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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017027-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE AS BENFEITORIAS ERIGIDAS PELO DEVEDOR. DEFERIMENTO. ART. 835, XII, CPC. POSTERIOR PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO NOS VALORES ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE COBRANÇA E, NÃO, DE RESCISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS SEM VALOR COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA E DECIDIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.