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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA BICALHO e OUTROS em face das r. decisões de movs. 637.1 e 654.1 (origem 0040998-98.2014.8.16.0001), proferidas nos autos de cumprimento de sentença de ação de cobrança, as quais dispuseram:“(...) 1.Extrai-se dos autos que pretende a parte exequente a sub-rogação dos direitos aquisitivos penhorados, atinentes ao contrato de compromisso de compra e venda entabulado com a parte devedora (mov. 635), contudo, conforme se observa do presente caderno processual, a demanda versa sobre o cumprimento forçado do contrato, conforme outrora salientado, não sendo o caso de resolução contratual. Portanto, diante do pedido de sub-rogação do aludido contrato, depreende-se que a parte credora pretende, em verdade, a restituição do lote de terreno alienado em favor da parte executada, eis que por se tratar de bem indivisível não há como cindir o lote das benfeitorias erigidas sobre o imóvel, embora estas não possuam valor comercial. Isto posto, tem-se que ao exequente restaria o valor das parcelas já adimplidas, assim como ficaria com o lote pelo qual o executado estaria pagando com a adjudicação das parcelas já adimplidas, evidentemente gerando enriquecimento ilícito ao credor, na medida em que teria o imóvel restituído na sua integralidade, assim como das parcelas quitadas, permanecendo a execução ad aeternum. 2.Desta feita, a medida que se impõe é a consideração do valor da integralidade do bem para fins de abatimento do montante perseguido pelo credor, razão pela qual indefiro o pedido de sub-rogação na forma pleiteada pelo exequente, devendo este dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, 3.Após, retornem para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias”. (mov. 637.1) “Os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor; isto é, visa-se, com tal instrumento, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 649.1.” (mov. 654.1).Nas razões do recurso, os Agravantes, em síntese, alegam que, em face do inadimplemento parcial do contrato em questão e deferido o pedido de penhora sobre os direitos do devedor em relação ao negócio, deram início aos atos expropriatórios, nos quais se insere a sub-rogação postulada, não se tratando de pedido transverso de rescisão contratual.O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 11.1-AI).Não foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 23.0).É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso.Infere-se que a situação fático-processual não se alterou após a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pelo Des. Dalla Vecchia. E em razão de sua coerência e justiça, adotam-se os seus fundamentos como razão de decidir, nesta oportunidade:“Por ocasião do julgamento do AI 000843-46.2020.8.16.0000, desta câmara e de minha relatoria, foi autorizado o pedido dos agravantes de penhora sobre os direitos de construção erigidas no imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda em questão, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CONSTRUÇÃO (BENFEITORIAS). ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo pedido de rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, parcialmente inadimplido pelo comprador, possível é o pedido de penhora da vendedora sobre os direitos de construção (benfeitorias), segundo autoriza art. 835, XII, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. 2. Recurso conhecido e provido.”. Nesse passo, poderia sobressair razoável a pretensão de sub-rogação do crédito em favor dos exequentes quanto aos direitos do adquirente sobre o contrato em questão – estes, em tese, consubstanciados no direito à posse e à aquisição do bem -, porquanto estar-se-ia observando o curso natural da execução, em face do inadimplemento das parcelas e ausência de bens do devedor a garantir o cumprimento de sentença. No entanto, como bem anotou a decisão agravada e destacado no referido acórdão, tratando-se de pedido de cobrança e, não, de rescisão contratual, a pretensão de sub-rogação do crédito nos valores contratuais adimplidos pelo adquirente/executado - como expressamente formulada pelos exequentes/agravantes (movs. 538.1 e 571.1 - origem) -, configura verdadeiro pedido de rescisão contratual, e, se atendida, autorizaria os credores, além do próprio bem, haver também o valor das parcelas pagas pelo devedor, em evidente enriquecimento sem causa. Seja enfatizado que o deferimento do pedido de penhora recaiu sobre as benfeitorias do imóvel - direito do compromissário comprador, na espécie – e sua observância, no juízo singular, observou o comando do julgamento do referido AI 0000843-46.2020.8.16.0000, o qual assim anotou: ‘(...) De início, é de se anotar não haver pedido de rescisão do contrato, mas, tão somente, de cobrança, ora em cumprimento de sentença, do saldo impago do preço. E, ao que tudo indica, os agravados não possuem outros bens suscetíveis de penhora, porquanto o agravante informa perseguir o crédito desde 2002, sem sucesso. E, se assim é, revela-se possível, em princípio, a penhora sobre os direitos que recaem sobre o imóvel, na espécie, os direitos de construção, como autoriza o art. 835, XII, do CPC...’. Destaque-se, ademais, que a eventual depredação posterior das benfeitorias, com a consequente perda do valor comercial, como certificado pelo oficial de justiça (mov. 624.1 – origem), não autoriza a modificação e ampliação do pedido de penhora sobre os valores contratuais adimplidos pelo devedor, devendo a questão ser alegada e discutida em ação própria”. Logo, deve ser mantida a decisão de rejeição ao pedido de sub-rogação sobre os valores contratuais adimplidos pelo devedor.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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