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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Abelar Baptista Pereira Filho, no mov. 398.1 dos autos da Ação Monitória nº 19616-10.2014.8.16.0014, ora convertida em Execução, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que anulou decisão anterior proferida nos autos, que havia decretado a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, ordenando a citação dos sócios.Nas razões de seu recurso, as Agravantes sustentam, em resumo, que: a) a decisão agravada contraria decisões anteriores do Juízo de primeiro grau, no sentido da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, proferidas nos movs. 59.1, 70.1, 117.1 e 131.1; b) o único sócio que se manifestou acerca dessa ordem foi Frederico Alves Negrão, o qual arguiu ter deixado o quadro societário em 02.01.2012; c) a dívida executada, no entanto, foi contraída e inadimplida antes desse momento e, além disso, Frederico é o atual responsável técnico pela sociedade junto ao Conselho Regional de Medicina; d) os demais sócios não se manifestaram acerca da desconsideração, tendo sido decretada a sua revelia; e) foi comprovado que a empresa executada possuía ativos, dentre os quais veículos registrados em seu nome, os quais não foram localizados; f) além disso, os valores encontrados nas contas bancárias da empresa são insuficientes para o pagamento integral da execução; g) a pessoa jurídica executada foi desconstituída irregularmente, e o termo de confissão de dívida assinado em 16.07.2012, garantido pelos sócios, foi descumprido, pois os cheques dados em pagamento foram devolvidos por ausência de fundos. Pugnaram pelo provimento do recurso para manter a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas, com a manutenção dos sócios no polo passivo da demanda.O Agravado Frederico Alves Negrão apresentou contrarrazões (mov. 26.1-TJ). Houve a tentativa de intimação de CLASSMED GESTÃO DE SAÚDE LTDA. e de CLASSMED CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO LTDA., as quais são revéis em primeiro grau.Também se tentou, sem sucesso, a intimação de Omar Salmen, Gileno Humberto Amaral Tocci de Paiva Pereira, Cirlene de Souza Salmen e Ednelson Augusto Melo, que ainda não foram citados em primeiro grau.Vieram conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA Agravante foi intimada da decisão agravada em 04.03.2022 e interpôs o presente Agravo de Instrumento no dia 25 subsequente, acompanhado do comprovante do respectivo preparo (movs. 413, 1º Grau e 1.3, TJ). A decisão agravada se enquadra na hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Ainda preliminarmente, pontuo que as Agravadas CLASSMED GESTÃO DE SAÚDE LTDA. e de CLASSMED CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO LTDA. são revéis em primeiro grau, tendo sido intimadas na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil.Em relação a Omar Salmen, Gileno Humberto Amaral Tocci de Paiva Pereira, Cirlene de Souza Salmen e Ednelson Augusto Melo, mister reconhecer a desnecessidade de sua intimação, haja vista que a decisão agravada se refere à Impugnação apresentada pelo sócio Frederico Alves Negrão, sendo aplicável ao caso, portanto, o disposto no artigo 1.005 do Código de Processo Civil.No mérito, o recurso é apreciado na ordem de prejudicialidade das questões nele suscitadas.De plano convém consignar que, quanto aos sócios, não houve preclusão acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, pois, até a sua citação, as decisões proferidas nos autos não os alcançam. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) PRELIMINAR DE PRECLUSÃO – AFASTADA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) RECURSO PROVIDO.”(AI 69065-66.2020.8.16.0000, 18ª C.Cível do TJPR, Rel. DES. DENISE KRUGER PEREIRA, julg. 25.10.2021, original sem destaque) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes.3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito.4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes.5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”(REsp n. 1.685.353/SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 9/3/2021, original sem destaque) No presente caso, o sócio Frederico Alves Negrão sustentou que a desconsideração da personalidade jurídica exige a inequívoca comprovação do seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, circunstâncias que a Agravante não logrou êxito em demonstrar.O argumento se mostra correto, tendo decidido com acerto o Juízo a quo ao acolhê-lo.Com efeito, a Agravante, na sua petição de mov. 42.1, requereu a desconsideração com base única e exclusivamente na ausência de patrimônio suficiente para a satisfação de seu crédito, o que não justifica a aplicação do instituto, diante do que dispõe o artigo 50 do Código Civil.Nesse sentido, o entendimento consolidado desta colenda Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, ALIADA A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A SATISFAZER A DÍVIDA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR ABUSO DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(AI 47687-20.2021.8.16.0000, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBS. 2º GRAU EDUARDO NOVACKI, julg. 14.03.2022, original sem destaque) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Aplicação da teoria maior. Requisitos necessários à procedibilidade da desconsideração que não foram demonstrados. Inteligência do artigo 50, do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido. 1. A desconsideração da personalidade jurídica (inclusive a inversa) é excepcional e deve estar fundamentada no abuso da personalidade, conforme inteligência do artigo 50, do Código Civil. O inadimplemento ou a inexistência de bens em nome da pessoa física, por si só, não autoriza a desconsideração. A não comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial implica o indeferimento do pedido de desconsideração.”(AI 9164-36.2021.8.16.0000, Rel. DES. ROGÉRIO ETZEL, julg. 21.06.2021, original sem destaque) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS AGRAVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração requer demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, o Requerente não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade na relação entre as Agravadas, situação que impõe a manutenção da decisão de indeferimento do pedido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(AI 72015-48.2020.8.16.0000, Rel. DES. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, julg. 19.03.2021, original sem destaque) Diante do reconhecimento da ausência de indicação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se reconhecer ter restado prejudicada a análise dos demais argumentos suscitados pela Agravante no seu recurso.Por tais motivos, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, considerando-se prequestionada toda a matéria suscitada pelas partes em grau recursal.
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