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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017071-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA OS SUJEITOS QUE NÃO INTEGRAVAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ALEGADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.