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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a exequente em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0001417-61.2023.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu o pleito de penhora de percentual dos benefícios previdenciários percebidos pelos executados (mov. 206.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 220.1/orig.). Sustenta, em síntese, o equívoco da decisão impugnada, pois a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EResp 1.582.475/MG e nº 1.874.222/DF, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos para pagamento de dívida não alimentar pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família, salientando ter a decisão deixado de proceder à devida análise das despesas mensais efetivamente comprovadas pelos executados, ao indeferir a penhora sobre percentual de seus benefícios previdenciários, uma vez que a documentação colacionada aos autos pela parte contrária evidencia que a constrição de parte dos benefícios não comprometeria o mínimo existencial dos devedores, inexistindo, ainda, qualquer comprovação de que os proventos de aposentadoria constituam a única fonte de renda dos executados, uma vez que deixaram de anexar extratos bancários ou demonstrar a inexistência de outras receitas.Aduz, assim, que embora seja necessária a preservação do mínimo existencial dos devedores, a impenhorabilidade não pode ser presumida, cabendo aos executados demonstrarem o alegado prejuízo e, considerando que as despesas mensais fixas comprovadas pelos agravados não ultrapassam o valor de R$ 3.753,85 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), percebendo estes, juntos, cerca de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) mensais, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos do agravado Attilio e 10% (dez por cento) da agravada Antônia não se mostra abusiva, pois não ficou comprovado o comprometimento de seu mínimo existencial, configurando-se, assim, a excepcionalidade à regra da impenhorabilidade, pleiteando, ao final, o provimento do presente recurso (mov. 1.1/AI). Ante a inexistência de pretensão liminar, determinou-se a intimação dos agravados para apresentarem contrarrazões (mov. 9.1/AI), deixando estes transcorrer o prazo in albis (movs. 14 e 15/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Paulo Fabrício Camargo —, pela qual indeferiu o pleito de penhora de percentual dos benefícios previdenciários percebidos pelos executados (mov. 206.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 220.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de penhora de percentual dos benefícios previdenciários percebidos pelos executados.Pois bem.De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria”, salvo as exceções positivadas no parágrafo segundo do referido artigo.No entanto, a impenhorabilidade de verba salarial, prevista no referido artigo, admite exceção, como bem vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela possibilidade da penhora de salário do executado, “I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).Portanto, a impenhorabilidade da verba alimentar, com base no princípio da dignidade humana, busca preservar um mínimo capaz de garantir o sustento do devedor e da sua família, mas, não o que ultrapassar tal patamar, até porque, paralelamente à preservação da dignidade do devedor, assegura-se ao credor o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV/CF), de modo que cabe ao julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderar se a integralidade das verbas indicadas são impenhoráveis ou se há possibilidade de atingi-las, sem prejuízo à sobrevivência e à dignidade do executado, conforme entendimento assente perante o Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai dos seguintes julgados:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve rege o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp 1582475/MG. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2016/0041683-1. Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 03/10/2018. Data da Publicação/Fonte: REPDJe 19/03/2019. DJe 16/10/2018. REVPRO vol. 290 p. 503. RSTJ vol. 252 p. 30) (sem destaques no original)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ – AgInt no AREsp nº. 1.3336.881/DF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0190204-0. Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 23/04/2019. Data da Publicação/DJe: 27/05/2019)Assim, como se observa, a jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade das verbas referentes a benefício de aposentadoria, prevista no art. 833, inc. IV/CPC, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ-AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 17/02/20), não atrelada necessariamente a característica do débito apresentada para tanto, mas, sim, ao ato de equalizar a proteção à dignidade do devedor — com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes — e a garantia do credor ao recebimento de tutela jurisdicional efetiva diante de seus reconhecidos direitos materiais.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ao que se vê dos seguintes julgados:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISBAJUD. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIXAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. PRECEDENTE DO STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL A RAZÃO DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA COM A LIMITAÇÃO DA MONTA SALARIAL POR OFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, etc (833, inc. IV, do CPC) pode ser mitigada, uma vez que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, preservando o mínimo existencial do devedor, viabilizando o seu sustento e de sua família. 2. Ainda que se reconheça a legalidade da penhora sobre verba de natureza salarial, é razoável sua incidência parcial a razão de dez por cento (10%0, sobre o valor bloqueado bia SISBAJUD, o qual já representava o líquido do salário, após todos os descontos obrigatórios e consignados, de modo a garantir a manutenção de recursos suficientes para subsistência do devedor e a de seus dependentes, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo que preserva o direito da credora à satisfação do crédito devido. 3. Os demais valores bloqueados que não tenham relação comprovada com a verba salarial alegada ou o benefício assistencial recebido, devem ser mantidos e levantados em favor da parte credora. 4. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093495-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DES. FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. (...) 3. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES DA PRIMEIRA AGRAVANTE. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.582.475/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE QUE NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA E O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVANTE, TAMPOUCO AFETA O PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE. 4. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO VALOR RESTANTE DO SEGUNDO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022819-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.08.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIXAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MANTIDA. PENHORA EM PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu a penhora mensal de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos de aposentadoria da executada, mantendo o mesmo percentual em relação aos valores bloqueados em sua conta bancária via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da parte executada, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e das exceções admitidas pela jurisprudência, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, etc (833, inc. IV, do CPC) pode ser mitigada, uma vez que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, preservando o mínimo existencial do devedor, viabilizando o seu sustento e de sua família. 4. Percebendo a executada renda mensal superior a dois salários-mínimos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar ser esta sua única fonte de renda, bem como o comprometimento de sua renda para com sua subsistência, além de tratar-se de débito pendente por mais de quinze anos, é de se permitir a penhora em valor correspondente a 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal líquida, sem que com isso lhe implique prejuízo à sua subsistência. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento à que se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059182-56.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 06.11.2025)No caso em questão, a exequente, ora agravante, ajuizou execução de título extrajudicial, em 24 de janeiro de 2023, buscando reaver importância oriunda de inadimplência no pagamento de alugueres e demais encargos locatícios vencidos em contrato de locação no qual os ora agravados figuravam como fiadores, cujo débito perseguido à época perfazia a importância de R$ 925.121,52 (novecentos e vinte e cinco mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), todavia, após ultrapassados mais de 3 (três) anos desde o ajuizamento da ação e realizadas buscas de bens e valores via sistemas Sisbajud e Renajud, a exequente permanece perseguindo a dívida até a presente data.De outro lado, constata-se ter sido demonstrado que, em 10/02/2025, o executado Attilio Susi Júnior percebia proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 5.226,10 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e dez centavos) (mov. 181.2/orig.), percebendo a executada Antônia Brasilina Susi proventos de aposentadoria por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo (mov. 180.3/orig.), não comprovando os executados, ainda, ser esta sua única fonte de renda, ao deixarem de juntar outros documentos aos autos, de modo que, não resta comprovada, de forma hábil, que a penhora de percentual sobre os proventos obtidos pelos agravados por sua aposentadoria causará prejuízos à sua subsistência e de sua família.Nessas circunstâncias, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os benefícios previdenciários percebidos pelo executado Attilio Susi Júnior e de 10% (dez por cento) sobre os benefícios previdenciários percebidos pela executada Antônia Brasilina Susi não implica em afrontar e comprometer a dignidade pessoal dos recorridos, mostrando-se, assim, imperativa a reforma da decisão atacada, sendo de rigor o provimento do recurso.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento interposto pela exequente e autorizo a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos percebidos pelo executado Attilio Susi Júnior e de 10% (dez por cento) sobre os proventos percebidos pela executada Antônia Brasilina Susi, à título de pensão por aposentadoria, nos termos da fundamentação supra.É o voto.