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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores em face de decisão proferida em embargos à execução (NPU 4252-08.2022.8.16.0017), por meio da qual foi indeferido pedido de suspensão da execução (mov. 17.1 e 27.1).Alegam os recorrentes (mov. 1.1), em síntese, que estão presentes os requisitos para a suspensão da execução, previstos no art. 919, § 1º, do CPC, haja vista que: a) a probabilidade de direito deriva da inegável ilegitimidade ativa das embargadas, bem assim pela ausência de liquidez do título, já que a rescisão do contrato de locação ocorreu por culpa exclusiva das agravadas, somados à abusividade da previsão contratual de ressarcimentos das isenções e descontos em caso de rescisão antecipada, excesso de multa moratória e excesso de execução; b) o perigo de dano, por sua vez, está presente em razão de que, não suspensa a execução, sofrerão bloqueios patrimoniais indevidos, por meio de penhoras e constrições de valores via BACENJUD e inscrição em cadastro de inadimplentes, o que implicaria em demasiados prejuízos à sua atividade empresarial; e c) por fim, o juízo está garantido pelo imóvel por eles oferecido, situado no município de São José do Rio Preto, objeto da matrícula 70.093, do 1º CRI. Finalizam pedindo a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso. (mov. 1.1)O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1). O juízo de origem deixou de prestar as informações e o agravado apresentou resposta (mov. 15 e 19.1).É o relatório.
Não é mais cabível o reexame da liminar, já que, por óbvio, o julgamento do recurso prejudica (substitui) a tutela provisória recursal.No mais, pela decisão agravada foi indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravantes, tanto por ausência de garantia do juízo como por falta de probabilidade do direito alegado e de prova de irreversibilidade.São dotadas de verossimilhança as alegações dos agravantes de que o aluguel somente seria cobrado após a reconstituição da parte do Shopping atingida pelo incêndio, fato que não ocorreu e, inclusive, levou ao fechamento completo do empreendimento.Vale-se, aqui, das considerações feitas pelo Des. Pericles de Bellusci de Batista Pereira sobre o caso:Tratando-se de contrato atípico de locação, para instalação de loja em Shopping Center, necessário se levar em conta também a promessa de manutenção, pelo locador, de toda a estrutura que torna viável tal tipo de empreendimento (tenant mix).Esta promessa é evidenciada no próprio contrato executado, onde a cláusula 2ª., parágrafo 4º., onde se estipulou a possibilidade de migração para loja localizada na área a ser reconstruída (fato não ocorrido).A parte agravante apresentou contranotificação (mov. 1.10), mencionando a existência de contrato anterior (firmado em 01/03/2020), tendo por objeto loja atingida pelo incêndio, dando amparo à tese de que o contrato atual foi apresentado em substituição, até reconstituição do shopping.Por outro lado, a ata juntada no mov. 1.6, dá conta de que os empreendedores resolveram encerrar as atividades do shopping, de maneira a pôr em dúvida, também, a alegada rescisão do contrato pelo locatário e, de consequência, a pretensão de restituição das isenções concedidas e cobrança das multas contratuais. Não obstante, o presente caso apresenta distinção relevante com o precedente deste órgão julgador sobre fato análogo (AI 45609-53.2021.8.16.0000), uma vez que não se limita à cobrança de penalidade, abrangendo também aluguéis de imóvel efetivamente utilizado.Ocorrendo dessa forma, é crucial pontuar que, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do artigo 919[1], do CPC, devem ser preenchidos cumulativamente. Nesse sentido o STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor.2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente.8. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1846080/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020) Em igual sentido essa Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO – ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA – REQUISITO CUMULATIVO – ATOS EXPROPRIATÓRIOS INERENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO PERIGO DE DANO AO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049449-71.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O FEITO EXECUTIVO NÃO CONCEDIDA PELO JUIZO A QUO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. ARTIGO 919, §1º DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. Acerca da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o artigo 919, §1º do CPC disciplina que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso concreto, observa-se que o débito exequendo perfaz a quantia de R$ 19.803,49 (conforme consta da inicial dos autos de execução de título extrajudicial nº 0026711-23.2020.8.16.0001). Contudo, o agravante pretende realizar o depósito judicial da importância que entende devida, ou seja, R$ 538,95, conforme narrado na inicial dos embargos à execução. Assim, diante da ausência de garantia total do juízo, correta a decisão que indeferiu o pleito de suspensão da execução. (TJPR - 18ª C.Cível - 0066771-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.04.2022) E, no caso, malgrado as razões dos recorrentes, ainda não foi perfectibilizada a garantia do juízo, de modo que falta um dos requisitos essencial à atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Todavia, como está presente um dos requisitos, uma vez concretizada a penhora na execução, este processo deve ser suspenso até o julgamento dos embargos.A propósito, qualquer controvérsia a respeito da garantia do juízo deve ser resolvida no bojo da execução, não sendo cabível qualquer juízo de valor a esse respeito no processo de embargos.Diante do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de que a execução tenha trâmite até a consumação da penhora, após o que ficará suspensa até o julgamento dos embargos.
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