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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Cumprimento de Sentença onde o ora Apelante Paulo Sérgio Sena em causa própria busca executar valor decorrente de honorários advocatícios.
A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, §1º do CPC, por abandono da causa pelo Exequente.
Inconformado, o Exequente apresentou recurso de apelação ao mov. 163.1 alegando em síntese que: não houve a sua devida intimação pessoal e que não houve requerimento do réu pela extinção por abandono da causa, na forma da Sumula 240 do STJ, devendo ser cassada a sentença, com retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular processamento.

Não foram apresentadas contrarrazões.­Após, vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso.
Trata-se de demanda extinta sem julgamento do mérito de acordo com o contido no art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...)§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Note-se que foram concretizadas a intimação pessoal e do procurador da parte credora (seqs. 151.1 e 151.2), o que levou o magistrado a entender pelo abandono de causa:
“Ainda, ressalte-se que, não tendo havido oposição de embargos, despicienda é a intimação da parte executada quanto à extinção. Ou seja, embora citado, o executado não embargou à execução, não havendo fundamentos que levem a presunção da existência de interesse daquele para a continuação do feito executório. Logo, inaplicável no caso concreto a regra do §6º do artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula nº 240 do STJ.Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1°,do Código de Processo Civil.”
Contudo, ouso divergir da d. Magistrada de origem.
No caso dos autos temos que foi devidamente formada a relação processual, não havendo falar em eventual réu revel a poder dispensar a intimação para eventual requerimento nos termos da súmula antes citada, pois conforme se verifica dos autos principais (mov. 1.2), a extinção da demanda principal se deu através de acordo entre as partes.
Destaque-se que os presentes autos tratam de cumprimento de sentença, da qual o Exequente/Apelante busca a execução dos honorários advocatícios decorrentes do acordo firmado entre as partes cf. aponta as petições de mov. 25.1, 26.1, 87.1 e 94.1 dos autos principais.
Observa-se dos autos, que o Exequente não foi devidamente intimado pessoalmente conforme estabelece o artigo 485, inciso III, §1º do CPC, pois se trata de AR negativo cf. mov. 151.1 e 152.2.
Ora, não há nos autos informação de mudança de endereço pelo Exequente e do próprio AR, consta que a razão da ausência de intimação se deu por “ausente”.
Na leitura da extinção do processo com fundamento, prevista no artigo 485, §1º, do CPC, necessária a intimação do advogado da parte, pois a ele compete praticar os atos processuais necessários, para o regular processamento do pedido inicial e no caso dos autos, considerando que o Exequente atua em causa própria, necessária a sua intimação pessoal.
Esta providência, embora não esteja prevista de forma concludente no art. 485, §1º, do CPC, deve ser observada em face da indispensável intimação do advogado para todos os atos do processo, considerando ser o único habilitado para promover o regular andamento do feito, sendo obrigatória sua intimação para todos os atos processuais, afastando a hipótese de AR negativo como razão para extinção por abandono.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO, II E III, §1º, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO E DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AR NEGATIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0016331-95.2008.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 11.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AR NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença que extinguiu o feito sem julgamento do
mérito deve ser cassada, se não comprovada a efetiva intimação pessoal da autora. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0065362-61.2015.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 06.07.2018)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III DO CPC.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NÃO REALIZADA. AR NEGATIVO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO E DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. ATO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DECORRER DE ATO DA SECRETARIA. ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049810-03.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 09.10.2020)
Ademais, não houve requerimento do réu para extinção da causa por abandono, tendo a extinção ocorrido de ofício pelo magistrado a quo, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o processo, nos termos da Súmula nº 240 do STJ.
Súmula 240 do STJ – "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."
Em consonância é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.- A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor, além de exigir prévia intimação pessoal da parte, também necessita a do seu advogado. Apelação Cível provida.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1675472-0 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime -
J. 23.08.2017)
Dessa forma, a extinção da demanda com fundamento no art. 485, III, do CPC, no presente caso, não é faculdade do magistrado, não podendo ser realizada de ofício, mas tão-somente através de requerimento expresso da parte contrária, bem como após a devida intimação pessoal, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça .
ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular seguimento do feito, com determinação de nova intimação pessoal do Exequente.