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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo agravante LUCAS DA SILVA LOPES contra decisão interlocutória (mov. 25.1), proferida na Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido liminar de depósito dos valores incontroversos com manutenção de posse de nº 0000035-73.2022.8.16.0193, movido em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora agravado, na qual o MM. Juízo Singular indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência com o fim de deferir a manutenção de posse do veículo Jetta Comfortline 2.0 4P Flex, 2014, placas BBY2600, em mãos da parte autora até o final julgamento da demanda, bem como a autorização dos depósitos judiciais da quantia incontroversa de R$ 2.438,82.Em suas razões, o agravante alegou resumidamente, que: a) é beneficiário da gratuidade de justiça, bem como que o recurso era tempestivo; b) o agravado enriquece às custas do agravante, tendo em vista o laudo pericial juntado aos autos. Enfatizou que o dano de difícil reparação é evidente pois as cláusulas contratuais não podem ser utilizadas como instrumento de domínio e espoliação do consumidor, pois cobrados, indevidamente, encargos elevados e indevidos, o que geram lucros excessivos e ilegais de maneira indevida. Enfatizou que as abusividades contratuais estão comprovadas no laudo pericial contábil, que reflete o valor correto a ser pago, mensalmente, pelo recorrente. Aduziu que a fumaça do bom direito está comprovada através dos documentos que confirmam o negócio jurídico, o contrato de crédito bancário e o laudo pericial, já o risco de dano está caracterizado nas cláusulas contratuais do negócio jurídico com espoliação do consumidor. Assim, plenamente possível o depósito do valor incontroverso pelo agravante no valor de R$ 2.438,82, pois firmado em laudo assistencial trazido com a petição inicial, onde demonstra a aparência do bom direito. Aduziu que a condição financeira do recorrente resta prejudicada, em decorrência da pandemia do Covid-19, sendo que o valor apresentado no contrato não está correto, o que diminui o seu poder econômico e viola o direito constitucional na condição de consumidor. Ademais, discute-se a licitude dos encargos contratados, sendo que se utilizou de meio idôneo para afastar os efeitos da mora, a pretensão de depositar em juízo os valores incontroversos, o que mais uma vez comprova a verossimilhança da alegação como requisito para a concessão de tutela antecipada. Assim, possível a concessão de medida liminar com a viabilização do depósito do valor incontroverso com base no laudo pericial contábil, o que justifica a permanência da posse do bem com o agravante, tendo em vista sua boa-fé. Afirmou que o perigo da demora se encontra na medida em que pode ocorrer a busca e apreensão do veículo, mesmo que os valores das parcelas, já pagas, tenham ultrapassado a metade do contrato objeto em discussão, pois há discussão no pagamento em juízo para afastar a mora, que afasta qualquer impedimento quanto à manutenção de posse do recorrente quanto ao bem. Ressaltou que não foi observado o RESp de n.° 1.061.530/RS, pois discute-se a licitude dos juros contidos no contrato para afastar os efeitos da mora, logo requer a reforma da decisão singular que negou o pedido liminar, para manter a posse do veículo em nome do recorrente, com o afastamento da possibilidade de inscrição do agravante em cadastros restritivos de crédito. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. Preparo não realizado, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça no mov. 25.1, dos autos originários.No mov. 9.1, este Relator negou a antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento.Contrarrazões recursais não apresentadas, conforme mov. 16.1.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo, no entanto, ser parcialmente conhecido. Do pedido de tutela antecipada Sustenta a parte agravante que o agravado enriquece às custas do agravante, tendo em vista o laudo pericial juntado aos autos. Enfatizou que o dano de difícil reparação é evidente pois as cláusulas contratuais não podem ser utilizadas como instrumento de domínio e espoliação do consumidor, pois cobrados, indevidamente, encargos elevados e indevidos, o que geram lucros excessivos e ilegais de maneira indevida. Argumentou que as abusividades contratuais estão comprovadas no laudo pericial contábil, que reflete o valor correto a ser pago, mensalmente, pelo recorrente. Aduziu que a fumaça do bom direito está comprovada através dos documentos que confirmam o negócio jurídico, o contrato de crédito bancário e o laudo pericial, já o risco de dano está caracterizado nas cláusulas contratuais do negócio jurídico com espoliação do consumidor. Assim, plenamente possível o depósito do valor incontroverso pelo agravante no valor de R$ 2.438,82, pois firmado em laudo assistencial trazido com a petição inicial, onde demonstra a aparência do bom direito. Aduziu que a condição financeira do recorrente resta prejudicada, em decorrência da pandemia do Covid-19, sendo que o valor apresentado no contrato não está correto, o que diminui o seu poder econômico e viola o direito constitucional na condição de consumidor. Ademais, discute-se a licitude dos encargos contratados, sendo que se utilizou de meio idôneo para afastar os efeitos da mora, a pretensão de depositar em juízo os valores incontroversos, o que mais uma vez comprova a verossimilhança da alegação como requisito para a concessão de tutela antecipada. Assim, possível a concessão de medida liminar com a viabilização do depósito do valor incontroverso com base no laudo pericial contábil, o que justifica a permanência da posse do bem com o agravante, tendo em vista sua boa-fé. Afirmou que o perigo da demora se encontra na medida em que pode ocorrer a busca e apreensão do veículo, mesmo que os valores das parcelas, já pagas, tenham ultrapassado a metade do contrato objeto em discussão, pois há discussão no pagamento em juízo para afastar a mora, que afasta qualquer impedimento quanto à manutenção de posse do recorrente quanto ao bem. Ressaltou que não foi observado o RESp de n.° 1.061.530/RS, pois discute-se a licitude dos juros contidos no contrato para afastar os efeitos da mora, logo requer a reforma da decisão singular que negou o pedido liminar, para manter a posse do veículo em nome do recorrente, com o afastamento da possibilidade de inscrição do agravante em cadastros restritivos de crédito.Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na Ação Revisional de contrato bancário com pedido liminar de depósito dos valores incontroversos com manutenção de posse e não inscrição nos órgãos restritivos.Transcreve-se, in verbis: “(...) 3) - Passo a apreciar os pedidos liminares, os quais indefiro.Relativamente ao pedido de depósito dos valores tidos pela parte autora como incontroversos, é de se indeferir tal pleito, como consequência lógica do indeferimento do afastamento da mora e da impossibilidade de retenção do veículo.Com efeito, tendo em vista que este Juízo entende que o depósito dos valores incontroversos não afasta a mora e não possibilita à parte devedora o direito de retenção do veículo objeto do contrato discutido, temos que, em verdade, tal procedimento em nada beneficia à parte autora; ao contrário, a prejudica, uma vez que, para não ver o veículo retomado pela instituição bancária terá que, além de depositar os valores tidos como incontroversos, continuar pagando o boleto bancário em seu valor integral. Ou seja: despenderá valor superior ao que já vinha pagando diretamente ao banco, sem conseguir proteger o bem da vida buscado pela demanda ora proposta.De igual sorte, não há como se garantir, no presente feito, a manutenção da posse com a parte autora quanto ao bem adquirido com o financiamento, vez que isso implicaria em impedir o réu a ingressar com futuro pedido de busca e apreensão do veículo.Em outras palavras, se caso fosse determinada, em sede de liminar, a manutenção da parte autora na posse do bem, ocorreria, de antemão, uma limitação em relação ao exercício do direito de ação por parte do réu, o que se mostraria inconstitucional, pois haveria violação ao artigo 5o, incisos LIV e LV, da Carta Maior.” (mov. 25.1, dos autos originários). A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015. Sem se adentrar no mérito da controvérsia, analisar-se-ão restritamente os requisitos inerentes à tutela antecipada, nos termos da norma disposta no art. 300 e §3º, do NCPC/2015. Em sede da probabilidade do direito da parte agravante, vislumbra-se que, na petição inicial da demanda declaratória, sustentou que devia ser aplicado o CDC, com a inversão do ônus da prova relacionado a Cédula de Crédito Bancário de n.° 00330968300000010940, bem como que deviam ser consideradas ilegais a tarifa administrativa e a capitalização de juros, bem como postulou a limitação dos juros remuneratórios na média de mercado do BACEN. Contudo, da análise da Cédula de Crédito Bancário de n.° 00330968300000010940 constata-se, numa análise inicial, que a taxa de juros efetiva foi de 4,1% a.m., bem como foi expressa a contratação de capitalização de juros.Ademais, o referido contrato foi firmado pela empresa DELICE SALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS, devidamente registada no CNPJ de n.° 036.052.734/0001-61, o que afasta, em uma análise preliminar, a aplicação do CDC ao presente caso, bem como que não houve perícia judicial em relação ao contrato, mas mero laudo do assistente técnico do recorrente formulado unilateralmente.Referidas pactuações expressas, sem a demonstração, concreta, de abusividade em relação as taxas de juros remuneratórios no triplo da taxa média de mercado para contratos de mesma natureza, afasta a probabilidade do direito nos termos do STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009.Com efeito, a busca e apreensão do veículo é inerente ao descumprimento contratual da empresa, que teve o seu distrato social em 05.05.2021, contudo não realizou, adequadamente, a sua liquidação, pois, independentemente, do referido débito contratual, reembolsou o sócio LÚCIO DA SILVA LOPES na sua quota social, de R$ 20.000,00, em prejuízo da pessoa jurídica, que não quitou com o referido contrato.O art. 300, do Novo Código de Processo Civil, traz os casos em que será concedida a tutela antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Como ilustram os autores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra Comentários ao Código de Processo Civil (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem.; 2015, p. 2107), in verbis: “ Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273, ex-527 II e 558. Contudo, a lei, desde a última redação vigente do CPC/1973 527, deixou explícita essa possibilidade. (...)” Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. Como se vê, a parte agravada ajuizou Ação Revisional de contrato bancário com pedido liminar de depósito dos valores incontroversos com manutenção de posse e não inscrição nos órgãos restritivos, contestando o valor do débito, na qual alegou que celebrou contrato de financiamento nº 00330968300000010940 (mov. 1.6), na modalidade de Capital de Giro com fluxo de pagamentos iguais mensais e sucessivos, com garantia em alienação fiduciária do veículo Jetta Comfortline 2.0 4P Flex, 2014, placas BBY2600, o qual teve como fiel depositária KATIA CAROLINE CORDEIRO, cônjuge anuente e interveniente garantidora.O agravante sustentou que há diversas irregularidades, tais como a revisão da cláusula de juros remuneratórios, em percentual de acordo com a taxa média de juros do mercado estipulada pelo Bacen no dia da contratação, bem como afastada a capitalização de juros e a tarifa administrativa.No caso, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, pois não se vislumbra a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, apta a conceder a tutela vindicada, principalmente porque não é possível afirmar, de plano, que houve alguma abusividade, apenas, pela análise superficial e de cognição não exauriente, própria de medidas antecipatórios, baseada, apenas, no contrato.Além disso, deve ser observado que a contratação se deu através de livre negociação, aceita pela empresa, com anuência do avalista, ora agravante, não sendo viável a sua limitação à taxa média de mercado, eis que concordou com os juros remuneratórios ajustados, não havendo qualquer indício de abusividade nos referidos percentuais, de forma que o autor tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes sobre o valor nominal das parcelas mensais fixas, inclusive da previsão expressa de capitalização de juros.Em adição, o empréstimo foi adquirido pela autora mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário e em relação a ela, existe expressa autorização legal amparando a incidência de capitalização de juros, em qualquer periodicidade, conforme se extrai do art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida e firmada na vigência da referida Lei e nela resta expressamente pactuada a capitalização de juros.Por fim, em relação à consignação em pagamento, não há como considerar, nesse juízo de cognição não exauriente, correto o valor que o agravante pretende consignar, uma vez que não é possível extrair do cálculo, unilateralmente, apresentado ou da exordial, justificativa plausível para redução do valor da parcela pactuada.Tais considerações levam à conclusão de que não se está diante da probabilidade do direito alegado, não obstante a pertinente dilação probatória, que será oportunizada nos autos. Da mesma forma, também ausente dano irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência, pois a devolução dos valores pode ocorrer posteriormente caso se reconheça que, efetivamente, houve qualquer irregularidade.Assim sendo, em sede de cognição sumária, não é possível considerar a alegada irregularidade na contratação À propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ante a ausência de plausibilidade na alegação da cobrança indevida, que deve ser objeto de análise mais aprofundada e submetida ao contraditório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o depósito judicial do valor incontroverso, objetivando evitar a mora e respectivos efeitos negativos. 2. Para abstenção de inscrição do nome da parte contratante nos órgãos de proteção ao crédito faz-se necessária a demonstração efetiva das alegadas abusividades no contrato discutido bem como o depósito do valor tido por incontroverso, nos moldes do Resp. 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0064873-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2021) Portanto, considerando que, neste momento processual, não se vislumbra a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, impõe-se o desprovimento do recurso, com a ressalva, contudo, que a dilação probatória possibilitará ponderar com maiores subsídios os argumentos apresentados pela parte agravante dentro dos fatos da causa, sendo que, poderá até o magistrado singular vir a conceder a tutela vindicada se vislumbrar que, com novos elementos de prova produzidos nos autos, restaram demonstrados os requisitos da medida pleiteada. Por todo o exposto, há que se negar provimento ao recurso, para manter a decisão singular, vez que ausentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.
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