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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 16.1, que na ação revisional com repetição do indébito nº. 0019747-29.2021.8.16.0017, indeferiu o pedido de autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato bancário e a expedição de ordem de abstenção para que o réu não promova sua inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Em síntese, alegou a parte agravante, que o pedido em questão se deu em virtude de o Réu ter cometido irregularidades, cobrando os valores a título de seguro prestamista e da tarifa de cadastro pelo período compreendido do contrato em debate. Afirmou que a medida antecipatória se deve em virtude da piora em sua situação financeira e ao identificar as cobranças indevidas em seus contratos, requer a autorização para o depósito judicial das demais parcelas que ainda restam ser quitadas. Por estas razões, requereu a autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato bancário controvertido e a expedição de ordem de abstenção para que a Instituição Financeira não promova a inscrição do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Remetidos os autos a este Tribunal, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso (mov. 9.1-TJ). No mov. 14.1-TJ a parte apelada apresentou contrarrazões. É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES FALTA DE INTERESSE RECURSAL A parte agravada, nos pedidos, requereu seja acolhida a preliminar de falta de interesse recursal. Ocorre que, analisando as contrarrazões apresentadas, é possível verificar que não houve a exposição das razões e fundamentos e, assim, não há como analisar o pedido de falta de interesse recursal. Dessa forma, afasta-se a preliminar arguida.
NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC Verifica-se que a parte agravada alega a não observância do art. 526 CPC, sendo possível inferir que se refere ao CPC/73, cuja previsão do art. 526 equivale ao art. 1018 do CPC/15: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.Contudo, como se trata de processo eletrônico, as providências previstas no art. 1018, caput e § 2º do CPC/2015, não são necessárias, não havendo, portanto, que se falar em inadmissibilidade a esse título.Desse modo, afasto a preliminar aventada. MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conhece-se do recurso. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO Insurge-se a parte requerente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para poder depositar em juízo os valores das parcelas relativas ao contrato bancário controvertido e a abstenção da inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes no caso, de modo que a decisão do Juízo a quo que indeferiu a liminar pleiteada deve ser mantida. Ao contrário do que faz crer o Agravante, a probabilidade do direito não pode ser constatada, eis que não é possível verificar, de plano, a suposta abusividade das cobranças pactuadas entre as partes no contrato acostado ao mov. 1.5. Constou na decisão, ora agravada, in verbis: “ (...)O mesmo raciocínio deve ser aplicado à capitalização de juros. Nesse ponto, é imprescindível destacar o teor da Súmula nº. 541, do STJ, segundo a qual, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Trata-se de entendimento já há muito pacificado no âmbito do STJ e seguido, sem ressalvas, pelo TJPR. No caso, é possível depreender-se no contrato a expressa previsão das taxas mensais e anuais, em conformidade com o enunciado sumular indicado. Por estas razões, verifico ausente o requisito da probabilidade do direito. De mais a mais, também não se vislumbra, no caso, o perigo da demora a justificar a concessão de tutela inaudita altera parte. Isso porque, embora estejam presentes os riscos naturais causados pelo advento da mora, a parte autora pretende rediscutir cláusulas contratuais regularmente contratadas, já há algum tempo, junto à instituição financeira demandada. Teve plena ciência, à época, acerca de todos os termos e condições contratadas, não podendo alegar, em seu favor, algum tipo de surpresa ou total desconhecimento a respeito, que pudessem levar à premente necessidade de concessão de tutela na modalidade inaudita altera pars, sobretudo porque a parte contrária poderá apontar elementos que tornem legítima a cobrança.No caso, nenhuma das hipóteses é observada, já que em caso de condenação da parte passiva, o ressarcimento – repetição de eventual indébito – será certo, como se observa na totalidade das demandas semelhantes, inexistindo qualquer risco de ineficácia de provimento futuro. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. ” Tal entendimento há de ser mantido. Em relação à inscrição nos cadastros de inadimplentes, não é possível restringir o direito da parte agravada de inscrever o nome da parte agravante nestes cadastros, caso esta permaneça em mora. Ademais, conforme já destacado em sede de decisão inicial (mov. 16.1), a parte autora pretende rediscutir cláusulas contratuais regularmente contratadas, já há algum tempo, junto à instituição financeira demandada. De modo que, admitindo-se os valores apontados pelo agravante como corretos, significaria dizer que houve, de fato, abusividade na relação contratual, o que é objeto da demanda, sendo imprescindível a dilação probatória. Contudo, como até o presente momento não houve qualquer declaração de abusividade no contrato submetido à revisão judicial, não se mostra possível a concessão do pleito liminar. Com efeito, o pedido de não inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, só seria legítimo em sede de antecipação de tutela, se reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, bem como de indevida cobrança pela financiadora. No presente caso, entretanto, não houve a demonstração da probabilidade do direito e tampouco do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos estes essenciais para a concessão da tutela de urgência pretendida. Sobre o tema em comento, tem-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTA FASE PROCESSUAL, DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, A FIM DE SE DETERMINAR AB INITIO A INTERVENÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0005952-70.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOSSIBILITAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE E DE DEPÓSITOS DA PARTE INCONTROVERSA. “(...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).” Tendo o devedor deixado de dar cumprimento a todos os requisitos concomitantemente, tem-se como legítima a inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0018665-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO CONSTATAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJPR - 15ª C. Cível - 0057146-17.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA - J. 11.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATOS E PEDIDO LIMINAR – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR – RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS QUE É POSSÍVEL APENAS QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE COBRANÇA INDEVIDA – POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E RETOMAR A POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015468-56.2018.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 23.08.2018). Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida. DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES A parte agravante requer, ainda, a autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato bancário controvertido. In casu, como dito anteriormente, não há como se constatar, nesta fase processual, se o valor apontado como incontroverso está correto para que se estabeleça desde já a intervenção no contrato celebrado entre as partes, com a autorização do depósito do valor da dívida. A jurisprudência entende que o depósito de valores tidos como incontroversos não tem o poder de elidir a mora, ou seja, não evita a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Com efeito, o depósito do valor que o devedor entende devido não tem o condão de elidir a mora, bem como de afastar os efeitos decorrentes de eventual inadimplemento contratual. Assim, o depósito dos valores do contrato firmado entre as partes, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, constitui faculdade do devedor que demonstra a sua boa-fé e intenção de dar continuidade à relação jurídica contratual, não ensejando a elisão dos efeitos da mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO, AFASTAMENTO DA MORA E ORDEM JUDICIAL DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. REQUISITOS CUMULATIVOS, INDICADOS NO RESP Nº 1.061.350/RS, NÃO PREENCHIDOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA “QUANTUM SATIS” NESTA ETAPA INAURGURAL DO PROCESSO. 2. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. NÃO CABIMENTO. PARECER TÉCNICO QUE DESCONSIDERA ENCARGOS PACTUADOS (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) E APLICA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO BACEN. CRITÉRIOS EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PRESENTE (CPC, ART. 300). 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041190-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.10.2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO: INOCORRENTE. ELISÃO DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. PRETENSÃO QUE DESAFIA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TJPR EM CONTRÁRIO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0075264-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BNDES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, CONTUDO, NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. 1. O deferimento do pedido de manutenção na posse do bem depende da demonstração de verossimilhança das alegações de abusividade, bem como do depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. 2. O depósito dos valores incontroversos, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, constitui faculdade do devedor que demonstra a sua boa-fé e intenção de dar continuidade à relação jurídica contratual, não ensejando, contudo, a elisão dos efeitos da mora. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1743393-9 - Pinhais - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 28.02.2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO QUE NÃO IMPLICA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 3. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O depósito dos valores tidos por incontroversos não tem o condão de elidir a mora, devendo o contratante inadimplente responder pelos encargos decorrentes da impontualidade. 2. Para o impedimento ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou a preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 3. Para a manutenção na posse do veículo é necessário continuar pagando regularmente as parcelas no tempo e no modo contratado. 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1572856-2 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 26.10.2016). Conclui-se, portanto, que os argumentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que é de ser negado provimento ao presente recurso. Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
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