SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017208-10.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES E FUNDAMENTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. ARTIGO QUE SE REFERE AO CPC/73, CUJA PREVISÃO EQUIVALE AO ART. 1018 DO CPC/15. PROCESSO ELETRÔNICO. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO QUE SÃO DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESDE QUE RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTA FASE PROCESSUAL, DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA. TESES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO..