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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 12.1 referente aos Embargos de Declaração nº 0007860-21.2021.8.16.0026 ED 1, no qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou o feito. Restou assim consignada a ementa daquele aresto:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO REJEITADOOs embargos devem ser rejeitados quando não demonstram imperfeições capazes de macular o dispositivo do acórdão.Aclaratórios rejeitados.”
Gilnair Cardoso Urtado, por meio de sua defesa, opõe novos embargos de declaração, nos quais aduz que a privação de uso do veículo confiscado por um terceiro de boa-fé, na modalidade de depositário fiel, afronta o inciso XLV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como da integralidade do art. 21 do Pacto Interamericano de Direito Humanos.Assim, requer que seja deferido ao embargante a guarda do bem ou, subsidiariamente, “seja manifestado acerca do artigo 188 do CPP, artigo 21 do Pacto Interamericano de Direito Humanos, no que tange a necessidade de custódia do bem e a possibilidade de privação da propriedade privada legítima de um cidadão em decorrência de crime desconhecido de terceiro, bem como o inciso XLV, do artigo 5º da CF, ao se expor a possibilidade de prejudicar um terceiro alheio ao condenado.” (sic) (mov. 1.1 – ED).
É o relatório.

A meu ver, inexiste omissão ou contradição a ser dirimida no decisum atacado.Novamente, com o devido respeito, percebo que a insurgência recursal mascara o inconformismo da defesa acerca do posicionamento desta Corte.Conforme já foi mencionado nos acórdãos anteriores, o veículo questionado foi apreendido em um contexto de suposta narcotraficância, estando a ação penal ainda em fase de apuração da responsabilidade criminosa.Assim, até o momento, não se tem a certeza necessária quanto à atuação de todos os envolvidos no transporte ilícito de droga, em tese, perpetrado. Consoante dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”A meu ver, a propriedade do automotor ou sua procedência lícita não atribuem, automaticamente, a boa-fé ao terceiro interessado, de modo que são necessárias diligências para se constatar sua possível incorrência no delito analisado.Destarte, a constrição do automóvel é legítima e está amparada na legislação processual penal. Ademais, é imperioso lembrar que, se for comprovado que o carro foi usado para o repasse espúrio de tóxicos, cogente será seu perdimento em favor da União.Portanto, sendo a matéria debatida amplamente analisada e tendo sido apresentado claramente o entendimento deste Colegiado, constata-se que o objetivo destes embargos de declaração se restringe à reapreciação da matéria, o que é inadmissível.Por fim, em relação ao prequestionamento, assinalo que, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, não é necessária a abordagem explícita de cada um dos regramentos invocados pelo embargante.É preciso, apenas, estarem claros os fundamentos que embasaram a decisão, exatamente como no caso.Logo, inexistindo adequação às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, não há o que prequestionar.Ante o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar os embargos.É como decido.