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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FATIMA DA CRUZ em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Barbosa Ferraz que, nos autos de cumprimento de sentença de n. 0004906-10.2017.8.16.0101, rejeitou os embargos de declaração da executada de mov. 176.1-1ºgrau; reconheceu a correção dos cálculos apresentados no mov. 207-1ºgrau; e, determinou a inclusão de multa e honorários sobre o crédito exequendo, considerando que a executada não efetuou o pagamento no prazo legal, com remessa dos autos ao contador para apuração do montante devido (mov. 223.1-1ºgrau). Em suas razões recursais, a executada/agravante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mais, alega que falta interesse de agir às exequentes Syngenta e Cooperativa Tradição, pois "são ilegítimas ad causam, o que, em tese, conduziria o caso resumidamente em Exequentes habilitarias aos valores já depositados, e as postulações de Exequentes, como se assim fossem, dai a falta legitimidade ad causam neste sentido". Afirma que as exequentes não possuem interesse de agir, por ausência de custeio de verbas processuais, o que conduz a extinção do feito por deserção, o que foi ignorado na decisão agravada. Narra, ainda, que uma vez iniciado o cumprimento de sentença, ofertou impugnação, alegando, em suma, ": 1). Que em sendo as Exequentes proficientes financeiramente, não detentoras de benefícios de gratuidade, o cumprimento de sentença exige o recolhimento das custas iniciais, com ritualística própria conforme artigo 486 do CPC, no § 2º, o que não ocorreu, impondo a extinção do feito; 2). Presenciado excesso de execução, ao que se tratando de honorários, a correção e juros moratórios parte do transito em julgado do arbitramento, pediu expurgos; 3) Que arbitrado honorários de importe 10%, por tratar de litisconsórcio ativo, estes devem ser rateados em concorrência de credores, vedando honorários como exigidos por cada, que gera a cumulação, o somatórios, incorrendo o efeito bis in idem; 4) Ante o contido de mov. 149.1, fls 2, a Recorrente depositou os valores da Execução garantindo o juízo, de modo não há que se falar em violação do art. 523,§1º;".Destaca que não deve incidir multa e honorários da fase executiva, pois efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Argumenta que o recorte do sistema Projudi, antevê a tempestividade do pagamento ocorrido em data de 27/04/2021, segundo a intimação de mov. 146, de 02/04/2021. Assevera que o prazo para cumprimento de sentença é contado em dias úteis. Ademais, alega que as exequentes, indevidamente, somaram os valores dos honorários advocatícios, sem a distribuição do montante fixado na sentença na fase de conhecimento. Ressalta que, nos termos do art. 87 do CPC, para os casos em que há pluralidade de vencedores deve ser repartida proporcionalmente a verba sucumbencial entre os patronos das partes vencedoras.Ao final, requer, em síntese, "a extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir, por falta de preparo das exequentes, desde já requerido; caso assim não entendam, requer se dignem Vossas Excelências, à cassação da decisão vergastada, acolhendo a narrativa da Agravante para determinar o honorários de tão somente 10% do valor da causa, conforme a sentença, a serem distribuídos pelas partes litisconsorte Recorrida; Requer seja declarada a temporaneidade do pagamento, ante o deposito no aprazamento legal de dias úteis, determinando o afastamento das implicações do art 523 §1º do CPC; por fim, requer se dignem receber o presente, determinando efeitos suspensivos no processo de execução, obstando atos expropriatórios e o prosseguimento do feito até a definitiva decisão aqui. Requer a condenação das agravadas, ao pagamento das custas processuais, e em honorários de sucumbência e advocatícios, na ordem de 20% do valor da causa.".O indeferimento da justiça gratuita foi mantido por este Relator (mov. 9.1-TJ). A parte juntou documento a fim de comprovar o preparo (mov. 14-TJ).Após determinação deste Relator, o preparo foi regularmente comprovado (mov. 21-TJ).A liminar recursal foi indeferida (mov. 23.1-TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões (movs. 32.1, 33.1 e 34.1-TJ).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A solução para a controvérsia já foi bem delineada por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, não havendo razões para modificá-la.A r. decisão agravada está assim fundamentada (mov. 223.1-1ºgrau):
"1. Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora ao mov. 176, denota-se que a alegação base da petição foi a necessidade de recolhimento de custas para o início da fase de cumprimento de sentença.
Ocorre que é cediço que para se dar início à fase de cumprimento de sentença não há necessidade do recolhimento de custas, inclusive, tal entendimento foi consolidado pelo Enunciado Orientativo n. 12 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe, in verbis: (...)
Assim, não há que se falar em rejeição ao qualquer dos três pedidos de cumprimento de sentença.
2.Com relação aos questionamentos sobre a divisão dos honorários sucumbenciais da sentença, a decisão de mov. 191, foi clara ao estabelecer que são devidos: 10% em favor da AGRÍCOLA M.K, e outros 10% (5% para cada) devidos aos patronos das requeridas COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO e SYNGENTA. Desta feita, os cálculos apresentados ao mov. 207 respeitaram os critérios da sentença e da decisão de mov. 191.
3. Por fim, verifico que assiste razão à ré AGRICOLA MK, em sua manifestação de mov. 214. Considerando que a sucumbente não efetuou o pagamento no prazo legal de 15 dias, devem incidir sobre os valores devidos as verbas apontadas pela exequente, conforme apontado no item 2 da decisão de mov. 162.
4. Remetam-se os autos ao contador para acréscimo das verbas mencionadas ao cálculo do valor devido.
5. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias."
Nesse passo, salienta-se que, ao contrário do alegado pela agravante, não há necessidade de recolhimento de custas para o manejo de cumprimento de sentença, conforme entendimento deste Tribunal:
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS – AFASTAMENTO – INEXIGIBILIDADE PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – INTELIGÊNCIA DA SÚM. 59 DO TJPR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS REFERENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - 0038259-14.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 26.10.2021)
Passando ao exame dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o título judicial exequendo fixou o seguinte (mov. 84.1-1ºgrau):
"(...) Desta feita, reconheço a LITISPENDÊNCIA com relação à requerida AGRICOLA MK, e, por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte requerente, a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, e também aos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. (...)
"(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito de reclamar do autor (art. 487, inciso I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no §4º, do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em consideração a natureza, valor e a simplicidade da causa, ausência de audiências e julgamento antecipado da lide."
O montante foi mantido em grau recursal, conforme acórdão, de minha relatoria, proferido por esta 8ª Câmara Cível, veja-se (mov. 36.1-TJ dos autos n. 0004906-10.2017.8.16.0101):
"(...) Por fim, embora esteja desprovendo o recurso da autora, resta inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É que a r. sentença arbitrou honorários em seus dois capítulos, 10% do valor da causa pela extinção sem mérito quanto à ré AGRÍCOLA M.K. LTDA e 10% do valor da causa no capítulo em que reconheceu a decadência, de modo que eventual majoração ultrapassaria o teto dos honorários previsto no § 2º do art. 85 do CPC, o que é vedado pelo § 11 do mesmo artigo. (...)"
Ou seja, claramente foram fixados a título de honorários 10% sobre o valor da causa ao patrono da AGRÍCOLA M.K. LTDA e 10% aos patronos das demais rés, ora exequentes. Isso foi observado na decisão agravada, e também no cálculo da contadoria judicial, vejamos (mov. 207-1ºgrau):
"Em cumprimento a determinação constante no ev.191.1, foram elaborados os cálculos referente aos honorários advocatícios da seguinte forma:
CONTA 1: Honorários em favor da Agrícola MK Ltda - foi atualizado o valor da causa até o mês 04/2021 (data do depósito pelo requerido), bem como, apurado o valor devido. Valor dos honorários devidos - mês 04/2021: R$.23.714,27. Valor depositado: R$.31.022,00 - Saldo em favor do requerido: R$.7.307,73.
CONTA 2: Honorários em favor de Michaluart e Armani Advogados e Mareli Linck Neitzke, no total de R$.27.204,86, sendo 5% pra cada, R$.13.602,43." (g.n.)
Assim, não há excesso de cobrança relativa aos honorários sucumbenciais. Estão sendo executados os valores tais como definidos na sentença/acórdão da fase de conhecimento. Com relação as sanções do art. 523, §1º, do CPC, verifica-se que na impugnação ao cumprimento de sentença a ora agravante alegou o seguinte (mov. 149.1, p. 6-1ºgrau):
"(...) Requer mais, como assecuratório do juízo, na forma da Lei 151/2015, o deposito judicial dos integrais valores apontados pela Exequente, requerendo tais permaneçam em depósito até o deslinde da impugnação, que ao provimento desta sejam os valores depositados a maior restituídos à Executada. (...)"
Assim, o depósito efetuado se deu em garantia, o que não se confunde com pagamento, conforme assente entendimento jurisprudencial:
"Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Depósito efetuado a título de garantia que não corresponde ao pagamento voluntário da obrigação. Orientação jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso desprovido. O depósito realizado para garantir o cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa prevista e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1, do CPC, ainda que realizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias." (TJPR - 8ª C.Cível - 0071534-51.2021.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 11.04.2022)
De tal forma, é irrelevante o fato de o depósito ter ocorrido, ou não, tempestivamente, sendo de rigor a aplicação das sanções do §1° do art. 523 do CPC. Portanto, outra solução não resta para além do desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a r. decisão agravada.Por fim, ao contrário do alegado pelos recorridos em contrarrazões, não se há falar em litigância de má-fé da agravante, vez que apenas exerceu a garantia ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.