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Processo:
0005324-30.2021.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Oct 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Apelação cível. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR NEGATIVA GERAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 341 DO CPC EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 196 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA PROFERIDO EM 2009. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NO MESMO ANO ACERCA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, COM SUBSEQUENTE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E RESPECTIVA CITAÇÃO. DILIGÊNCIA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM 2010, SÓ FOI PROMOVIDA PELA SERVENTIA EM 2016. DEMORA QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO MAU FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, A INVIABILIZAR A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESSE PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. POSTERIOR CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL QUE TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O LUSTRO PRESCRICIONAL. RESP Nº 1.340.553/RS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CURADOR ESPECIAL.