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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos de “embargos à execução por negativa geral dos fatos” tombados sob mesma numeração, a r. sentença de mov. 30.1 julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos créditos tributários perseguidos nos autos principais.Vem daí a apelação de mov. 38.1, na qual os embargantes sustentam, em resumo, que: a) não se aplica ao curador especial o ônus da impugnação específica previsto no art. 341 do CPC, admitindo-se a contestação por negativa geral, a qual possui o efeito de tornar controvertidos todos os fatos constitutivos do direito do autor; b) é pacífico na jurisprudência o cabimento de embargos à execução fiscal por negativa geral em caso de nomeação de curador especial; c) compete ao Juízo reconhecer as prescrições absolutas, caso existentes, considerando o lapso temporal transcorrido “desde o fato gerador até os dias atuais”.Contrarrazões no mov. 42.1.Após, foram os autos encaminhados a este e. Tribunal de Justiça (mov. 44.0).A d. Procuradoria da Justiça manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 12.1).Convertido o julgamento em diligência a fim de oportunizar a manifestação das partes acerca dos critérios fixados pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS para caracterização da prescrição intercorrente, apresentou o apelado a petição de mov. 21.1.É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa do preparo - art. 172, inc. VIII, RITJ), conheço da apelação. III. Sustenta o apelado, preliminarmente, a impossibilidade de oposição de embargos à execução fiscal por negativa geral, a ensejar na extinção do processo (mov. 42.1).Pois bem, prevê a Súmula 196 do c. Superior Tribunal de Justiça que “[a]o executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Por outro lado, estabelece o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil que “[o] ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”.Desse modo, verifica-se que inexiste óbice processual à propositura de embargos à execução fiscal por negativa geral, como já reconheceu esta c. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL (ART. 341, CPC). POSSIBILIDADE CONSIGNADA NA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE NÃO HAVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR, 5ª C. Cível, 0003767-42.2020.8.16.0190, Rel. Carlos Mansur Arida, j. 22.03.2021 - destaquei). Portanto, repilo a preliminar. IV. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida nos autos nº 0001566-97.2008.8.16.0190. IV.I. Depreende-se que em 08.11.2008 o Estado do Paraná ajuizou execução fiscal em face de MED MAR Distribuidora de Medicamentos Ltda., tendo por objeto créditos de ICMS referentes aos meses de fevereiro a junho de 2008 (CDA’s nº 02893931-0, nº 02893932-9, nº 02893933-7, nº 02893934-5 e nº 02893935-3 – mov. 1.1, pdf nº 1/12).Proferido despacho inicial em 06.01.2009 (mov. 1.1, pdf nº 14), foi expedido mandado de citação da executada, juntado aos autos em 03.06.2009 (mov. 1.1, pdf nº 15), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado, em 20.02.2009, que deixou de cumprir o ato por não ter localizado a devedora, tampouco bens em seu nome (mov. 1.1, pdf nº 18).Em 17.08.2009 o exequente postulou, sob o fundamento do encerramento irregular das atividades comerciais, a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução e sua subsequente citação (mov. 1.1, pdf nº 21), o que foi deferido pelo Juízo a quo em 20.08.2010 (mov. 1.1, pdf nº 35).Remetidos os autos ao Ofício Distribuidor em 27.09.2011 para as anotações necessárias (mov. 1.1, pdf nº 38), com retorno à Serventia em 06.10.2011, sendo em 09.12.2013 certificada a redistribuição do feito para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá (mov. 1.1, pdf nº 40/41).Em razão do lapso decorrido desde a decisão que deferiu a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, em 12.09.2014 os autos foram encaminhados à manifestação da parte exequente (mov. 1.1, pdf nº 42), que foi intimada em 19.09.2014 (mov. 1.1, pdf nº 43). Em 07.01.2015 o Estado do Paraná requereu o cumprimento da referida decisão, com a expedição dos respectivos mandados de citação (mov. 1.1, pdf nº 44/45).Efetuada a carga dos autos em 26.02.2016 para o setor técnico de digitalização (mov. 1.1, pdf nº 55), em 19.05.2016 foi certificada a reprodução digital e inserção dos autos no sistema Projudi (mov. 2.1).Instado a se manifestar, em 31.05.2016 o credor reiterou o pleito de efetivação da decisão que determinou a inclusão dos sócios (mov. 8.1), sendo em 09.06.2016 expedido mandado de citação, penhora e intimação (mov. 9.1), devolvido em 10.07.2016 (mov. 10.0), tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou de cumprir o ato “tendo em vista que os executados mudaram dos endereços declinados, e ninguém soube informar seus atuais endereços”, bem como que localizou um único imóvel em nome dos devedores (mov. 10.2).Em 22.07.2016 a Fazenda Pública estadual postulou a citação da executada Iná Kmiecik por carta com aviso de recebimento (mov. 15.1), que foi expedida em 18.01.2017 (mov. 20.1) e devolvida em 17.01.2018 pelo motivo “desconhecido” (mov. 22.1).Em 19.01.2018 o exequente requereu a pesquisa de endereço dos executados via sistemas Infojud, Bacenjud, Serasa e Siel (mov. 26.1), o que foi deferido em 07.03.2018 (mov. 28.1), sendo em 13.07.2018 protocolada ordem de requisição de informações junto ao sistema Bacenjud (mov. 29.2), cuja resposta foi juntada no mov. 30.1.Em 20.07.2018 o Estado do Paraná pugnou pela suspensão do processo por 1 (um) ano (mov. 33.1), ao que foi instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no feito (mov. 35.1), tendo alegado em 03.09.2018 a ausência de consumação da prescrição no caso em apreço, bem como pleiteado o prosseguimento da execução, com o bloqueio de valores existentes em nome dos executados (mov. 38.1).Em 30.01.2019 o exequente postulou a citação por edital dos executados (mov. 39.1), deferida em 28.02.2019 (mov. 41.1), sendo em 27.08.2019 veiculado mencionado edital no Diário da Justiça Eletrônico (mov. 45.1) e em 18.06.2020 certificado o decurso do prazo do mesmo (mov. 48.1).Em 14.07.2020 o credor pugnou pela constrição de ativos financeiros em nome dos devedores (mov. 51.1).Em 14.08.2020 houve a nomeação de curador especial em favor dos executados (mov. 55.1), que deixou decorrer o prazo sem manifestação quanto à aceitação do encargo (mov. 59.1).Nomeado novo curador especial em 07.07.2021 (mov. 61.1), houve a aceitação do encargo em 23.07.2021 (mov. 64.1), sendo informado na mesma data pelo advogado nomeado a apresentação de embargos à execução fiscal (movs. 65.1/66.1) e, em 25.10.2021, certificada a suspensão da execução (mov. 68.1). IV.II. Sobre o assunto, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...).4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Daí se pode extrair, em linhas gerais, quanto à sistemática para contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, que: a) a contagem do prazo de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de (i) localização de bens penhoráveis ou (ii) de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes ou depois da LC 118/2005, sem prejuízo, em ambas as hipóteses, do dever de o magistrado declarar suspensa a execução; b) findo o prazo de suspensão inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, ao final do qual o juiz, depois de ouvido o Fisco, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente; c) a efetiva citação (ainda que por edital) e a constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, devendo ser considerado, para este propósito, se o protocolo da petição que requereu a diligência frutífera foi efetuado dentro da soma do prazo máximo de suspensão mais o prazo prescricional incidente.Não obstante, verifica-se que no caso concreto não restou consumada a prescrição intercorrente.Com efeito, tratando-se de execução fiscal ajuizada após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho inicial proferido em 06.01.2009 teve o condão de interromper a prescrição material, na forma do artigo 174, § único, I, do Código Tributário Nacional.Prosseguindo, o exequente foi cientificado da tentativa frustrada de citação da empresa devedora em 17.08.2009 (mov. 1.1, pdf nº 20), iniciando-se daí, em tese, o período ânuo de suspensão, que findaria em 17.08.2010, data em que começaria a contar o lustro prescricional (CTN, art. 174, caput), nos termos dos itens 4.1.1 e 4.2 do leading case.Ocorre que em 17.08.2009 o exequente postulou a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução e sua subsequente citação (mov. 1.1, pdf nº 21), providência que, a despeito de ter sido deferida pelo Juízo a quo em 12.08.2010 (mov. 1.1, pdf nº 35), foi promovida pela Serventia apenas em 09.06.2016 (mov. 9.1), após o Fisco postular por duas oportunidades distintas o cumprimento da diligência (em 07.01.2015 – mov. 1.1, pdf nº 44/45; e em 31.05.2016 – mov. 8.1).Destaque-se que, desde a decisão proferida em 12.08.2010 até 09.06.2016, quando foi expedido mandado de citação dos sócios, a execução deixou de ter o regular prosseguimento sem que tenham sido empreendidas diligências que independem do impulso da Fazenda Pública (que, a despeito disso, postulou sua realização), o que inviabiliza a contagem do prazo de prescrição intercorrente neste período.Constata-se, ao revés, que a demora para expedição do mandado de citação dos sócios da empresa decorreu exclusivamente do mau funcionamento da máquina judiciária, que deixou de promover, em tempo razoável, os atos oficiais de sua competência, a ensejar na aplicação, por analogia da Súmula nº 106 do c. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação dos sócios (em 21.07.2016 – mov. 14.0), verifica-se que o Estado do Paraná não se quedou inerte nos autos, tendo formulado diversos requerimentos dentre os quais a citação por edital dos executados, em 30.01.2019 (mov. 39.1), que restou consumada em 27.08.2019[1], interrompendo, nos termos do item 4.3 do leading case, o lustro prescricional, de modo a obstar a caracterização da prescrição intercorrente dos créditos tributários excutidos no caso concreto.A propósito, reporto-me aos seguintes julgados desta c. Câmara Cível (os grifos são nossos): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (1999 A 2001). ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA. DEVER DO SÍNDICO INFORMAR AO FISCO ALTERAÇÕES CADASTRAIS DIANTE DA FALÊNCIA (ART.12, II, CTM). MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TREZE ANOS APÓS DETERMINADA A CITAÇÃO. CERTIFICADO QUE O “AR” DA CARTA DE CITAÇÃO NÃO RETORNOU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TERMO INICIAL APTO A INAUGURAR O PRAZO PRESCRICIONAL. STJ - RESP 1340553/RS. MOROSIDADE QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, PROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0010813-09.2003.8.16.0116, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 15.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA DO FISCO QUANTO AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEF QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALHAS EXCLUSIVAS DOS MECANISMOS DA SERVENTIA. PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXEQUENTE AOS AUTOS QUE SUPRE A CITAÇÃO E É ATO APTO A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0012574-68.2022.8.16.0000, Rel. Eugênio Achille Grandinetti, j. 28.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2004 A 2008. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1) PRESCRIÇÃO MATERIAL DO IPTU 2004. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE OFÍCIO. TRIBUTO VENCIDO EM 10/02/2004. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 17/12/2009. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC N.º 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 240, § 1˚, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPTU DOS EXERCÍCIOS 2005 A 2008. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS APTO A CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR EXAURADO EM 2009. RETORNO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA INFRUTÍFERA DATADA DE 2010, COM A INFORMAÇÃO DE DESCONHECIDO. EXEQUENTE QUE APENAS TEVE CIÊNCIA EFETIVA E INEQUÍVOCA DA NÃO CITAÇÃO EM 2018, APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. LAPSO TEMPORAL DECORRENTE ENTRE O RETORNO DO AR E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUE NÃO ENSEJA A CONTAGEM PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0015078-44.2009.8.16.0116, Rel. Carlos Mauricio Ferreira, j. 16.05.2022).
Portanto, não evidenciada a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço e não tendo a parte embargante se insurgido nas razões recursais contra o reconhecimento da higidez das certidões de dívida ativa que amparam a execução fiscal nº 0001566-97.2008.8.16.0190, deve ser mantida a r. sentença recorrida. V. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Rejeitada a pretensão recursal, devem ser arbitrados os honorários previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a serem acrescidos aos de sucumbência.Considerados, pois, os vetores do parágrafo 3º do citado dispositivo, sobretudo no que diz respeito à natureza da causa, ao tempo de tramitação do processo e ao trabalho desenvolvido após a sentença, os honorários recursais devem ser fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado dos créditos tributários perseguidos nos autos principais de execução fiscal.Ademais, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado nomeado em prol dos executados/embargantes após a sentença, fixo honorários advocatícios ao Dr. Curador Especial em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a ser suportado pelo Estado do Paraná.
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