Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Agravo de Instrumento nº 0017326-83.2022.8.16.0000 e Agravo Interno n˚0017326-83.2022.8.16.0000, 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Sérgio Luís Raimundo da Luz e agravado API - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.Sérgio Luís Raimundo da Luz promoveu agravo de instrumento em face da decisão que saneou o feito, nos seguintes termos: “Portanto, pela aceitação tácita, pelo exercício do contraditório e da especificação de provas a serem produzidas, não há que se falar em nulidade dos atos praticados a partir da petição do mov. 80, pelo que INDEFIRO o pedido. No mais, acolho o aditamento à exordial apresentado no mov. 80.1. Promova-se, assim, a correção do valor da causa para a quantia de R$ 298.993,63 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos)”.
Indeferindo a produção de prova pericial /declarando incontroverso o inadimplemento / afastou a prejudicial de mérito.Alega, a) trata-se de ação de cobrança em que a agravada alega atraso e saldo remanescente devido pela compra de imóvel, sendo que “ajuizaram ação indenizatória decorrente do atraso na entrega do imóvel – autos de nº 0055891-31.2013.8.16.0001 - na qual, liminarmente, obtiveram o “congelamento da correção do saldo devedor no período de atraso”; b) objetivando cobrar referido valor a agravada promoveu ação de cobrança, porém emendou a petição inicial três vezes, demonstrando confusão e incerteza quanto ao valor cobrado, eis que a autora/agravada iniciou a ação pleiteando o valor de R$ 61.856,45 (mov. 01). Depois, já na quarta emenda a petição inicial, alterou o valor para R$ 473.773,29 (mov. 22). Por fim, e depois da contestação, novamente emendou a inicial para reduzir ao montante de R$ 298.993,63 (mov. 80); c) o réu/agravante demonstrou de forma bastante clara que o débito seria outro, muito menor do que o indicado nas 3 ocasiões, qual seja, a cifra de R$ 36.942,66 (mov. 132); d) o inadimplemento é incontroverso, tal como entendido pela decisão, porém o valor devido deve ser aferido por prova pericial; e) diante de tamanha incerteza, a prova pericial é necessária; f) após a quinta emenda (mov. 80) há nulidade, eis que ausente intimação da agravante, considerando o artigo 264 do Código de Processo Civil, já que houve alteração do pedido. Requereu a concessão do efeito recursal para determinar, liminarmente (efeito ativo – decisão monocrática), a suspensão do processo no juízo de origem até o julgamento pelo colegiado do presente agravo de instrumento. b) declarar a coisa julgada com a discussão trava nos autos de nº 0055891- 31.2013.8.16.0001 – alegação em preliminar – (fundamentação parágrafos 32 a 41) c) declarar nulos os atos praticados após o movimento 80 haja vista a falta de intimação dos agravantes sobre a EMENDA A INICIAL realizada pela agravada. (Fundamentação parágrafos 23 a 31) d) determinar necessário a produção de prova pericial (fundamentação parágrafos 15 a 22); O pedido de concessão de efeito recursal foi deferido, nos termos da decisão acostada ao mov. 8.1.Contrarrazões, mov.13.1.O agravado promoveu agravo interno. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe DOU provimento, tendo por prejudicado o agravo interno. Trata-se de ação de cobrança em que se discute atraso e pagamento a menor do saldo remanescente devido pela compra de imóvel, cujo débito resta incontroverso.
Em decisão saneadora o Magistrado responsável entendeu pela desnecessidade de produção de novas provas, diante das existentes nos autos, eis que suficientes à formação de seu juízo de valor. Acolheu o aditamento à exordial apresentado no mov. 80.1, determinando-se a correção do valor da causa para a quantia de R$ 298.993,63 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos)Não obstante, o exame dos autos demonstra que inicialmente os credores apontaram como valor devido R$ 61.856,45 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), promoveram emenda à inicial, alterando para R$ 473.773,29 (mov. 22), posteriormente alteraram para R$ 298.993,63 (mov. 80).Ao passo que os devedores, ora agravantes entendem que o débito é R$ 36.942,66 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Conclui-se, portanto, que os credores não possuem certeza quanto ao valor que desejam cobrar, apontando valores muito distantes daqueles entendidos pelos devedores. Atinando-se, inclusive, para a diferença entre o primeiro e último valores apontados pelos credores, R$ 61.856,45 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 298.993,63 A ausência de certeza quanto ao débito é visível, descompensada e comprova total incerteza e confusão quanto ao valor correto de débito, razão pela qual é prudente e razoável a realização de prova pericial para aferição exata do valor envolvido, sob pena de lesão ou dano, quiça enriquecimento sem causa do agravado. Importante constar que não se discute a existência do débito, mas sim o valor exato devido, pois os credores apontaram valores dissonantes em diversas oportunidades, observando-se divergências substanciais, já que enquanto o credor entende devido R$ 298.993,63, o devedor entende R$ 36.942,66. Nesta linha, não obstante o esforço argumentativo do recorrente em contrarrazões de agravo de instrumento, entendo por temerário se falar em “aceitação tácita” quando, por várias vezes, o devedor aponta sua discordância e novos cálculos e reforça pleito de necessidade de perícia por meio da petição de mov. 132.1.
Desta forma, entendo pela probabilidade do direito alegada, amparando-se a realização de perícia, à luz da jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 21.921,43 DECLARANDO COMO VALOR DEVIDO O MONTANTE DE R$ 22.868,57. III – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS POR CONTADOR JUDICIAL OU PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO DIANTE A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IV – CONGRUÊNCIA. SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. V – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0019577-11.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.04.2022) Importante constar que não se ignora o juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa de deferir ou indeferir as provas necessárias à formação do seu juízo de valor para melhor resolução da lide. Contudo, no presente caso, a incerteza quanto aos valores demonstrada pelos credores em seus reiterados pedidos de aditamento da petição inicial reforça que a prova pericial é medida necessária ao devido esclarecimento do feito e condizente prestação jurisdicional. Ademais, a realização da perícia não acarretará prejuízo ou dano para o credor/agravado, ao contrário, fará com que receba o valor exato a que têm direito e afastará eventual enriquecimento injustificado.
Isto posto, o provimento do agravo de instrumento se impõe. Diante do provimento do agravo de instrumento tenho por prejudicado o agravo interno.Isto posto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento, julgando prejudicado o agravo interno.
|