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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos de Souza, José Carlos de Souza, Luiz Carlos de Souza, Luzia Fernandes de Souza, Maria Cristina Fernandes de Souza e Silvio Cesar de Souza contra a decisão (mov. 104.1 e 128.1) proferida nos autos nº 0019806-51.2020.8.16.0017, de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada em face dos agravados, que, dentre outros pontos, revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido aos autores, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram, em síntese, que o juízo singular revogou o benefício da assistência judiciária gratuita utilizando critérios subjetivos. Afirmaram que o simples fato de haver pluralidade de autores não é suficiente para a revogação da benesse, sendo necessária a apuração da real condição financeira de cada um deles. Ressaltaram que a demandante Luzia está em estado vegetativo, mas foi contabilizada pelo douto Magistrado. Aduziram que os passeios citados na decisão se dão pelo fato de que os coautores Maria e Luiz moram na Inglaterra, onde trabalham como motoristas e entregadores de aplicativos. Explicaram que José Carlos é aposentado pelo INSS e aufere renda mensal de R$ 827,00, que Silvio é curador de sua genitora Luzia e trabalha como vendedor de consórcios, percebendo renda mensal média de R$ 2.819,29, ao passo que Antônio Carlos está desempregado e é acometido por esquizofrenia. Asseveraram que tal benefício é de caráter personalíssimo, de modo que deve ser analisada a situação financeira individualizada deles. Ressaltaram que não possuem condições de arcar com as custas processuais mesmo em conjunto. Discorreram sobre o art. 98, § 5º, do CPC/2015. Requereram a concessão do benefício em caráter liminar e, ao final, o provimento do recurso, reformando a decisão agravada para lhes conceder definitivamente a gratuidade judicial.O efeito ativo foi deferido (mov. 8.1-TJ) e os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1-TJ).A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18.1-TJ).Os agravados foram intimados para regularização da representação processual de Roma Pizzaria Maringá Ltda. (mov. 21.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 25.2-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Admissibilidade Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC/2015: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Ainda, ficam rechaçadas as preliminares de preclusão consumativa quanto à prova documental e de supressão de instância arguidas nas contrarrazões (mov. 15.1-TJ), uma vez que, tratando-se de pedido de gratuidade judicial, que pode ser apreciado em qualquer fase procedimental, inclusive em grau recursal (art. 99, caput, do CPC/2015), é possível que a parte junte documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, inclusive porque foi respeitada a garantia constitucional do contraditório, com a possibilidade de contraposição pelos agravados.Assim, deve ser superada a fase de prelibação. Síntese fática Trata-se, na origem, de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por Antônio Carlos de Souza, José Carlos de Souza, Luiz Carlos de Souza, Luzia Fernandes de Souza, Maria Cristina Fernandes de Souza e Silvio Cesar de Souza em face de Elaine Garcia Lyra dos Santos, Luiz Dias dos Santos e Roma Pizzaria Maringá Ltda. – ME (mov. 1.1), em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 05.08.2021, o qual ocasionou o atropelamento da coautora Luzia.Insurgem-se os agravantes contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido (mov. 12.1), determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (mov. 104.1 e 128.1). Mérito Inicialmente, cabe registrar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.2. No caso, consoante a conclusão esposada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante de peculiaridades, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo.3. Nesse contexto, inviável a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal estadual, a fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, uma vez que demandaria reexame de premissas fáticas e probatórias, encontrando óbice da Súmula n. 7/STJ.4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1931386/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) (grifei) Em consonância, é o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 10ª C.Cível - 0069523-49.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.05.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0051404-40.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.03.2022) (grifei) No caso, consta que os demandantes Antônio Carlos, José Carlos, Luiz Carlos e Silvio Cesar são isentos de declarar IRPF (mov. 10.3/10.12). Ainda, Silvio Cesar trabalha como vendedor de consórcios (mov. 10.2, p. 6), auferindo renda mensal no valor líquido de aproximadamente R$ 600,00 (10.13 e 10.14), enquanto José Carlos é aposentado pelo INSS, auferindo renda no importe de R$ 827,00 (mov. 1.42-TJ, p. 9). Por sua vez, Luzia encontra-se incapacitada para a prática dos atos da vida civil, sendo curatelada por Silvio (mov. 1.6).Nesta instância, a fim de comprovar que trabalha como entregadora e motorista de aplicativos na Inglaterra, Maria Cristina juntou cópia da CTPS, na qual é possível observar que ela não possui nenhum vínculo empregatício vigente (mov. 1.40-TJ, p. 31), assim como comprovantes de recebimento de valores pelos aplicativos “Deliveroo” e “Uber” (mov. 1.40-TJ, p. 6/29).Já Luiz Carlos também labora como entregador de aplicativos (mov. 1.41-TJ), corroborando a alegação dos requerentes de que moram foram do Brasil e exercem trabalhos informais.Ainda, os agravantes não possuem bens imóveis ou móveis com valores significativos, conforme documentos acostados aos autos (mov. 10.15/10.20; mov. 1.39-TJ, p. 3; mov. 1.40-TJ, p. 3/5; mov. 1.41-TJ, p. 3/4; mov. 1.42-TJ, p. 2; mov. 1.43-TJ, p. 2).Ademais, conforme apontado no parecer ministerial, “não é razoável que a incapaz seja prejudicada com o indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que a decisão agravada deixou de considerar seu estado de saúde e que, evidentemente, não possui renda, dependendo economicamente de seus familiares, o que leva a presunção de sua hipossuficiência” (mov. 18.1-TJ, p. 4).Desse modo, os documentos colacionados aos autos indicam que os recorrentes não têm possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Por outro lado, incumbia aos agravados, que impugnaram o benefício (mov. 15.1-TJ), a demonstração cabal de que a parte contrária não faz jus à assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu, devendo ser mantida a benesse concedida anteriormente.A esse respeito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 720.453/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) (grifei) Igualmente, segue o entendimento desta c. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DECISÃO RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE SE INSURGE QUANTO AO DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 98, §3º, do CPC a parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita deve comprovar de forma cabal a alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. 2. Documentação anexada que não demonstra de maneira inequívoca a mudança da situação financeira do agravado. 3. O recebimento de valores decorrentes da condenação não enseja a revogação do benefício da justiça gratuita, sobremaneira quando representa evento episódico e irrepetível na vida do beneficiário, sem gerar efeitos perenes no estado econômico vivenciado.(TJPR - 10ª C.Cível - 0040351-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.02.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JULGADOR – INVIABILIDADE – MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE DE LITIGAR SEM A BENESSE – ÔNUS DO DEVEDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – DECISÃO MANTIDA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0035519-83.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.08.2021) (grifei) Portanto, é o caso de provimento do recurso para afastar a revogação da gratuidade judicial e manter a benesse inicialmente concedida aos demandantes. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a revogação da gratuidade judicial e manter a benesse inicialmente concedida aos autores, nos termos da fundamentação.
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