SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017341-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA AOS AUTORES. RECURSO INTERPOSTO POR ELES.BENEFÍCIO QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DE COMPROVAR QUE OS REQUERENTES NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.