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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 185.1, complementada pela rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 204.1), proferida na “ação de reintegração de posse de bem comum c/c obrigação de fazer” nº 0032517-10.2018.8.16.0001, que indeferiu os requerimentos dos agravantes, nos seguintes termos:“Primeiramente, destaca-se que a existência de esbulho ou não, trata-se do mérito do feito, portanto, só será analisado em sentença.No mais, o condômino possui legitimidade ativa para pleitear a reintegração de área comum, uma vez que afeta o valor de seu imóvel, bem como é uma área condizente a todos os condôminos.Ainda, há ilegitimidade passiva dos condôminos requeridos, uma vez que estão utilizando de área possivelmente esbulhada. (...)Com isso, afasto as alegações de ilegitimidade ativa e passiva.Quanto a prescrição ou decadência, não se faz possível sua análise agora, haja vista que não se sabe a data em que ocorreu a construção da porta, isto é, no atual momento, não é possível a verificação do início do suposto esbulho.Sendo assim, tal matéria será analisada em momento oportuno.Por fim, indefiro o pedido de assistência litisconsorcial do Condomínio, haja vista que não resta caracterizada as hipóteses previstas no artigo 113 do NCPC, bem como as partes requeridas detém legitimidade passiva, conforme acima demonstrado.Com isso, prossiga-se nos termos da decisão saneadora, haja vista que houve a finalização da prova pericial. (...)”
Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “Considerando que as áreas comuns localizadas no Edifício Banco Nacional do Comercio são de propriedade do Condomínio, ainda a decisão Assemblear de 18/01/1991 autorizando o proprietário dos Conjuntos C e D fechar o final do corredor, resta demonstrado a ausência do alegado esbulho”; b) foi imputado “ao síndico do Condominio a responsabilidade pela ocupação das áreas comuns que se verifica praticamente na integralidade do Edifício há anos, corrobora com o entendimento de que a presente somente poderia ser direcionada ao Condominio do Edifício Banco Nacional do Comercio, que autorizou a ocupação das áreas comuns, pelo que se requer a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, consoante dispõe o artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade dos requeridos para figurar no polo passivo da presente.”; c) “a utilização da área do corredor pelos Agravantes, foi devidamente autorizada em assembleia, e não sofre o Agravado prejuízo algum na posse ou fruição da sua unidade autônoma, que salientamos, não vem sendo ocupada, ao longo de vários anos”; d) “ausência de Esbulho considerando que o Condominio detentor da propriedade e da posse das áreas comuns, autorizou sua alteração não somente na unidade dos Agravantes, mas como contatou o Sr. Perito Oficial e o Perito Assistente em praticamente todos os corredores do Edifício, somente o Condominio tem a legitimidade para se opor a manutenção da ocupação das áreas comuns pelos condôminos.”; e) “a pretensão do Agravado não encontra amparo no presente ante a ilegitimidade ativa, pelo que requerem a extinção do feito, sem a resolução do mérito, consoante dispõe o artigo 485, VI, do Novo Código de Processo”; f) a pretensão do agravado está prescrita, pois “Considerando que as incorporações realizadas pelas unidades pertencentes aos Agravantes, unidade 1007 e 1010, foram autorizadas em assembleia realizada em 1991, tendo decorrido o lapso temporal de quase três décadas, sendo utilizada de forma mansa justa e pacífica, sem oposição de nenhum condômino ou de terceiros, notadamente do genitor do autor, considerando que o mesmo fora adquirido em face da abertura da sucessão”; g) a pretensão “também encontra obstáculo face o decurso do prazo decadencial”; h) “Ainda, os Agravantes adquiriram os conjuntos C e D, em 21 de setembro de 2006, portanto há mais de 12 anos do ajuizamento da presente. Sendo assim, se for considerada a data da Assembleia que autorizou o anterior proprietário ou se for considerada a data da aquisição dos imóveis pelos Agravantes, estaremos diante do disposto no Artigo 211 do Código Civil, devendo ser reconhecido o prazo decadencial”; i) “Assim, considerando a remota hipótese de prosseguimento do feito em face dos Agravantes, o Condominio do Edifício Banco Nacional do Comercio em face tanto da legitimatio ad causam quanto legitimatio ad processum, deverá ingressar na lide como Assistente Litisconsorcial, nos termos dos artigos 113 e seguintes, artigos 119 a 124 dos Novo Código de Processo Civil, porque ficou de fora da relação jurídica processual originariamente instaurada entre os Agravantes e o Agravado”; j) “Por esta razão, o Condomínio deverá integrar na lide na condição de assistente litisconsorcial nos termos do artigo 113 e seguintes e 119 e seguintes do NCPC”.Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja: a) “declarada a prescrição bem com a decadência do Agravado, diante do lapso temporal de mais de vinte anos desde a autorização da assembleia dos condôminos para a utilização da área comum objeto da possessória”; b) “declarada a ausência de legitimidade ativa e passiva da AÇÃO POSSESSÓRIA”; c) “deferido o pedido de assistência litisconsorcial do Condomínio”.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1) e o juízo de origem foi comunicado (mov. 10.1).A parte agravada apresentou contrarrazões postulando, em preliminar, o não conhecimento do recurso pela supressão de instância e, no mérito, o desprovimento da insurgência recursal (mov. 14.1).É o relatório.

II. O recurso comporta parcial conhecimento.Isso porque a decisão que versa sobre legitimidade ativa e/ou passiva das partes não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amolda, em regra, a mitigação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.704.520/MT (tema 988).Acrescente-se, sobre o assunto, que a mitigação da previsão legal alcança apenas quando há o reconhecimento da ilegitimidade, situação diversa da apreciada, pois o magistrado de origem entendeu pela pertinência subjetiva das partes, com a manutenção no polo ativo e passivo da ação.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. (...). 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1772839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE" PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMPUGNADO APENAS EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. (...) 4- A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 5- Por mais que o conceito de "versar sobre" previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte. (...) 7- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1724453/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)No que se refere à alegação de prescrição e decadência, tais assuntos também não podem ser conhecidos, porquanto configura indevida supressão de instância.Veja-se que o juízo a quo postergou a questão para o momento oportuno:Quanto a prescrição ou decadência, não se faz possível sua análise agora, haja vista que não se sabe a data em que ocorreu a construção da porta, isto é, no atual momento, não é possível a verificação do início do suposto esbulho. Sendo assim, tal matéria será analisada em momento oportuno. Sendo assim, a apreciação de matéria ainda não julgada pela instância inferior, implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A corroborar:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE TÍTULO DE CLUBE SOCIAL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTOS DE QUE TÍTULO DE CLUBE PENHORADO APRESENTARIA ILIQUIDEZ E TERIA VALOR MUITO INFERIOR AO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO AGRAVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA ARGUMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0060499-94.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 28.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – AGRAVO PELO REQUERIDO – TESE DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA – NÃO ACOLHIMENTO – VERIFICADA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 – AGRAVADA QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO À AGRAVANTE INFORMANDO O INADIMPLEMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062099-53.2021.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 21.03.2022)Quanto à inadmissão da assistência litisconsorcial, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil. Da intervenção de terceiros: assistência litisconsorcialOs agravantes sustentam, em suma, que o Condomínio do Edifício Banco Nacional do Comércio deve ser integrado à lide como assistente litisconsorcial. Sem razão.De acordo com o caput do art. 119 do Código de Processo Civil “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. Especificamente sobre a assistência litisconsorcial dispõe o art. 124: “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”.Extrai-se da redação legal que o ingresso na ação como assistente depende do comportamento de terceiro. Não pode a parte postular em nome próprio direito alheio sem autorização do ordenamento jurídico (art. 18, CPC).No caso, os agravantes – que também atuam na administração condominial - estão sendo demandados como proprietários e possuidores das salas comerciais confinantes aquelas do agravado, em razão da suposta obstrução na passagem da área comum (corredor) do 10º andar do Edifício Banco Nacional do Comércio, logo, defendem direito próprio.De todo modo, também não trouxeram quaisquer elementos probatórios que comprovem que estão autorizados a representar o condomínio judicialmente, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.Sendo assim, caso o Condomínio entenda por ingressar na lide, deverá fazê-lo em seu nome, inadmitindo a postulação da assistência por terceiro pela evidente ausência de legitimidade extraordinária.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART 6.º DO CPC/1973. VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 728 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CASO CONCRETO. 1. "O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC" (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1826889/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020)

Por essas razões, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Da conclusãoVoto, pois, no sentido de conhecer de parte do recurso e, nesta, negar provimento, nos termos da fundamentação.