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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Rosemiro Ferreira Gomes, contra a r. decisão de mov. 11.1 dos autos n.º 0000538-40.2022.8.16.0017, por intermédio da qual o d. Juízo singular indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor.
Inconformado, o demandante agravou a este Tribunal (mov. 1.1), pugnando, em síntese, pela concessão de liminar, para o fim de suspender as cobranças do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, que os pagamentos sejam feitos por meio de depósito judicial. Argumentou, para tanto, que adquiriu um veículo junto a segunda agravada, através de financiamento aprovado pelo Banco Itaucard S/A, com quilometragem registrada em aproximadamente 80.000 km (oitenta mil quilômetros). Após a aquisição, o veículo apresentou problemas mecânicos, sendo levado à oficina especializada, na qual se constatou que o automóvel contava com mais 200.000 km (duzentos mil quilômetros) rodados.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1). Sem contrarrazões (movs. 14 e 15)Vieram conclusos para julgamento.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, em que pese as alegações do agravante, o recurso não comporta provimento.Cuida-se, in casu, de ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Rosemiro Ferreira Gomes, em desfavor de M.S Ramires e Cia Ltda. e Banco Itaucard S/A, alegando, em síntese, que após a compra de um veículo junto à primeira requerida, este apresentou defeitos e ao levar para constatação mecânica, verificou-se a adulteração da quilometragem, razão pela qual deflagrou a ação. A tutela de urgência foi indeferida na ação originária nos seguintes termos: “[...] 2- Quanto ao pedido de tutela de urgência: 2.1- O autor Rosemiro Ferreira Gomes, ao ajuizar contra os réus Banco Itaucard S.A. e MS Ramires & Cia. Ltda., a presente ação pelo procedimento comum, formulou pedido de concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) cautelar (art. 305) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2.º), tendo alegado, em síntese, que: - Em 2/6/2020 o autor adquiriu da ré MS Ramires & Cia. Ltda. um veículo Chevrolet Celta, ano de fabricação 2013, cujo odômetro registrava 80.000 km (oitenta mil quilômetros) rodados; - A ré MS Ramires & Cia. Ltda. garantiu que o veículo havia sido vistoriado e que não apresentava problemas mecânicos; - Contudo, após iniciar o uso do veículo começou a apresentar problemas mecânicos; - Uma análise feita por mecânico constatou que o veículo contava 234.030 km (duzentos e trinta e quatro mil e trinta quilômetros) rodados ou mais, pois foi registrada essa quilometragem quando da substituição da correia dentada em 4/9/2018; - A caderneta de manutenção também registrada uma troca de óleo do motor em 5/1/2015 aos 103.331 km (cento e três mil, trezentos e trinta e um quilômetros); - O autor teve a percepção de que o veículo se encontrava em uma situação geral inferior ao que deveria estar pela quilometragem informada quando da venda, e de fato os problemas mecânicos que se manifestaram eram condizentes com a quilometragem real que o mecânico veio a aferir; - Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças referentes ao financiamento bancário ou subsidiariamente, que sejam realizados os pagamentos das prestações por depósito judicial. 2.2- Alega o autor que a adulteração no registro da quilometragem rodada pelo veículo evidencia problemas mecânicos. Todavia, o autor não expôs quais os problemas mecânicos seriam, não tendo sido apresentado se o autor impedido de utilizar o veículo. Ademais, o contrato de compra e venda firmado entre as partes não deixa claro as condições em que o veículo foi vendido, devendo se aguardar a realização de instrução probatória, além de mencionar que o veículo foi vistoriado pelo autor, presumindo assim que conhecia o estado em que se encontrava. Assim sendo, não verifico presentes o requisito necessário para o deferimento do pedido, ou seja, a probabilidade do direito (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). 2.3- Diante do exposto supra indefiro a tutela provisória de urgência em caráter liminar requerida na petição inicial. [...]” (Grifo nosso).Aplicável ao caso em apreço, o novo diploma processual civil prevê que para a concessão da tutela provisória de urgência devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Acerca do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ensina Marinoni[1] que:“O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo. ” (Grifo nosso).Pertinente ao caso, como bem anotado pelo douto magistrado, o veículo foi comprado pelo autor no estabelecimento comercial da segunda recorrida, após análise realizada pelo recorrente e laudo de vistoria. Importa anotar que a instituição financeira não intermediou a relação jurídica, apenas emprestou os recursos para que o recorrente realizasse a transação. Assim, não há que se falar, a princípio, em responsabilidade contratual do banco, que apenas viabilizou a compra do automóvel, não tendo qualquer gerência quanto as condições que o veículo se encontrava no ato da aquisição.
Neste sentido é o entendimento recente deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADOS DEFEITOS OCULTOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Eventual vício oculto a justificar a rescisão do contrato de compra e venda é alheio ao contrato de empréstimo celebrado entre o comprador e a instituição financeira. Esta não tem responsabilidade sobre o estado do veículo adquirido, já que se limita a fornecer ao consumidor o numerário suficiente para que possa adquirir o veículo por ele próprio escolhido. 2. Não sendo relevantes os fundamentos postos na petição inicial, inviável o deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincenda do contrato de financiamento. ANTECIPAÇÃO INCIDENTAL DE PROVA. PERÍCIA A SER REALIZADA NO VEÍCULO PARA CONSTATAR OS ALEGADOS DEFEITOS OCULTOS. VIABILIDADE. AUTOR QUE, ATÉ A PERÍCIA, NÃO PODERÁ CONSERTAR, A FIM DE GARANTIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RAZOBILIDADE. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 139, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA E PEDIDO INCIDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE EXCLUEM. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Ao magistrado é lícito deferir, nos próprios autos da ação de conhecimento, a produção antecipada de prova, haja vista a norma contida no art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. A previsão de ação autônoma de produção antecipada de provas não exclui a possibilidade de a parte requerer, nos próprios autos do processo da ação de conhecimento, a produção antecipada de prova sempre que houver indicativos de que, se for aguardada a fase instrutória, a prova possa não mais ser produzida. 3. Compete ao magistrado proceder às adequações do procedimento para garantir a realização da produção antecipada da prova pericial, garantida a participação dos réus na produção dessa prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível – n.º 0003799-64.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02/05/2022).Ausente a probabilidade do direito que possa subsidiar o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da decisão proferida pelo magistrado singular.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida na origem, nos termos da fundamentação supra.
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