Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta apelação cível, interposta por BANCO DO BRASIL S/A, quanto à sentença do mov. 71.1, confirmada pela decisão de embargos de declaração (mov. 83.1), nos autos n. 0000270-94.2020.8.16.0133, de Monitória em fase de Cumprimento de sentença, por ele aforada em face de RADUK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME, MARIA DOROTEIA FERREIRA DA SILVA e SEBASTIÃO CORDEIRO DA SILVA, todos aí qualificados, a qual declarou a prescrição da pretensão processual da parte ativa, e, de corolário, julgou o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. II, do CPC), responsabilizando esta parte aos ônus processuais (custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa). Não conformado, o autor, BANCO DO BRASIL S/A, interpôs este recurso de apelação (mov. 22.1) buscando reformar a sentença, para afastar a declaração prescricional, aduzindo que a última liberação de valores se deu em 16.2.16, data que deve ser considerada ao cômputo do prazo respectivo, sendo que, em janeiro de 2015, só houve o vencimento antecipado do contrato, em decorrência do inadimplemento. Contrarrazões, no mov. 93.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço do recurso, que, por força da lei instrumental, é dotado de eficácia suspensiva.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseInfere-se, dos autos, que, em 2.3.20, o BANCO DO BRASIL aforou a Monitória (autos n. 0000270-94.2020.8.16.0133), em face de RADUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME, MARIA DOROTEIA FERREIRA DA SILVA e SEBASTIÃO CORDEIRO DA SILVA, buscando o adimplemento do contrato de abertura de crédito – termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES n. 135.403.506 (operação n. 63468388), celebrado em 8.10.09, sendo último limite de crédito disponibilizado em R$ 245.000,00, deixando o devedor de efetuar o pagamento das prestações, a partir da vencida em 16.1.15, sendo que a dívida aos 16.3.20, era de R$ 418.996,30. Mesmo citados, os Réus não fizeram o pagamento do débito, muito menos, opuseram defesa (embargos) na Monitória, de modo que o Julgador singular, converteu o mandado monitório em título executivo judicial, determinou o prosseguimento do feito como Cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 701, § 2º, do CPC (mov. 38.1).Citados, os Executados articularam exceção de pré-executividade (mov. 59.1), aduzindo a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, já que entre o vencimento do título (16.1.15) e o ajuizamento da Monitória (2.3.20), transcorreram mais de 05 (cinco anos) anos, à luz do art. 206, § 5º, inc. I, do CC.O probo Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão processual do Autor, ora apelante, julgando o processo com resolução do mérito.A parte ativa, apelante, objetiva o reconhecimento da não configuração da prescrição quanto à sua pretensão instrumental. Com razão, contudo! II.2.2. Error in procedendo, nulidade da sentençaProcedendo-se ao exame dos autos originários, tem-se pela nulidade da sentença ex officio, por error in procedendo. Ora, dos autos originários se infere que, embora citados, durante a fase de conhecimento (movs. 28.1, 29.1 e 30.1), os Devedores deixaram transcorrer in albis o prazo para articulação de defesa (embargos) na Monitória, atraindo, assim, os efeitos da revelia e, de corolário, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, de modo que o processo seguiu seu curso, mas, como Cumprimento de sentença, a teor do art. 701, § 2º, do CPC (mov. 38.1).Porém, depois de decorridos quase 01 (um) ano da constituição do título executivo judicial, os Devedores deduziram exceção de pré-executividade (mov. 59.1), pretendendo o reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança do contrato de abertura de crédito que embasou a Monitória.E o probo Magistrado a quo, acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão processual do Autor, ora apelante, julgando-se o processo executivo, mutatis mutandis, com resolução do mérito.Ocorre que, malgrado a prescrição se constitua matéria de ordem pública, e pudesse ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, em virtude da ausência de articulação de defesa (embargos) na Monitória, pelos devedores, o título executivo judicial restou constituído, à luz do art. 701, § 2º, do CPC. Logo, formado o título executivo judicial, as matérias de defesa da parte devedora são as previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte assim se tem posto:APELAÇÃO CÍVEL. [...] MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE VENTILADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDORES QUE, REGULARMENTE CITADOS, DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, TAMPOUCO OFERECENDO EMBARGOS À MONITÓRIA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. PRECLUSÃO OPERADA. ROL LIMITADO DE MATÉRIAS ARGUÍVEIS NA FASE EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, NOS MOLDES DO ART. 525, §1º, II DO NCPC, É AQUELA QUE DECORRE DE FATO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO OU DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SUJEITO ALHEIO AO TÍTULO JUDICIAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS IN CASU. REFORMA DA SENTENÇA, POR MAIORIA, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AC n. 0003578-77.2015.8.16.0113, Marialva, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, Rel. Designado para o acórdão, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, julgado de 2.12.20). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] MONITÓRIA. DUPLICATAS. MANDADO PROVISÓRIO CONVERTIDO EM DEFINITIVO EM RAZÃO DA REVELIA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DOS TÍTULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS, PORQUE NÃO FORAM ALEGADAS NO MOMENTO OPORTUNO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 525, DO CPC. O TÍTULO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SÃO AS DUPLICATAS MERCANTIS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL, MAS O MANDADO MONITÓRIO PROVISÓRIO QUE FOI CONVERTIDO EM DEFINITIVO, DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AI n. 0035847-47.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. MARIO HELTON JORGE, julgado de 28.9.20). Destaques desta transcrição!CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APÓS DECORRIDO EM BRANCO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO, ENTRE OUTROS, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESCRITOS QUE LASTREARAM A AÇÃO MONITÓRIA. TEMAS QUE PRECLUÍRAM COM A CONVERSÃO DA PRETENSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESES PASSÍVEIS DE IRRESIGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADSTRITAS À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INICIADA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, AI n. 0034838-16.2021.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. LILIAN ROMERO, julgado aos 29.11.21). Fonte sem estes destaques!A propósito, o entendimento consolidado no Colendo STJ é o de que as matérias que podem ser arguidas, depois da conversão do procedimento monitório em Cumprimento de sentença são apenas as elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, sendo certo que, quanto à prescrição, é somente a que refira-se a período posterior ao da constituição do título executivo judicial. A propósito, julgados daquela Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no RESP n. 1837740/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 23.3.20).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A conversão da monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual poderão ser opostos embargos à execução versando apenas sobre as matérias previstas no art. 475-L do CPC/73. 2. Por tal razão, nos embargos à monitória, sujeitos ao rito ordinário, deve-se oportunizar ao embargante a discussão ampla sobre a legalidade do título e o valor do débito, mediante a produção de provas, especialmente a realização de perícia, sob pena de se considerarem preclusas as matérias não alegadas oportunamente. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial (in STJ, AGINT no RESP n. 1362774/CE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado de 23.4.19). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. ERRO MATERIAL NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE SER RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial para se demonstrar o suposto excesso de execução - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Depreende-se que o Colegiado estadual aplicou a multa por litigância de má-fé com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, medida defesa na seara do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O apontado excesso de execução fundado na existência de erro material na prova pericial produzida ainda na fase de conhecimento fica acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015), se a parte, ao invés de suscitar tal equívoco mesmo naquela fase processual, só o fez no cumprimento de sentença, quando já constituído o título executivo judicial. Ainda que se considere como questão de ordem pública, o eventual erro não pode ser desfeito no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto já operada a coisa julgada. Precedente. 5. Por derradeiro, no que se refere à prescrição, mesmo se tratando, também, de matéria cogente, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L, VI, do CPC/1973). Precedente. 6. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1143944/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 15.3.18).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE À SENTENÇA EXEQUENDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial (in STJ, AGINT no ARESP n.
1828492/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado de 7.6.21).Frise-se que, a despeito de a prescrição constar entre as matérias arguíveis, via impugnação (art. 525, § 1º, inc. VII, do CPC), já que de ordem pública, sendo arguível mediante a exceção de pré-executividade, não pode ser discutida, neste momento processual, já que se refere à fato anterior à constituição do título executivo judicial, de modo que às questões possíveis de debate, são às supervenientes a isto, já que, o desfecho do litígio, depois do acertamento jurisdicional, torna-se lei para as partes (art. 503, caput, do CPC), revestindo-se de imutabilidade por conta da res judicata (art. 502, do CPC), pelo que é vedado ao Juiz decidir, novamente, questões já resolvidas (com preclusão – art. 505, do CPC).Sobre o tema, leciona JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM (in “Código de Processo Civil Reformado”, 4ª ed., DEY REY, BH, 1999, p. 427):[...] Precluso o prazo para embargos, a ordem de pagamento adquire a autoridade de coisa julgada substancial, tanto com referência à prestação devida quanto à inexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos anteriores ao mandado, pela extensão da eficácia preclusiva sobre todas essas questões, à exceção das que, por permissão legal (art. 741), possam ser alegadas na execução. Admite-se, no entanto, a ação rescisória. Convertido o mandado inicial em título executivo – haja ou não embargos (art. 1.102c, ‘caput’, e §3º), na primeira fase –, não serão admitidos novos embargos, exceto aqueles admitidos na execução de títulos judiciais (embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, de retenção).Logo, tem-se que a sentença recorrida, ao declarar a prescrição da pretensão de cobrança, quando a matéria já se encontrava preclusa, incorreu em error in procedendo, imputável ao operoso Magistrado. E, sendo tema de ordem pública (“objeção”, segundo a doutrina especializada), ora é a invalidade do decisum, reconhecida. Em comentário a esse tipo de vício, leciona BARBOSA MOREIRA, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. 5, 12ª ed., FORENSE, RJ, 2005, p. 267:[...] O error in procedendo implica em vício de atividade (v. g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a INVALIDAÇÃO da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior [...] (destaques desta transcrição).Sendo assim, e considerando-se as peculiaridades do caso, ora é cassada a sentença do mov. 71.1, dado ao mencionado error in procedendo, devendo o processo retornar à origem para o devido prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo da análise de eventuais matérias de defesa não acobertadas pela preclusão.E, por consequência lógica, resta prejudicado este recurso de apelação (no concernente à sua essência).II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, ex officio, declarando-se a nulidade da sentença por error in procedendo, julgando prejudicado o recurso, a teor da fundamentação exposta.É como voto!