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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em recuperação judicial, sob nº 745-65.2017.8.16.0162, pela qual foi deferido o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar a implementação da fase definitiva de alienação das UPIs, o que abrange bens alienados fiduciariamente em favor do recorrente (mov. 147268.1, dos autos de origem).Alega o agravante, em síntese, que: a) nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o crédito de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial; b) a supressão da garantia depende de aprovação expressa do credor; c) em que pese a existência de incidente de substituição da garantia, ajuizada pela recuperanda, ainda não há decisão definitiva, restando pendente julgamento de mérito neste Tribunal; e d) logo, é ilegal a decisão agravada, uma vez que autorizou a alienação dos bens dos quais é credor fiduciário. Enfatizando a presença dos requisitos legais, pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 433.1) e foi apresentada resposta ao recurso pelas agravadas (mov. 432.1) e pela administradora judicial (mov. 449.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 452.1).É o relatório.

De início, sem razão as agravadas ao suscitarem a intempestividade recursal, pois o § 1º, do art. 189, da LRF, que prevê a contagem de prazo em dias corridos, possui aplicação restrita aos prazos decorrentes do processamento da recuperação judicial (como o stay period, por exemplo).No caso, a teor do contido no § 2º de referido dispositivo, também incluído pela Lei 14.112/220, “as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa”, razão pela qual o prazo, de acordo com o art. 219, do CPC, é contado em dias úteis.Assim, intimado o agravante em 08/03/22, tempestivo o recurso interposto em 28/03/22.Registre-se, porém, que como consignado no despacho inicial, a decisão agravada não determinou a substituição das garantias, mas sim a alienação da UPI em que estão instalados os bens alienados fiduciariamente, o que é diverso.O conhecimento do recurso, portanto, se limita ao tema da autorização da fase definitiva de alienação das UPIs, sendo que, ademais, as questões relacionadas com a substituição de bens dados em garantia pelo agravante já são objeto de análise na apelação cível nº 157-53.2020.8.16.0162. Quanto ao mérito, óbice algum há na venda de bem onerado, já que, desde que a garantia esteja devidamente publicizada, é eficaz contra terceiros. E, no caso, consta ressalva expressa acerca das garantias no edital, sem prejuízo de que se tenha dado publicidade por outro meio admitido em direito (registro do contrato, p. ex., em registro de títulos e documento).Por outro lado, conforme informado pela administradora judicial, já houve arrematação das quotas da SPE UPI Maringá, dos Ativos UPI Maringá, SPE UPI Londrina e dos Ativos UPI Londrina, tendo constado expressamente dos autos de arrematação (mov’s. 151278 e 151281, na origem) a ressalva quanto aos mencionados gravames. Confira-se:A arrematação das quotas (...) se dá livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou constrições, com exceção unicamente daqueles gravames cuja liberação é objeto dos incidentes processuais de n. 0000156-68.2020.816.0162, 0001705-16.2020.8.16.0162, 0000157-53.2020.8.16.0162 e 0000158-38.2020.8.16.0162 em trâmite perante o Juízo da Recuperação, não havendo sucessão dos adquirentes em quaisquer dívidas, contingências e/ou obrigações de quaisquer naturezas do Grupo Seara, inclusive, sem limitação, obrigações de natureza trabalhista, tributária, regulatória, penal, anticorrupção, administrativa, ambiental, cível e comercial, tudo nos termos dos artigos 60, 60-A, 141, 142 e demais disposições aplicáveis da Lei nO11.101/2005, o que deverá constar também da carta de arrematação.
Ocorrendo dessa forma, o direito do agravante, derivado de sua condição de credor fiduciário, está preservado, sem se olvidar que eventual reversão da decisão que autorizou a substituição das garantias, lhe seria favorável.Frise-se, por fim, como salientado pela administradora judicial, que “o valor de venda das Unidades foi muitíssimo maior que o valor das garantias pertencentes à CEF (e a outros credores fiduciários), na medida em que a UPI Londrina foi adquirida por R$ 148.318.427,12 (mov. 151277.2) enquanto a UPI Maringá foi arrematada por R$ 464.545.997,54 (mov. 151277.3)”.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.