SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018982-43.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA - ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECLAMADO - MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II E 109, I, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E §1º DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTES DA CÂMARA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.