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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 135.1, proferida nos autos de “Restabelecimento de auxílio doença c/c conversão em auxílio doença por acidente de trabalho’’, sob nº. 0018982-43.2020.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário por não ter sido evidenciado o nexo de causalidade. Inconformado com a sentença, o autor interpôs o presente recurso de apelação (Mov. 135.1) sustentando, em apertada síntese, que a sentença não analisou a prova documental, baseando o julgamento exclusivamente no laudo pericial. Sustenta que sofreu queda no trabalho em 03/10/2019, que causou “travamento de coluna” e após o ocorrido passou por acompanhamento clínico, sendo diagnosticado com os transtornos de coluna, e que após o tempo de incapacidade reconhecido pela autarquia, continua incapacitado de acordo com a documentação médica apresentada. Assevera que há comprovação da incapacidade, desde a data da cessação do benefício, o que justifica o restabelecimento, requerendo, assim a reforma do julgado com conversão do benefício anterior para a modalidade acidentária. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (Mov. 149.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov.12.1-TJ), manifestando-se pela prejudicialidade do recurso, com determinação de remessa do processo, de ofício, à Vara da Justiça Federal Competente. É o relatório.
VOTO. 2. O recurso de Apelação Cível preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido. 3. Trata-se de recurso interposto contra sentença prolatada nos autos de ação previdenciária, que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos acima expostos. Vejamos. De acordo com o artigo 19, caput, da Lei 8.213/91 a configuração do acidente de trabalho depende, efetivamente, da comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para trabalho e o exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei e, da análise dos demais documentos constantes nos autos, referido nexo causal/concausal não restou comprovado, o que impossibilita a configuração do caráter acidentário. Isso porque, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a origem degenerativa, apresentando as seguintes conclusões (Mov.62.1): 10. CONCLUSÃO Após a análise da documentação médica presente nos autos, anamnese e exame físico, conclui-se que o periciado apresenta patologia degenerativa de coluna lombar, atualmente com compressão radicular. Demonstra período de agudização clínica, sendo que ao exame físico, apresenta contratura muscular antálgica, restrição da mobilidade da coluna e testes irritativos positivos para compressão radicular. Os exames complementares (tomografia e ressonância) demonstram alterações degenerativas difusas da coluna lombar, com compressão radicular L4-5, compatível com as alterações observadas ao exame físico. Comprova acompanhamento médico e tratamento fisioterápico. Devido ao quadro apresentado atualmente, o periciado está temporariamente incapacitado para sua atividade laborativa habitual, na qual há demanda realização de esforços físicos, flexão repetida do tronco e permanência em pé. Deve ser reavaliado em 6 meses (19/10/2021). DID: outubro/2019, segundo relato do periciado. DII: 01/10/2019, baseado no primeiro atestado médico apresentado. O periciado não demonstra melhora desde então. Assim, estava incapaz quando o benefício foi suspenso, em 07/01/2020. Em relação ao nexo causal, verifica-se que a patologia apresenta pelo periciado, em sua coluna é de etiologia degenerativa, não havendo assim, relação de nexo causal com a atividade laboral. O primeiro exame de imagem realizado (tomografia de 24/11/19) demonstra alterações degenerativas que acometem difusamente a coluna lombar (entre as vértebras L1-L2-L3-L4-L5-S1) tanto ósseas, quando dos discos intervertebrais. Outrossim, em resposta a quesitos complementares, o perito ainda acrescentou (mov.85.1):1- Considerando as atividades profissionais habituais desempenhadas pelo autor, com movimentos de flexão e rotação do tronco, e transporte manual de cargas, sendo estes elementos reconhecidamente relacionados a dor lombar e lesões/sobrecarga do disco intervertebral3, podemos assegurar que o trabalho não agravou, ou acelerou, ou exteriorizou uma condição latente como a discopatia degenerativa e compressiva detectada em perícia médica? Se sim, fundamente. RESPOSTA: O periciado informa ter sofrido queda de nível, enquanto trabalhava, em outubro/2019 (estava em cima de uma pedra, para cortar uma árvore, segundo informa). E ainda, foi admitido no trabalho em análise em 06/05/2019. Verifica-se que o exame de imagem de 24/11/19 (tomografia de coluna lombar), demonstra as seguintes alterações degenerativas da coluna: “Osteófitos nos corpos vertebrais de L2, L3, L4, L5 e S1; redução da altura associado a abaulamentos discais difusos L2- L3-L4-L5-S1; protrusão centro-lat-D L4-5, identando o saco dural; artrose facetária”. Fica claro que tais alterações, DEGENERATIVAS, desenvolvem-se ao longo de ANOS, não se podendo, desta forma, atribuir tais patologias à queda relatada pelo periciado (ocorrida apenas 1 mês antes do exame de tomografia), tampouco ao trabalho do periciado (iniciado apenas 6 meses antes do exame de tomografia). Desse modo, ausente a prova do nexo de que a lesão decorreu de acidente de trabalho, eis que decorrente de doença degenerativa, resta impossibilitada a concessão de benefícios previdenciários na modalidade acidentária. E mais, a alegação recursal de que a magistrada não levou em conta a prova documental dos autos não procede, uma vez que os atestados e exames particulares apresentam a mesma conclusão do perito judicial acerca da incapacidade, mas nenhum deles atesta a origem acidentária das lesões. Ou seja, considerando que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas de acidentes de trabalho restritas às chamadas lides acidentárias de cunho previdenciário, ajuizadas em face do órgão da previdência social (Súmula 15 do STJ), deve o feito ser remetido à justiça federal de primeira instância para análise e julgamento, em obediência aos artigos 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, vez que “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício” , nos termos do parágrafo §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o posicionamento atual desta Colenda 7ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE APONTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, SEM NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EXERCIDO – POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007246-78.2019.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II E 109, I, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E §1º DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007269-03.2019.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 06.05.2022).Portanto, diante das particularidades do caso concreto, atendendo ainda aos princípios da economia processual, e para aproveitamento dos atos processuais, autorizado está a remessa do feito à justiça competente, para o processamento e julgamento da demanda, que leva, contudo, a inevitável anulação da sentença definitiva de mérito, proferida pelo Juízo da Vara de Acidente de Trabalho de Curitiba, a rigor, incompetente. Por fim, frisa-se que, embora reiterados posicionamentos jurisprudenciais sejam no sentido de que a competência nesses casos é determinada em função da natureza jurídica do pedido inicial, em obediência ao princípio da fungibilidade e da devida prestação jurisdicional, há que se decretar a nulidade da sentença e declinar da competência para a Justiça Federal, conforme exposto. CONCLUSÃO. 4. Feitas estas considerações, voto no sentido de anular a sentença, julgando PREJUDICADO o recurso de apelação cível, com a remessa dos autos, de ofício, à justiça federal de primeira instância para análise e julgamento, em obediência aos artigos 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, nos termos do presente voto.
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