SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017478-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ETAPA INICIADA PELOS PROCURADORES DO RÉU, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO, TENDO COMO OBJETO O RECEBIMENTO DE PARTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS). ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELO AUTOR/EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE QUE, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO, OBTEVE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE SOMENTE PARA ALGUNS ATOS PROCESSUAIS. BENESSE NÃO CONCEDIDA INTEGRALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES. EXEGESE DO ART. 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL RESGUARDADO PELA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.