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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Ana Paula Almeida Bazam, Erlon de Faria Pilati e Izabella Crispilio Pilati (procuradores do réu/exequente Felipe José Frade Pinheiro) interpuseram recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida pela 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, no cumprimento de sentença nº 0030316-98.2021.8.16.0014, acolheu a tese de excesso de execução aventada pelo agravado/executado Paulo Sérgio de Souza (mov. 42.1 - autos originários).Sustentaram os agravantes, em suma, que:a) a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser reformada, pois, como em sede recursal houve apenas e tão somente abatimento de 50% do valor das custas processuais e redução da condenação de 15% para 10% sobre o valor da causa (apelação nº 0009683-08.2017.8.16.0014), o agravado não faz jus ao benefício de redução 50% do valor da condenação;b) a redução de 50% refere-se exclusivamente às custas do recurso de apelação, notadamente porque não está relacionada ao valor da condenação, que, inclusive, também foi minorada;c) a aludida decisão que reconheceu o suposto excesso de 50% da execução em nenhum momento determinou a intimação do agravado para pagamento da quantia incontroversa, conforme prevê o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil.Pugnaram, ao final, a reforma da “decisão atacada para reconhecer a ausência de excesso de execução e determinar o pagamento da quantia devida pelo Agravado” (sic, mov. 1.1-TJ).Concedido efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 12.1-AI), o agravado não apresentou contraminuta e retornaram conclusos para decisão.É o relatório.
II – VOTOA fim de contextualizar a controvérsia, observa-se que o pedido indenizatório por erro médico formulado por Paulo Sérgio de Souza foi julgado improcedente (mov. 301.1), sendo confirmada a sentença após decisão colegiada desta Colenda Câmara (Apelação Cível n° 0009683-08.2017.8.16.0014, sob relatoria do Juiz Subst. 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho).Nesse citado decisum, cujo trânsito julgado ocorreu em 12/03/2021, houve apenas o parcial provimento do recurso de apelação, nos seguintes termos:“No caso em tela, a renda auferida pela apelante está inserida na faixa de alíquota de 15% (quinze por cento) da tabela do Imposto de Renda, fazendo jus, portanto, a um abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das custas processuais. Usando do mesmo raciocínio do despacho, abatimento de 50% dos valores processuais, do mov. 11.1, e respeitando a inteligência do artigo 85, § 2º e artigo 98 do Código de Processo Civil, decido por estipular os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, a tal ponto que o pagamento não implique em prejuízo sustento do apelante, considerando, também, o eficiente trabalho da defesa do apelado e a dificuldade técnica do caso”. O corréu/coexequente Diego Janesch apresentou cumprimento de sentença em primeiro lugar (mov. 360.1) e, assim, o juízo a quo determinou que o segundo cumprimento de sentença fosse manejado em apartado (movs. 361.1 e 364.1), o que originou o incidente processual nº 0030316-98.2021.8.16.0014, por meio do qual os agravantes – patronos do réu/exequente Felipe José Frade Pinheiro – pugnaram pela “intimação do Autor por intermédio de seu procurador para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito referente aos honorários advocatícios no valor atualizado (demonstrativo em anexo) de R$ 29.671,77 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito” (sic).Após a concessão de gratuidade processual e análise da impugnação protocolada pelo executado Paulo Sérgio de Souza (movs. 33.1 e 42.1 do incidente processual originário), o magistrado singular acolheu esta insurgência e deliberou o seguinte:“(...) se verifica do processo principal que o ora executado foi agraciado com a concessão dos benefícios da gratuidade na ordem de 50% (cf. seq. 11.1 do Recurso 0009683-08.2017.8.16.0014). Não tem razão o exequente ao aduzir que a gratuidade contemplou apenas as custas processuais, porque nos termos do art. 98 do CPC esta abrange também os honorários advocatícios. Destarte, como o exequente inobservou que 50% das verbas sucumbenciais encontra-se com a exigibilidade suspensa por força dos benefícios da gratuidade, de rigor concluir pelo excesso de execução apontado, eis que não houve revogação a permitir a execução integral. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para, em razão dos benefícios da gratuidade concedidos ao executado, afastar da execução o percentual com exigibilidade suspensa no equivalente a 50% da obrigação, reconhecendo, por conseguinte, um excesso de R$ 14.835,88” (sic). Dito isso, denota-se das razões recursais expostas pelo então apelante Paulo Sérgio de Souza (mov. 338.1 dos autos nº 0009683-08.2017.8.16.0014) que a parte pugnou pela concessão integral dos benefícios da gratuidade processual e, sucessivamente, “a redução da condenação dos honorários de sucumbência, devendo ser observado a proporcionalidade com o caso concreto e os parâmetros estabelecidos na legislação processual” (sic, item 40 do recurso, pág. 14).Não obstante os fundamentos consignados na decisão agravada, não se vislumbra na decisão colegiada o deferimento expresso e integral da benesse ao apelante, porque a fundamentação do item 2.3 do voto – “da gratuidade da justiça e dos valores de sucumbência” – analisou separadamente os temas (análise da benesse x pedido sucessivo), sem olvidar que a ausência de manifestação a respeito do pedido de justiça gratuita não implica deferimento tácito (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1594540/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2021).Por força do § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil, ademais, tem-se que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, estando claro na decisão que houve a admissão do apelo e parcial provimento consistente em “abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das custas processuais” e delimitação dos “honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa” (mov. 351.16).Outra não é a orientação da Corte Paranaense em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – RECURSO DO EXEQUENTE – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A CONDIÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – (1) ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA SOMENTE UMA HERDEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 489, § 3º, DO CPC – DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ESPÓLIO, NA QUALIDADE DE RÉU – (2) PETIÇÃO QUE INICIOU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDICA VALOR DO DÉBITO, SEM INCLUSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - AI nº 0030268-84.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Elizabeth Maria De Franca Rocha - Julgado em 15.11.2021) Ainda:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de execução. 2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 3. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provimento (STJ, AgInt no AREsp n. 1.769.760/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a. Turma, julgado em 8/3/2021) A par disso, como não houve a concessão integral da gratuidade em favor do executado/impugnante, não há que se falar em excesso de execução nem em acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto adequada a conta apresentada pelos agravantes e compatível com o comando judicial resguardado pelo manto da coisa julgada material, a teor dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil.Dessa forma, define-se o voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento de excesso de execução, com a respectiva rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, arbitramento de novos honorários advocatícios (STJ/Súmula 519).
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