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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Benedita de Moura Rinaldi e José Alcides Rinaldi, em face de Levino Luiz de Vargas, que tem por objeto a reforma da decisão de mov. 219.1 do processo nº 0016223-03.2007.8.16.0021, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados/agravantes, nos seguintes termos: “2. Esclareço que a exceção de pré-executividade se mostra pertinente desde que as questões fomentadas pela parte possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.Dessa forma, o excipiente deve alegar por meio de exceção matéria de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação.As matérias passíveis de serem alegadas por tal expediente não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecer e declarar de ofício. Ressalta-se que tal possibilidade, cinge-se aos casos em que é evidente a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, ocasião em que o Juiz, examinando a prova produzida pelo opoente, pode trancar o cumprimento de sentença, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, qual seja, o próprio título, que se desconstitui.No caso, a alegação de excesso de execução demandaria instrução probatória para o fim de se apurar eventual equívoco na indicação do montante exequendo, não sendo matéria de ordem pública.(...)Não obstante, a parte devedora já havia interposto exceção, sendo que a primeira já restou rejeitada ao e. 115.1, o que resta caracterizada a preclusão lógica e consumativa, pretendendo a parte devedora a modificação de decisão coberta pela preclusão.3. Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER a impugnação de e. 214.1 por ser intempestiva e, ainda, desprovida de qualquer fundamentação e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.” Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, cujas razões se encontram ao mov. 1.1, alegando, em síntese, que o excesso de execução decorre da inobservância da coisa julgada, não havendo necessidade de dilação probatória.Informam que os cálculos apresentados pelo exequente/agravado computam valores a título de indenização referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2007, enquanto que a sentença expressamente excluiu da condenação qualquer indenização relativa a tais meses.Consequentemente, alegam os agravantes, a indenização por eles devidas teria como termo inicial o mês de novembro de 2007, e não julho de 2007. Informam, assim, que o valor excedente seria de R$ 160.180,40.Desta feita, requerem seja o recurso provido para fins de reconhecimento do excesso de execução em razão de violação à coisa julgada. Ao mov. 23.1 dos autos foi concedido efeito suspensivo ao recurso.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento.De início, destaco que o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.II.2 – Do Mérito Recursal. Em suma, postulam os executados/agravantes a reforma da decisão de mov. 219.1 do processo nº 0016223-03.2007.8.16.0021, que deixou de receber a exceção de pré-executividade por eles apresentada, sob as motivações de que demandaria instrução probatória, seria intempestiva e desprovida de fundamentação.Razão lhes assiste.Quanto ao instituto da exceção de pré-executividade, a doutrina: “Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões. Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na "exceção de pré-executividade" não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria-que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos”[1] (negritei). Quanto ao cabimento da exceção da pré-executividade, vale ressaltar que através do julgamento do Resp. 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. No mesmo sentido, essa C. Câmara já decidiu que o instrumento pode ser manejado para tratar de questões de ordem pública quem saltem à vista e que possam incorrer em demasiada oneração ao devedor, que é o caso dos autos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALUGUEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA - ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE ENGLOBAR SOMENTE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E SITUAÇÕES QUE SALTEM À VISTA DEMASIADA E ONERAÇÃO AO DEVEDOR, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO E O SEU INADVERTIDO ALONGAMENTO EM DETRIMENTO DA EFICIÊNCIA QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA – (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043628-57.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.08.2022) (negritei). Logo, tratando-se de excesso de execução sob a alegação de ofensa à coisa julgada, não resta dúvida quanto à possibilidade de impugnação da matéria por meio da exceção de pré-executividade.Superada essa questão, vê-se que, intimado para oferecer resposta ao presente recurso, o agravado expressamente anuiu com a exclusão do cálculo, das cobranças apontadas como excessivas pelos agravantes (mov. 26.1). Ainda, observa-se que tal reconhecimento inclusive já tinha sido feito pelo exequente/agravado nos autos de origem, na petição de mov. 217.1.Vejamos a anuência do agravado quanto à dedução dos meses apontados como indevidos: Ou seja, o recorrido nada tem a opor ao pedido de exclusão dos meses de julho a outubro de 2007 nos cálculos de mov. 208 dos autos de origem, que dizem respeito à indenização a qual os recorrentes foram condenados no juízo singular. Há, portanto, expresso reconhecimento do pedido pelo réu/agravado.A doutrina quanto ao reconhecimento do pedido: “Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu, consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com resolução de mérito, de procedência do pedido. (...)Caso seja feito por réu capaz e verse sobre direito disponível, o reconhecimento jurídico do pedido acarreta a automática procedência do pedido, constituindo-se em circunstância limitadora do convencimento motivado do juiz.”[2] Logo, não havendo controvérsia e diante do reconhecimento do pedido por parte do agravado, bem como, considerando tratar-se de direito disponível, o recurso merece provimento.II.3 – Dos Honorários AdvocatíciosPor fim, vê-se que os agravantes formulam pedido de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% a 20%, nos termos do § 2º, art. 85 do CPC/15, sobre o valor cobrado a maior.Tal pedido, no entanto, não merece provimento. Isso porque o pronunciamento judicial ora impugnado (mov. 219.1 dos autos nº 0016223-03.2007.8.16.0021) é classificado como uma decisão interlocutória, em que não se estipula verba honorária sucumbencial. Incabível, portanto, o disposto nos termos do art. 85 do CPC, aplicável somente às condenações impostas em sentença.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso e julgá-lo provido para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 160.180,40 (cento e sessenta mil, cento e oitenta reais e quarenta centavos) na indenização a qual os agravados foram condenados, referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2007.
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