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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017498-25.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – OFENSA À COISA JULGADA – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO QUANTO À COBRANÇA EXCESSIVA – EXPRESSO RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AGRAVANTES PELO AGRAVADO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.