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Processo:

I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por paulo roberto scarpim em face de BANCO ITAÚ S/A contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014746-82.2006.8.16.0019 (mov. 249.1[1]), que indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pelo executado, ora agravante.Argumenta, em síntese, que: a) o exequente foi intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, tendo renunciado ao referido prazo; b) não há falar em arquivamento provisório; c) o exequente abandonou o processo, devendo ser extinto; d) a execução foi ajuizada em 2006 e agora, mesmo sendo intimado para manifestar-se renunciou ao prazo. Diante de tais argumentos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de ser reconhecido o abandono processual e extinta a execução.A liminar restou indeferida ao mov. 8.1 – TJPR.Em seguida, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1 – TJPR), na qual defendeu o não conhecimento do recurso pelo não recolhimento de custas, assim como por não ter indicado corretamente o nome dos advogados da parte agravada. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão agravada.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o breve relato.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTODesde logo, é de se afastar a alegação de não conhecimento do recurso suscitado nas contrarrazões recusais pelo agravado.Isso porque, em relação a equivocada indicação dos advogados da parte agravada, a despeito de consubstanciar requisito a ser cumprido pelo agravante, nos termos do artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, certo é que não causou qualquer prejuízo ao agravado.Nota-se que o agravo de instrumento foi autuado corretamente, com o cadastro dos advogados regularmente constituídos nos autos, que foram regularmente intimados e apresentaram suas contrarrazões.Em situações análogas, esta Corte já entendeu que a errônea indicação dos advogados não importa no não conhecimento do recurso, como se vê dos seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. (1) CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE FORMAL. PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO A QUO. PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. (2) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES CONFLITANTES. RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A petição dirigida ao juízo a quo, bem como a ausência de indicação dos nomes e endereços completos dos advogados da parte contrária, não configuram qualquer prejuízo à parte, já que o recurso foi devidamente protocolado perante o Tribunal, e respondido, depois de regular intimação (art. 1.016, IV, do CPC). 2. Não ofende o princípio da dialeticidade (art. 1.016, II, do CPC) o recurso que expõe e fundamenta as questões de fato e de direito, mesmo sucintamente, bem como rebate os pontos da decisão que almeja alterar.3. Presente o interesse recursal da agravante, ao postular tutela de urgência, para substituição da penhora. 4. Ocorrendo a discussão da substituição da penhora nos autos de cumprimento de sentença, é adequada a decisão que, a fim de evitar o risco de decisões conflitantes e tumulto processual, entende pela análise naquele. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062706-66.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 21.03.2022)”AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NOMEIA LEILOEIRO E DESIGNA DATA PARA PRACEAMENTO DO IMÓVEL. I – PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. II – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DE VALORES, CONFORME JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.I – É dispensada a indicação do nome e endereço completo dos advogados, exigidos no art. 1.016, IV, do CPC, quando for possível identifica-los nas peças juntadas aos autos, como ocorre no caso. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial, há de se admitir a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. II -
“(...) A procedência parcial dos embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado, onde se ordenou o decotamento do excesso e o prosseguimento da execução, só após o recálculo do valor da dívida, impõe a suspensão do feito que está em fase de praceamento do bem penhorado, até sua conclusão com a definição do valor. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0047869-06.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 13.11.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051752-58.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 02.03.2022)Agravo de Instrumento. Procedimento revisional de alimentos. Preliminarmente. Alegações dissociadas do procedimento. Regularidade formal. Violação. Não conhecimento. Nome e endereço dos advogados. Indicação. Prescindibilidade. Mérito. Justiça gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Provas em sentido contrário. Mitigação da declaração de miserabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. As razões recursais que nada tem a ver com o procedimento ou com a decisão recorrida não podem ser conhecidas, por evidente violação a pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, regularidade formal, nos termos do artigo 1.016, do Código de Processo Civil.2. Como orienta o Superior Tribunal de Justiça, “é prescindível a indicação do nome e do endereço dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter tais informações” (REsp 1515693/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2019).3. Ainda que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tenha restado suprimida a orientação normativa da imprescindibilidade de se vislumbrar concretamente o risco da própria subsistência do postulante ou de sua família, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de hipossuficiência, apresentada para fins de concessão benesse, possui presunção juris tantum, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o pedido quando convencido da capacidade financeira do postulante. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027620-34.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 23.08.2021)De igual modo, em relação ao não recolhimento das custas processuais, o pedido de gratuidade foi formulado pelo agravante, e dos documentos existentes nos autos, notadamente os juntados no mov. 165 – TJPR, revelam que faz jus à benesse para a fase recursal, o que permite o conhecimento do recurso.Não é demais consignar que o art. 98 do Código de Processo Civil determina que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Resta claro, portanto, que a gratuidade da justiça representa instrumento de garantia àqueles que, embora não possam arcar com as custas e despesas processuais, necessitam da tutela jurisdicional, o que é o caso.Assim, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.No mérito, o agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de extinção do processo executivo. Entretanto, apesar do esforço do agravante, não há como ser acolhida sua pretensão recursal. Explico.Em janeiro de 2021 foi determinado o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, tendo a magistrada consignado que fosse “[...] observada a fluência do prazo para prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC” (mov. 227 – TJPR).Posteriormente, foi juntada certidão com o seguinte teor (mov. 236.1 – TJPR): “Certifico que fica a parte interessada a se manifestar sobre o prosseguimento da busca Infojud nos termos da decisão anexa. O referido é verdade e dou fé.”Intimado desta certidão, o exequente deixou transcorrer o prazo indicado na decisão mencionada, para que se manifestasse indicando fundamentadamente os registros que pretendia obter, sob pena de indeferimento (mov. 239 – TJPR).Em seguida, a serventia certificou que transcorreu o prazo legal sem manifestação, intimando a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.Intimado, o exequente renunciou ao prazo (mov. 243 – TJPR), e então, o executado, aqui agravante, peticionou nos autos requerendo a extinção da execução (mov. 246 – TJPR), requerimento, este, que foi indeferido na decisão agravada.E a magistrada agiu de forma acertada, uma vez que o requerimento de extinção foi apresentado sem qualquer embasamento. Somente agora, em sede de recurso, é que vem o agravante defender a ocorrência de abandono processual.Entretanto, não há que se falar em abandono processual, na medida em que o feito executivo encontrava-se em arquivo provisório, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, o que, por si só é incompatível com a ideia de abandono.Outrossim, não se despreza que a serventia promoveu a intimação do exequente para dar andamento ao processo, sob pena de extinção.Ocorre que esta intimação, apesar de ter sido realizada amparada em Portaria do Juízo, não pode ser considerada válida.Não se ignora a possibilidade de edição de Portaria autorizando a serventia impulsionar feitos, a partir de atos meramente ordinatórios. Ocorre que a decisão que determina a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não se amolda a ato ordinatório, ante a carga decisória nele constante.Neste rumo, é preciso lembrar que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, dispõe que “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”.Com isso, esta intimação ocorrida deve ser reputada como inexistente.É, aliás, este o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016160-87.2017.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 01.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU CRÉDITO PESSOAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO BANCO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC/15. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO E DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. ATO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DECORRER DE ATO DA SECRETARIA. ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002629-67.1999.8.16.0031, Guarapuava, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 21.08.2020).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO XIV. NECESSIDADE. ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTE O CARÁTER DECISÓRIO DA INTIMAÇÃO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000263-19.1996.8.16.0077, Relator Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Julgado em 08.05.2019)APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR – INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, EXPEDIDA POR TÉCNICO JUDICIÁRIO DA SERVENTIA – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERAMENTE ORDINATÓRIO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PELO ARTIGO 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO .CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0001180-88.2010.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 22.04.2020)TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ABANDONO POR PARTE DO EXEQUENTE COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SÓ PODE OCORRER APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. SERVIDOR QUE TEVE A INICIATIVA. PORTARIA EXPEDIDA NA SERVENTIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR VÁLIDA A ATUAÇÃO, POIS CONSIDERADA INEXISTENTE. INTIMAÇÃO NULA POR OFENSA AO ARTIGO 93, XIV DA CF E AO ITEM 2.19.1 DO CÓDIGO DE NORMAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012310-93.2010.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS -
J. 09.07.2018)Assim, não há falar em extinção do processo, seja porque o abandono processual é incompatível com o arquivamento provisório da execução, seja porque a intimação do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção é nula, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade.Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.