Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

§1. A agravante recorre da decisão em que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, n. 0020698-33.2015.8.16.0017, proposta em face dos agravados, indeferiu o pedido de expedição de ofício à JUCEPAR, por entender que “(...) o benefício de assistência judiciária gratuita não pode ser estendido às diligências extrajudiciais não relacionadas no artigo 98, §1°, inciso IX, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte exequente a apresentação dos respectivos documentos”.Em suas razões recursais, a recorrente alega que o benefício da assistência judiciária gratuita compreende, além dos depósitos previstos em lei para interposição e propositura de ação, os atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que a juntada de documentos fornecidos pela Junta Comercial, mediante pagamento de custas perante a autarquia, configura ato processual instrutório sem o qual não será dada efetivação às decisões judiciais até então prolatadas nos autos. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de “(...) declarar que as custas extrajudiciais decorrentes de atos necessários ao processo e que podem ser solicitados via ofício pelo juízo sejam alcançados pelo benefício da justiça gratuita”. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O recurso não foi respondido.É o relatório.

§2. VotoPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Consta dos autos que Leine Dayane Tanaka demandou reparação por danos morais em razão de protesto indevido de títulos de crédito em face de Instituto Salem Pós-Graduação em Odontologia e Salem Imóveis LTDA-ME.Sobreveio a r. sentença, em que o MMº Juiz de Direito, Dr. Fabio Bergamin Capela, julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGPD-I e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença. Pela sucumbência, condenou às rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, 84 e 85, §2º do Código de Processo Civil (mov. 47.1).Iniciada a fase de cumprimento de sentença e infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud (mov. 81.1), Renajud (mov.90.3) e Infojud (mov.124.3/124.3).Foi concedida a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento das empresas executadas (mov. 136.1). Posteriormente, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Paranavaí, visando a penhora sobre o faturamento da executada (mov. 144).Na sequência foi realizada a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da Salem Imóveis LTDA, com a intimação do seu representante, Sr. Tarik Luiz Azevedo Salem, porém, sem o depósito da penhora em razão da nomeação do administrador judicial neste Juízo. Consta da Certidão do Oficial de Justiça que, no local da diligência, e tratar de consultório odontológico – SALEM ODONTOLOGIA, sendo que o Sr. Tarik Luiz Azevedo Salem se identificou como proprietário da empresa Salem Imóveis, que se encontra em atividade em sua residência (mov. 148.9).Expedida nova precatória para a Comarca de Paranavaí, com a finalidade de nomeação de administrador judicial para guarda e manipulação dos valores retidos por força da restrição de 30% do faturamento da empresa devedora (mov. 160). Na sequência, o Oficial de Justiça certificou nos autos que não foi possível a intimação de SALEM IMOVEIS LTDA-ME acerca da penhora, porquanto no local funciona exclusivamente consultório de odontologia (mov. 162). Novo endereço indicado pela exequente/agravante. (mov. 165.2).Nova tentativa de penhora sobre o faturamento da empresa Salem Imóveis LTDA-ME., o qual restou infrutífera, tendo a secretária informado que, no local diligenciado, são locados espaços compartilhados de trabalho e que a empresa não está utilizando os serviços, utilizando o espaço apenas como endereço fiscal (mov.174.1).Devidamente intimada, a exequente peticionou nos autos originários, informando ter celebrado negócio jurídico com a empresa Instituto de Pós-Graduação em Odontologia Salem, não tendo nenhuma relação com a empresa Salem Imóveis LTDA-ME. Alegou, ainda, que o Instituto de Pós-Graduação em Odontologia Salem utiliza de má-fé o CNPJ da empresa Salem Imóveis LTDA-ME, uma vez que pertencem ao mesmo grupo econômico. Por fim, ratificou o endereço do Instituto devedor a Rua Antonio Felipe, nº 950, na cidade de Paranavaí, requerendo que a penhora sobre o faturamento recaia no referido endereço (mov. 185).Expedida nova Carta Precatória para a Comarca de Paranavaí, com a finalidade de nomeação de administrador judicial para guarda e manipulação dos valores retidos por força da restrição de 30% do faturamento da empresa devedora Instituto de Pós-Graduação em Odontologia Salem, situada no endereço Rua Antonio Felipe, nº 950, na cidade de Paranavaí (mov. 192).O Juízo Deprecado solicitou informações sobre o local onde a diligência deve ser cumprida, se no Instituto de Pós-Graduação em Odontologia Salem ou na empresa Salem Imoveis LTDA. (mov. 194.1).Na sequência, a exequente informou que a penhora deve recair sobre o Instituto de Pós-Graduação em Odontologia Salem (mov. 196.1).A MMª Juíza a quo determinou a intimação da exequente para que apresentasse contrato social/requerimento de empresário arquivado junto à Junta Comercial da empresa Instituto de Pós-Graduação em Odontologia Salem para fins de conferência do CNPJ e quadro societário, ressaltando que tal informação pode ser obtida pela própria interessada (mov.198.1). A exequente peticionou nos autos, informando que, nada obstante a diligência requerida possa ser obtida diretamente pela parte, a Junta Comercial cobra pelo serviço prestado e a exequente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Requereu, assim, a expedição de ofício à Junta Comercial determinando a juntada de documentos arquivados (mov. 210.1).A MMª Juíza a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício à JUCEPAR, sob o fundamento de que “(...) o benefício de assistência judiciária gratuita não pode ser estendido às diligências extrajudiciais não relacionadas no artigo 98, §1°, inciso IX, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte exequente a apresentação dos respectivos documentos”, daí advindo a interposição do presente Agravo de Instrumento.Pois bem. Em que pese os fundamentos utilizados da decisão agravada, ela está a merecer reforma, porquanto, nada obstante a diligência solicitada pela agravante possa, de fato, ser obtida pela própria parte, sem necessidade de intervenção judicial, é notória a necessidade de dispêndio de numerário para a sua obtenção.A par disso, tratando-se a exequente/agravante de beneficiária da gratuidade processual, a negativa de expedição de ofício configura óbice ao pleno exercício de seu direito à satisfação do crédito buscado.A propósito, o art. 98, §1º, incisos I, II e IX do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais e os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.Com efeito, a expedição de ofício à Junta Comercial para fins de apresentação de documentos arquivados referentes à empresa Instituto de Pós-Graduação em Odontologia Salem se enquadra como uma despesa necessária à continuidade do processo processual, de modo que está abrangida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, ainda que se considere a necessidade de expedição de ofício via postal, não há que se exigir o pagamento da agravante, pois, como dito, os selos postais também estão abarcados pela gratuidade processual.Nesse sentido já decidiu esta Décima Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E À JUNTA COMERCIAL, MEDIANTE O ARGUMENTO DE QUE AS DILIGÊNCIAS PODEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE. AGRAVANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESPESAS PROCESSUAIS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE ESTÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 1º, I, II, E IX, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0020578-65.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 05.10.2020).Nessas condições, o recurso deve ser provido para o fim de determinar a expedição do ofício solicitado pela agravante, sem qualquer custo à parte, porquanto se trata de despesa processual abrangida pelo benefício da assistência judiciária gratuita.