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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017580-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Sep 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIDO QUE SE QUALIFICOU COMO DESEMPREGADO E AUFERIA NA PROFISSÃO ANTERIOR RENDIMENTOS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO É EXPRESSIVO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIA PARA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PATRONÍCIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.