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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL YAMASHITA, em face de decisão interlocutória de mov. 45.1 - Proferida nos autos de Ação de Indenização, decorrente de acidente de trânsito nº 0034270-55.2021.8.16.0014, que não concedeu ao réu o benefício da Gratuidade da Justiça, proferida nos seguintes termos: “(...)2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por MIGUEL no item ‘1.1’ da peça de sequência ‘21.1' porque a profissão indicada (vide sequências ‘21.2/21.3’), a omissão de seus atuais ganhos, o valor recebido a título de rescisão do contrato de trabalho (vide sequência ‘21.4’) e a contratação de advogados particulares, são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 98 do CC.(...)” 1.1. O agravante sustenta a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, argumentando, em síntese, que: a) merece reforma a decisão do juízo “a quo”, tendo e vista que a parte alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, e a simples afirmação já deveria ser suficiente para a concessão da benesse; b) o juízo indeferiu a benefício sob o argumento de que omitiu seus ganhos e em razão do valor recebido a título de rescisão de contrato de trabalho; c) não auferia grandes valores com o desempenho da sua atividade profissional, e no momento da apresentação da defesa estava desempregado; d) seu advogado atua “pro bono”, ou seja, somente receberá honorários se obtiver êxito na ação; e) por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de conceder a benesse da justiça gratuita. 1.2. Não houve pedido de antecipação de tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo, de modo que foi determinado apenas o processamento do recurso (mov. 12.1). 1.3. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais se manifestou pela concessão da benesse para parte contrária, haja vista o agravante estar desempregado (mov. 17.1). 1.4. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2.1. Ao examinar a documentação ancorada a exordial, a conclusão aponta para a necessidade da concessão da medida.
3. Sabe-se que o benefício da judiciária gratuita possui status de garantia fundamental, conforme se extrai do artigo 5º, LXXIV da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 3.1. É regulamentado pela Lei nº 1.060/1950, alterada pela Lei n° 7.510/86; foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam, dando efetividade a garantia de acesso à justiça. 3.2. Sobre o tema, ilustra o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves[1]: “O art. 98 atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. Com relação às pessoas jurídicas, não há essa presunção, cumprindo-lhes provar a insuficiência econômica, necessária para o deferimento da gratuidade. Deve-se aplicar a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Cabe à pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade financeira, não bastando simplesmente que a alegue, como ocorre com as pessoas naturais. E, mesmo em relação a essas, embora haja a mencionada presunção de veracidade, se o juiz entender que as circunstâncias são tais que indiquem que ela tem condições de suportar as despesas do processo, deverá dar a ela condições de fazer prova da alegada necessidade, indeferindo o benefício se a prova não for feita (art. 99, §§ 2º e 3º). (...)”
3.3. No Código de Processo Civil, a Justiça Gratuita encontra-se regulamentada por meio dos artigos 98 a 102. O caput do art. 98 assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” 3.4. Da leitura do art. 99, § 3° da legislação processual vigente, cediça a presunção de veracidade da “alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” 3.5. No entanto, tal presunção não é absoluta, de modo que é prerrogativa do magistrado, em sendo necessário, determinar a juntada de documentos complementares, capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira da parte, para melhor analisar o cabimento da outorga da benesse. 3.6. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue na mesma trilha: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que o agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019, grifo nosso) “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019)
3.7. Tal cognição busca evitar possíveis abusos e direciona a concessão do benefício apenas àqueles que efetivamente dele carecem, desonerando, assim, os cofres públicos. 3.8. Feitas essas considerações, voltando ao caso em apreço, O ilustre magistrado indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que, com os valores auferidos na rescisão contratual, a profissão indicada na documentação, com a demonstração de seu rendimento salarial, bem como a contratação de patronos particulares, o agravante não faria jus a concessão da benesse da justiça gratuita. Conforme explanado pelo juízo “são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 98 do CC.” (Mov. 45.1 – Autos originários). 3.9. Da análise dos autos, verifica-se que quando da realização do pleito de concessão da benesse o recorrente juntou aos autos documentos a fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo: a) declaração de hipossuficiência (mov.1.3. – Autos recursais – mov. 21.3 autos originários); b) termo de rescisão do contrato de trabalho, no qual consta que o autor auferia remuneração por mês de R$ 2.270,05 (dois mil duzentos e setenta reais e cinco centavos) e recebeu, a título de rescisão, o valor total bruto R$ 11.140,22 (onze mil cento e quarenta reais e vinte e dois centavos), e líquido de R$ 8.629,96 (oito mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), (mov. 1.5. – Autos recursais – mov. 21.4 autos originários); c) comprovante de endereço, onde demostra residir em local simples. 3.10. Percebe-se na documentação juntada aos autos (mov. 1.5. – Autos recursais – mov. 21.4 autos originários), que o autor, comprovou que estava desempregado. Na mesma documentação, é de se notar que enquanto empregado auferia remuneração em valor inferior a três salários mínimos, o que, segundo os critérios adotados por este órgão colegiado, lhe dá direito a benesse.
3.11. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE – CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO –RENDIMENTO MENSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA E OUTRAS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL PARA CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO – PARTE QUE FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. ”(TJPR - 9ª C. Cível - 0019566-79.2021.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 11.03.2022). Destacamos.
Ademais, sobre o valor percebido a título de verbas rescisórias, insta salientar que tal montante não é exacerbado e é fonte de sua subsistência durante o período em que ele se encontra desempregado. 3.12. Ainda, conforme a redação do artigo 99, § 4°, do Código de Processo Civil, a mera contratação de patrono particular não obsta a concessão da benesse da gratuidade da justiça gratuita.Vejamos:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. ”. 3.13. Por fim, importante destacar, que, o próprio agravado apresentou contrarrazões, nas quais se manifestou pela concessão da benesse para parte contrária, haja vista o agravante estar desempregado (mov. 17.1). 3.14. Posto isso, da análise da documentação supracitada, depreende-se que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. 3.15. Sendo assim, deve ser concedida a benesse da assistência judiciaria gratuita. 4. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), já incluídos nesta decisão, todos elementos suscitados. 5. Ante o exposto, o Recurso de Agravo de Instrumento, merece provimento, para o fim de conceder o benefício da Justiça Gratuita ao agravante. [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Esquematizado - Direito Processual Civil. Editora Saraiva, 2022. Disponível em: Minha Biblioteca, 13ª edição.
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