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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil em face da decisão (mov. 48.1, integrada por embargos de declaração, mov. 73.1, dos autos n. 0022733-38.2020.8.16.0001) do Dr. Juiz de Direito Substituto da 18ª Vara Cível de Curitiba, que, ao reconhecer a sua incompetência “para processar e julgar [o] pedido [do Banco do Brasil S/A] de intervenção da União na presente demanda”, determinou a remessa do feito à Justiça Federal. In verbis, naquilo que importa referir:“2. Da Incompetência AbsolutaAlega a parte ré que este Juízo seria incompetente para processar e julgar seu pedido de intervenção da União na presente demanda.Assiste razão à parte ré.Isso porque a decisão quanto [à] intervenção ou não da União na presente demanda não pode ser proferida pela Justiça Estadual, mas somente pela Justiça Federal. Dispõe o art. 109 da Constituição da República:‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho’.Sobre a matéria, foi editada a súmula 553 do C. Superior Tribunal de Justiça:‘Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção’.Veja-se que o enunciado atribui à Justiça Estadual a competência para julgar demanda tendo como objeto ECE e proposta unicamente em face da Eletrobrás, contudo, em havendo intervenção da União, a competência é absoluta da Justiça Federal, devendo ser remetidos àquele Juízo. No caso em análise, compete também à Justiça Federal analisar o pedido de intervenção da parte ré, decidindo se a União apresenta ou não legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.(...).Ainda que se decida pela não intervenção da União, tal decisão é de competência da Justiça Federal. É neste sentido a súmula 150 do C. Superior Tribunal de Justiça:‘Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas’.De rigor, portanto, a remessa dos presentes à Justiça Federal”.Defendendo, preliminarmente, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisões tais (declinação da competência), invocou a Agravante os entendimentos sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 988 (taxatividade mitigada do rol art. 1.015 do Código de Processo Civil) e no Recurso Especial n. 1.730.436/SP (“é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência”). No mérito, sustentando a competência absoluta desta Justiça Estadual, alegou inexistir litisconsórcio passivo necessário da União, notadamente porque, segundo aludiu, “a suposta violação da Resolução CGPC n. 26/08 não é passível de afetar o poder regulador de entidade da administração pública, visto que a União apenas editou o ato normativo”. Evocou, nesse particular, precedente do e. Supremo Tribunal Federal, bem como “dos Tribunais Pátrios”. Asseverou, ademais, ser a “Súmula 150/STJ... aplicável somente quando a própria União solicita o ingresso na lide, o que não é o caso dos autos, visto que foi o Banco do Brasil que suscitou a existência de litisconsórcio passivo necessário”, certo, outrossim, não haver “óbice de apreciação de tal tema por parte da Justiça Estadual, desde que seja analisada com base em precedentes do STJ e/ou STF”. Pediu, pois, a reforma do decisum atacado (mov. 1.1).Devidamente intimado, renunciou Claudemir Sergio Alberti ao seu direito para apresentar contrarrazões (mov. 14). O Banco do Brasil S/A, a seu turno, pugnou pelo não conhecimento do recurso – “diante do não enquadramento nos casos previstos no artigo 1.015 do CPC, tampouco na tese da taxatividade mitigada”; subsidiariamente, pelo seu não provimento (mov. 13.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoConsoante o “Tema Repetitivo n. 998 [do e. Superior Tribunal de Justiça]: ‘O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018)”.Daí, então, “a jurisprudência [daquela] Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decide sobre competência” (STJ, AgInt no AREsp 1.370.605/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, J. 28/03/2019, DJe 11/04/2019). Este, aliás, o entendimento também já pacificado – há um certo tempo, registre-se – nesta Sexta Câmara Cível[1].Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em suma, reconheceu-se a incompetência do Juízo Estadual “para processar e julgar [o] pedido [do Banco do Brasil S/A] de intervenção da União na presente demanda”, determinando-se, assim, a remessa do feito à Justiça Federal.A respeito da matéria, estabelece a Constituição Federal que “Aos juízes federais compete processar e julgar” – dentre as demais hipóteses elencadas – “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I).O e. Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, editou as seguintes Súmulas n.:150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Corte Especial, DJ 13/02/1996).
224: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito” (Corte Especial, DJ 25/08/1999).
254: “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual” (Corte Especial, DJ 22/08/2001).Sabe-se, ademais, que, “Na forma da jurisprudência [daquele mesmo Tribunal], ‘o art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)’ (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020)” (AgInt no CC 180.878/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, J. 03/03/2022, DJe 08/03/2022 – destaquei).Melhor esclarecendo sobre a incidência de tais verbetes, outrossim, já se pronunciou a própria e. Corte Superior: “À luz do Enunciado n. 150 da Súmula do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico espontaneamente revelado pela União. Hipótese concreta em que o órgão estatal não manifestou qualquer interesse voluntário em intervir na lide” (REsp 1.187.097/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, J. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 – destaquei).Em idêntico sentido, igualmente orienta o e. Supremo Tribunal Federal (v.g.): “I - Compete a Justiça Federal emitir juízo de valor sobre o interesse manifestado pela União, vale dizer, avaliar a realidade ou não desse interesse. II - No caso, a União contestou a lide e o Juízo comum estadual, sobre o fundamento de que a contestação seria intempestiva, afastou a União da causa. A Justiça Federal compete tal julgamento” (RE 116.434/SP, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, J. 26/09/1995, DJ 24/11/1995 – destaquei).In casu, inexistindo alguma manifestação da própria União acerca do seu interesse em integrar ou não a presente demanda, não há que se cogitar da incompetência desta Justiça Estadual para analisar tal pedido formulado exclusivamente pelo réu Banco do Brasil S/A. Em outras palavras, não se revela, automática e obrigatoriamente, aplicável na espécie o teor da supracitada Súmula n. 150 do e. Superior Tribunal de Justiça.Verifica-se, ainda, que o ora Agravado, ao ajuizar a nominada “ação ordinária de cobrança”, pretende, em síntese, a declaração da “inconstitucionalidade e [da] ilegalidade [d]a Resolução CGPC n. 26/08, devendo ser consideradas NULAS as alterações no Regulamento do Plano de Benefícios 1 que causaram prejuízo a [ele]”, bem como o consequente “pagamento da parcela referente ao superávit de R$ 7,5 bilhões repassado indevidamente ao patrocinador - Banco do Brasil, que equivale ao mesmo montante auferido quando ocorreu sua aposentadoria, sob a denominação de BET - ATIVO ACUMULADO, no valor total de R$ 19.245,33 (dezenove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), a ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, nos termos da fundamentação” (mov. 1.1 dos autos de origem).Não se constata, porém, que a União – na condição de mera responsável pela edição da Resolução n. 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) – teria interesse no presente feito, cujo contrato previdenciário ora debatido ostenta natureza eminentemente privada, inexistindo, assim, algum reflexo fático-jurídico ou econômico-financeiro a ela.Além do mais, embora não seja admissível o exame, aqui, do mérito desta demanda (pena de indevido pré-julgamento da causa e de suposta supressão de instância), impende registrar que a legalidade do referido ato normativo – questão a ser oportunamente melhor analisada pelo Juízo a quo – já foi reconhecida, em casos análogos, pelo e. Superior Tribunal de Justiça[2] e por esta Corte Estadual[3], motivo, mais um, a nem sequer se depreender que a União teria interesse em participar desta lide, muito menos para, supostamente, defender a mencionada Resolução.Mostrando-se, portanto, viável o enfrentamento, por esta Justiça Estadual, da tese de eventual interesse da União em integrar a presente lide – inaplicável, cabe referir, a Súmula n. 150 do e. Superior Tribunal de Justiça –, bem como não havendo nenhuma relevância ou necessidade de ela integrar o presente feito, de rigor modificar-se a decisão recorrida, a fim de afastar-se, de pronto, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, cujo múnus, aliás, é do Juízo a quo (Justiça Estadual).