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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 228.1/Sistema SEEU, proferida nos Autos de Execução Penal nº 0038644-13.2013.8.16.0009, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que deferiu o pedido da defesa do apenado Renan Guilherme Bertolla para aplicar aos delitos julgados nos autos nº. 0014773-35.2016.8.16.0045 e nº 0001045-48.2021.8.16.0045, a fração de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime penal, previsto no art. 112, inc. I, da LEP, diante da inexistência de norma que considera o tipo penal de tráfico de drogas como equiparado a hediondo.Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo e apresentou o arrazoado (mov. 233.1/Sistema SEEU). Requer, em síntese, a decretação ou manutenção da suspensão dos efeitos retificadores no respectivo relatório executório, bem como a nulidade do decisório, afinal, o crime do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, é equiparado a hediondo. Ademais, pretende o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional.A defesa apresentou as contrarrazões (mov. 251.1/Sistema SEEU), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de não cumprimento do disposto no art. 587, do CPP e, no mérito, pelo seu desprovimento, com vistas à manutenção da deliberação agravada.O Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos junto ao mov. 253.1/Sistema SEEU, porém, por considerar que as peculiaridades das circunstâncias fáticas demandavam maior cautela, bem como em deferência à segurança jurídica, “ad cautelam” suspendeu provisoriamente o cumprimento da decisão de mov. 228.1/Sistema SEEU, no tangente a alteração do relatório executório até o julgamento do presente recurso.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1/Autos Recursais, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu provimento, para o fim de reformar o decisório objurgado, considerando a hediondez do mencionado crime.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. Quanto ao mérito, deve ser acolhido, em parte, pelas razões expostas, a seguir.Do relatório de situação processual executória do réu, extrai-se as seguintes condenações:
Autos nº 0005744-34.2011.8.16.0045, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 27/01/2012;
Autos nº 0005614-10.2012.8.16.0045, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado;
Autos nº 0014773-35.2016.8.16.0045, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado;
Autos nº 0001579-31.2017.8.16.0045, como incurso nas sanções do artigo 307, “caput”, do Código Penal, às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto;
Autos nº 0001045-48.2021.8.16.0045, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 11(onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado em 24/11/2021.
Após, a defesa pugnou pelo reconhecimento da fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime referente aos autos nº. 0014773-35.2016.8.16.0045 e nº 0001045-48.2021.8.16.0045, a qual fora deferida pelo Juízo da Execução, sob o fundamento de que a Lei nº 13.964/2019 revogou o artigo 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos, e, portanto, sucumbiu a equiparação do referido delito como hediondo.Contudo, o referido entendimento judicial deve ser modificado.Isso porque a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que o delito de tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos, junto às infrações de terrorismo e tortura.Não bastasse o dispositivo constitucional, permanece vigente a previsão do artigo 2º, caput, da Lei de Crimes Hediondos, reconhecendo a mesma natureza da traficância, sem ser revogado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).Da mesma forma, a Lei de Execuções Penais prescreve que tão somente o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, §4º, da Lei Antitóxicos) não possui caráter hediondo ou equiparado. E vai além, indica fração específica para a progressão de regime, nos casos em que o detento é ou não reincidente em infração contemplada pela hediondez.A par dessas circunstâncias, acompanhada dos dados processuais deste feito, conclui-se que a deliberação agravada deve ser reformada, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONDUTA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, XLIII) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA EQUIPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000236-49.2022.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 11.04.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONDUTA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, XLIII) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA EQUIPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000665-93.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 11.04.2022)
No mesmo sentido, posiciona-se o e. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 118.533/MS, concluiu que "o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos" (HC 118.533/MS, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe 16/09/2016). 4. O fato de a Lei 13.964/2019 ter consignado, expressamente, no § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 somente consagra o tratamento diferenciado que já vinha sendo atribuído pela jurisprudência ao denominado tráfico privilegiado. Isso, no entanto, não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida ao crime do art. 33, caput e § 1º, da Lei de Drogas. 5. Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), ressaltando-se, inclusive que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.918.338/MT (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.084), no qual foi assentada a tese reconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a condenados por crimes hediondos ou equiparados que fossem reincidentes genéricos, o caso concreto tratou especificamente de condenado por tráfico de drogas. Precedentes desta Corte sobre a mesma controvérsia posta nos autos: HC 733.052/RS, Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/04/2022; HC731.139/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 29/03/2022; HC 723.462/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/03/2022; HC 726.162/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 16/03/2022; HC 721.316/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 08/02/2022. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) – sem grifo no original.
Assim sendo, deve ser alterada a deliberação, a fim de aplicar a regra do art. 112, V, da LEP, para cômputo da progressão de regime, não sendo o caso de se declarar a nulidade pretendida pelo recorrente, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 564, do Código de Processo Penal.Por derradeiro, não há obrigatoriedade do prequestionamento, porquanto a matéria discutida fora devidamente examinada e fundamentada por esta relatoria.Ante a fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer o presente agravo e, no mérito, em julgá-lo parcialmente provido, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer a natureza equiparada à hedionda do delito de tráfico de entorpecentes, sem, todavia, declarar a nulidade do referido ato jurisdicional.