SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017714-83.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Sun Apr 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA “PRO RATA DIE” – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE TAL MODALIDADE DE CÁLCULO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA SENTENÇA - DATA DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – CONTROVÉRSIA QUE ABORDA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE AOS SALDOS DEVEDORES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE DOIS REAJUSTES – CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE ENCONTRA-SE CORRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.