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Processo:

1. Relatório
























Da análise dos Autos, verifica-se que Ademir Carneiro Ferreira, Edenise de Souza e Pitchucos Moda e Artigos Infantis Ltda. interpuseram recurso de apelação cível (seq. 110.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 104.1) proferida no âmbito dos embargos à execução n. 0019645-26.2019.8.16.0001, na qual a douta Magistrada[1] julgou improcedente os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos:
Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial.


















Em suas razões recursais, os Apelantes aduziram a ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial. Além disso, os Apelantes argumentam que a Apelada não teria colacionado todos os documentos essenciais para propositura da ação.

















Os Apelantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial.

















Ainda, os Apelantes alegaram que os cálculos estão baseados em valores variáveis e sem qualquer amparo em prova documental, bem como haveria ilegalidade na cobrança da multa contratual.

















Em razão disso, os Apelantes deduziram pretensão com o intuito de que fosse reformada a decisão judicial e, assim, restasse deferida a pretensão inicialmente deduzida.

















A Apelada, regular e validamente intimada (seq. 113), ofereceu contrarrazões recursais (seq. 114.1).

















Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Princípio da Dialeticidade


















No presente caso legal (concreto), senão, que, tendo-se em conta o teor das razões recursais apresentadas pelos Apelantes, observa-se que o recurso comporta, apenas parcial conhecimento, eis, que, não preencheu integralmente pressuposto específico de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal.

















Isto porque, ao deduzir suas razões recursais, os Apelantes deixaram de impugnar especificamente os argumentos utilizados pela douta Magistrada para fundamentar o decisum, violando, com isso, o princípio da dialeticidade.

















Nas razões recursais oferecidas, constata-se que os Apelantes, ao defenderem a “ausência de título líquido, certo e exigível”, a “carência da ação”, a “inépcia da inicial” e a “ilegalidade na cobrança de aluguéis – excesso de execução – configuração” (seq. 110.1 – fls. 3/6 e 10), transcreveram, apenas com pequenas adaptações, os argumentos já oferecidos na petição inicial (seq. 1.1).

















A título exemplificativo, transcreve-se parte das supramencionadas fundamentações:
Embargos à Execução (seq. 1.1)Apelação Cível (seq. 110.1)A exordial executória, apresentada pelo Embargado é uma petição genérica que não apresenta dados importantíssimos ao deslinde dessa demanda. Isso porque, o Embargado colacionou aos autos tão somente os contratos, deixando de juntar planilhas de evolução da dívida e demais documentos que embasem a liquidez do valor executado no que tange as cobranças praticadas com percentual. A atitude do Embargado é clara ofensa ao direito de ampla defesa do Embargante, vez que a ausência de documentos passíveis de comprovar a evolução da dívida o impedem de periciar as contas apresentadas, e tornam o título ilíquido. Como é sabido, o contraditório e a ampla defesa são princípios jurídicos fundamentais do processo judicial moderno, pois exprimem a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem ter tido a possibilidade de ser parte do processo do qual esta provém, ou seja, sem ter tido a possibilidade de uma efetiva participação na formação da decisão judicial (direito de defesa).Assim, uma vez que não foram encartados ao caderno processual documentos imprescindíveis a comprovação da evolução da dívida, esta se torna ilíquida e, portanto, inexigível por meio da presente execução. Desta feita se faz necessária a intimação do Embargado para que traga aos autos os documentos indicados, para que os Embargantes possam proceder a nova conferência dos cálculos e apresentar a adequada impugnação aos valores executados. Frente ao exposto, requer-se a extinção da Ação de Execução, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.Eméritos Julgadores, a exordial executória, apresentada pelo Embargado é uma petição genérica que não apresenta dados importantíssimos ao deslinde dessa demanda. Isso porque, o Embargado colacionou aos autos tão somente os contratos, deixando de juntar planilhas de evolução da dívida e demais documentos que embasem a liquidez do valor executado no que tange as cobranças praticadas com percentual.A atitude do Embargado é clara ofensa ao direito de ampla defesa do Embargante, vez que a ausência de documentos passíveis de comprovar a evolução da dívida o impedem de periciar as contas apresentadas, e tornam o título ilíquido. Como é sabido, o contraditório e a ampla defesa são princípios jurídicos fundamentais do processo judicial moderno, pois exprimem a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem ter tido a possibilidade de ser parte do processo do qual esta provém, ou seja, sem ter tido a possibilidade de uma efetiva participação na formação da decisão judicial (direito de defesa). Assim, uma vez que não foram encartados ao caderno processual documentos imprescindíveis a comprovação da evolução da dívida, esta se torna ilíquida e, portanto, inexigível por meio da presente execução. Desta feita se faz necessária a intimação do Embargado para que traga aos autos os documentos indicados, para que os Embargantes possam proceder a nova conferência dos cálculos e apresentar a adequada impugnação aos valores executados. Frente ao exposto, requer-se a extinção da Ação de Execução, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inc. I , do Código de Processo Civil.


















Assim, tem-se que os Apelantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão judicial objurgada, em suas razões recursais, ao se reportar integralmente às teses já expostas na petição inicial.

















No que tange às razões de Apelação, o doutrinador Nelson Nery Júnior[2] leciona que “o Apelante deve dar as razões de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido”, sob pena de ofensa ao Princípio da Dialeticidade.

















Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior[3], para quem a indicação dos motivos, aptos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a saber:
Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.


















O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão judicial atacada devem ser impugnados de forma específica, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp n. 1.004.893/AP – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – j. 09.03.2017 – DJe 15.03.2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC E SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 994.118/MG – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – Unân. – j. em 16.02.2017 – DJe 23.02.2017).


















Por sua vez, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem consagrado idêntico entendimento.

















Senão, veja-se:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E NAS RAZÕES RECURSAIS DE IDÊNTICO TEOR. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ao relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. In casu, verifica-se que as razões recursais possuem idêntico teor das ofertadas em sede de impugnação ao cálculo. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0062185-92.2019.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 07.04.2020 – Dje. 07.04.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Assim, a par dos fundamentos da sentença e após a leitura das razões do recurso, percebe-se que o apelante não impugnou de maneira especifica a argumentação do magistrado, se limitando sustentar que a decisão merece reforma, uma vez que é possível o locatário sublocar o imóvel, eis que previsto na cláusula 12 do contrato realizado entre as partes. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0006032-70.2017.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2ª (Segundo) Grau Sandra Bauermann – Decisão Monocrática – j. 14.02.2020 – DJe. 18.03.2020).
DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, INC. III E V, DO CPC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA CONJUNTA – APELAÇÃO CÍVEL (1) – [...] APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA (2) – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO E ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE [...] RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. [...] Com efeito, no presente caso, a ausência de dialeticidade a que se refere o mencionado dispositivo obsta parcialmente o conhecimento do recurso. Na presente demanda, parte dos fundamentos apresentados em apelação adesiva não impugnam os fatos e fundamentos que levaram o juízo monocrático ao julgamento do feito, tendo em vista que o apelante se limitou a transcrever ipsis litteris os fundamentos apresentados em contestação. A observância do princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os motivos que o levaram a recorrer, rebatendo precisamente os argumentos lançados em sentença, sob pena de não se conhecer do recurso. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004713-70.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desa. Rosana Girardi Fachin – Decisão Monocrática – j. 10.02.2020 – Dje. 10.02.2020).


















De todo o exposto, bem como, tendo-se em conta que parcela dos fundamentos da decisão judicial, aqui, objurgada, não foi nem direta e nem indiretamente impugnados no apelo, o qual deixou de trazer motivação apta a, pontualmente, desconstituir o convencimento exposto pelo órgão julgador, porque apenas se limitou a colacionar a argumentação anteriormente deduzida na petição inicial, entende-se houve ofensa, ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010 da Lei n. 13.105/2015.

















Por fim, ressalta-se que a ofensa do princípio da dialeticidade ocorreu em relação as pretensões deduzidas nos tópicos “ausência de título líquido, certo e exigível”, a “carência da ação”, a “inépcia da inicial” e a “ilegalidade na cobrança de aluguéis – excesso de execução – configuração” (seq. 110.1 – fls. 3/6 e 10).

















2.2 Demais Aspectos Procedimentais


















Em relação aos demais aspectos procedimentais, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.

















Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o interposto recurso de apelação cível deve ser parcialmente conhecido.

















Contudo, entende-se que igual sorte não assiste à pretensão recursal, então, deduzida na extensão conhecida deste recurso de apelação cível, a seguir fundamentadamente restará demonstrado.
2.3 Cerceamento de Defesa


















Dentre as razões recursais, os Apelantes sustentaram a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, oportunidade na qual discorreram sobre a pertinência da prova que pretendiam produzir, confira-se trecho:
Assim, mister se fazia a realização de prova pericial para se apurar a existência ou não da capitalização de juros e demais ilegalidades na cobrança de juros moratórios e remuneratórios, porém, o M.M. Juiz “a quo” determinou o julgamento antecipado da lide, não oportunizando a parte Apelante a intimação para apresentar às provas que pretendia produzir.


















Com efeito, incumbe ao Magistrado, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos e da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes, nos termos do art. 370 Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

















Não se pode olvidar da preocupação da nova processualística civil com o tratamento equânime das Partes, no processo, em busca da completa efetividade processual.

















Ad argumentandum tantum, é correto dizer que, no princípio do livre convencimento do Juiz, também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o Magistrado forma o seu convencimento livremente, como in casu, baseado nos elementos contidos nos Autos, respeitando os parâmetros legais.

















Assim, insta dizer que tal princípio visa, fundamentalmente, a efetivação da Justiça célere, pois, o Juiz, se entender que as provas colacionadas aos Autos são necessárias e suficientes para o seu convencimento, bem como para sua motivação e fundamentação, de plano, exclui elementos que prolonguem as demandas judiciais.

















Noutro viés, a atual processualística civil, em atendimento ao comando constitucional, expressamente dispõe, no art. 489, as regras procedimentais para que as decisões judiciais não sejam eivadas de nulidade por ausência de fundamentação, in verbis:
Art. 489 [...]§1º não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou a paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgados;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.


















Feitas algumas considerações técnicas, destaca-se que, na fase de saneamento do feito, foi analisado o contexto fático e probatório e, então, consignado, em decisão judicial, a prescindibilidade da produção de prova pericial, senão, veja-se (seq. 59.1):
Indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte embargante, uma vez que, verifica-se, no caso concreto, sua desnecessidade vez que a matéria discutida envolve somente prova documental, já inserida nos autos.


















E conforme bem ponderado pela Apelada em suas contrarrazões recursais (seq. 114.1):
Destaque-se, inicialmente, que a presente demanda sequer se trata de “ação revisional”, muito menos guarda qualquer relação com a alegada “capitalização mensal de juros” ou se embasa na “tabela price”. Certamente os Apelantes repetiram tese arguida em outro processo, de “ação revisional”, novamente num copia e cola, mas por um descuido esqueceram-se de adequar ao caso dos presentes autos. Não há no contrato executado e nem na planilha de débitos qualquer indicação de que haveria “capitalização mensal de juros”, muito menos que haveria o uso da “tabela price”, sequer aplicável na espécie, visto que trata-se de método comumente utilizado para amortizar empréstimos.


















Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito ou em sendo de fato e de Direito, e, assim, não houver necessidade de produção de provas, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

















Como é cediço, incumbe ao Órgão Julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015.

















Em vista disso, observa-se que a matéria, aqui, vertida, e, os elementos probatórios contidos, nos Autos, foram suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador monocrático, dada a irrelevância da produção da prova pericial pretendida, para o deslinde da causa.

















Bem por isso, infere-se que a pretensão recursal deduzida pelas Apelantes não comporta provimento nos termos propostos, devendo, pois, permanecer inalterada a respeitável decisão judicial, nesse aspecto, objurgada.
2.4 Honorários Advocatícios


















Os Apelantes afirmaram que, para o fim de assegurar a proporcionalidade em relação ao trabalho realizado pelo Advogado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estipulados com fundamento no § 8º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

















Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, restou consignado na decisão judicial objurgada, in verbis:
Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo despendido, o valor da ação, o grau médio de dificuldade da demanda e a importância econômica da causa, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação tendo em vista a embargante ser beneficiária da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º).


















Pela atual processualística civil, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

















Ademais, de forma diversa do previsto anteriormente pela Lei n. 5.869/73, o § 8º do mesmo art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê que apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, é possível a fixação por apreciação equitativa do Magistrado.

















A propósito, veja-se o teor dos mencionados dispositivos legais:

















Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.


















A redação do referido dispositivo é clara que tão somente nas causas ali especificadas é dado ao Magistrado estipular os honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, hipóteses não contempladas no presente caso legal (concreto).

















Assim, ainda que o valor da causa seja em valor considerável, a legislação aplicável impõe a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento.

















Cumpre esclarecer que não se olvida o entendimento de alguns julgados, posteriores ao advento da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no sentido de autorizar a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade mesmo nas causas que não se enquadram no § 8º do mencionado art. 85, seja por invocada interpretação extensiva do referido dispositivo legal, seja por interpretação em conjunto com o art. 8º da mesma lei.

















Todavia, o egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível conferir interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), motivo pelo qual só é possível a sua aplicação às hipóteses excepcionais ali descritas. Senão, veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a decisão que dá início à fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, mediante intimação do devedor para pagamento, não possui conteúdo decisório. Precedente. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.785.387/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 25/05/2021 – DJe 02/06/2021).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da tratada no presente caso. 3. Não há se falar em violação à Súmula 7 do STJ quando a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial, realiza mera valoração probatória dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.849.718/DF – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. em 15/06/2020 – DJe 18/06/2020).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REGRA SUBSIDIÁRIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do atual Código de Processo Civil, seu artigo 85, § 2º, "veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa" e "o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte: "Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt. nos EDcl. no REsp. n. 1.825.023/DF – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j. em 08/06/2020 – DJe 12/06/2020).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVAS REGRAS NO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL DE 10% A 20%. REGRA GERAL. JUÍZO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. QUANTIA INESTIMÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior preconizada pela Segunda Seção, assenta que "a expressiva redação legal impõe concluir: '(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo'" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. De acordo com os fundamentos mencionados no aresto prolatado pela Segunda Seção, entende-se por inestimável proveito econômico somente aquele em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, a exemplo das causas de estado e de direito de família. 3. Na situação dos autos, a demanda refere-se à ação de cobrança, cujo valor para a causa foi fixado em 4.367.354,03 (quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), a qual foi julgada extinta devido à existência de cláusula arbitral firmada entre as partes. Diante desse fato, constata-se que tal situação não se enquadra nas hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo o cálculo dos honorários sucumbenciais observar o disposto no § 2º do mencionado dispositivo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1566030/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze –j. em 01/06/2020 – DJe 04/06/2020).


















A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AUTORAS QUE INTERPÕEM RECURSO DE APELAÇÃO E, POSTERIORMENTE, RECURSO ADESIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 292 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. EQUIDADE QUE SÓ PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). [...] 4. “1. Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, situação distinta da tratada no presente caso” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.849.718/DF – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. em 15/06/2020 – DJe 18/06/2020). 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido. 8. Recurso de apelação cível adesivo não conhecido. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000662-92.2019.8.16.0125 – Palmital – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Unân. – j. 17.07.2020 – Dje. 22.07.2020).


















Destarte, a regra geral de estipulação dos honorários advocatícios é a prevista no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), segundo a qual a verba honorária sucumbencial deve ser estipulada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidas às alíneas do mesmo dispositivo legal.

















Bem por isso, entende-se que, no vertente caso legal, a douta Magistrada estipulou adequadamente o quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no disposto no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

















Desta forma, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida no recurso de apelação cível, razão pela qual deve ser manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
3. Majoração Quantitativa


















O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.


















De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.

















Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.

















Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:





































mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.


















Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).

















No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.

















O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.

















Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:





































5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).























Em vista de tais parâmetros, entende-se que devam ser quantitativamente majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, então, judicialmente estipulados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelos Apelantes em favor dos Advogados da Apelada, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).