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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este recurso, interposto por HSBC BANK BRASIL – BANCO MÚLTIPLO e OUTROS, da decisão do mov. 294.1 (autos n. 0005550-10.2013.8.16.0095), de Cumprimento se sentença convertido em liquidação, aforada pelo ESPÓLIO DE ILIRIO PAULO MENON e OUTROS, todos aí qualificados, a qual parcialmente acolheu impugnação deduzida pelo Agravante, para só determinar a liquidação prévia do julgado coletivo, quanto ao individual.Inconformado, recorre o Agravante, ponderando: (a) o STF decidiu que em ações propostas por entidades associativas, só Associados que tenham dado autorização expressa à propositura poderão executar o título judicial, pelo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos Agravados; (b) também nesse sentido o posicionamento do STJ; (c) ante isso, necessária a solução anormal do caso; (d) pede o conhecimento e provimento deste agravo, para que seja reconhecida a ilegitimidade da parte agravada, que não comprovou que, à época do aforamento da ACP, teria autorizado expressamente o IDEC/SP a representá-la nos autos daquela lide coletiva.No mov. 54.1, decisão determinando o processamento do recurso.Contrarrazões articuladas nos movs. 57.1 a 59.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Estando preenchidos, nos demais pontos, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALA parte agravante sustenta a ilegitimidade ativa dos Agravados, argumentando que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. A tese parte passiva, agravante não procede, e até por ser questão pacificada na jurisprudência, em particular, no RESP n. 1.391.198/RS (como recurso repetitivo – tese n. 724), ocasião em que se consolidou, no STJ, esta conclusão:Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (destaques desta transcrição).Nesse rumo, como o IDEC atuou na lide coletiva em questão, como substituto processual, porque a legislação prevê, expressamente, a possibilidade de terceiros defenderem em Juízo direito alheio em nome próprio, a autorização para a defesa do interesse coletivo que foi demandado é estabelecida nos próprios objetivos institucionais, pelo que desnecessária a autorização expressa e casuística, dos Associados, a tal fim como deseja a Instituição bancária.Veja que no citado RESP (n. 1.391.198/RS), realçou-se que o fato de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte, ou não, de quadro associativo do IDEC, de aforarem provocação individual da sentença coletiva. A propósito, naquele recurso assim já restou deliberado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (in STJ, 2ª Seção, RESP 1391198/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, votação unânime, julgamento de 13.8.14). A esse respeito, ainda, a súmula n. 45, deste Tribunal de Justiça do Paraná dispõe:Tratando-se de direitos individuais homogêneos afetados em âmbito nacional, não incide a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei n. 9.494/97. Nesse mesmo sentido o entendimento do STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que se verifica no caso dos autos. 2. Tese firmada pela Segunda Seção no Tema 948/STJ: “Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente” (REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/04/2021, DJe 24/05/2021). 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes (in STJ, EDCL NO AGINT NO RESP n. 1674618/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 21.3.22).E, também, estes julgados, no mesmo rumo, a propósito, reiterados nesta Corte. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IDEC –EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Necessidade de Suspensão da Execução – Não conhecimento – Determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão do feito pelo prazo de 24 meses, a partir de 05.02.2018 (RE nº 632.212/SP) – Posterior reconsideração da decisão – Desnecessidade de suspensão. 2. Atualização monetária – Utilização dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança – Incidência do percentual de 10,14% para o mês de fevereiro/89 – Falta de interesse recursal – Não conhecimento. 3. Ilegitimidade ativa – Preliminar afastada – Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem ação de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, independentemente de terem residência ou domicílio no Distrito Federal ou, ainda, de integrarem ou não quadros associativos do IDEC – Desnecessidade de autorização expressa à entidade associativa – Incidência do RESP nº 1.391.198/RS - Precedentes. Competência Territorial – Inaplicabilidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 – Incidência da Súmula 45 deste TJPR. 4. Juros de Mora - Termo inicial – Citação na ação civil pública – Entendimento pacificado no julgamento do REsp Repetitivo 1.361.800- SP – Percentual aplicável – 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, após, aplica-se a taxa de 1% ao mês. 5. Correção monetária aplicável ao mês de janeiro de 1989 – Cálculo que deve se dar pelo índice de 42,72%, com exclusão da remuneração já creditada nas cadernetas de poupança à época do Plano Verão. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, n. 0045519-16.2019.8.16.0000, AI, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 23.3.20). Destaques não desta fonte!APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC X BANCO BAMERINDUS S/A (000583-00.1993.808239-4). 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DECISÃO QUE NÃO SE LIMITA A LINDES GEOGRÁFICOS – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA CASSADA.1. “Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (STJ - REsp 1243887/PR). 2. “[...] os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade 2ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF” (STJ – RESP 1391198/RS). 3. Haverá fixação de honorários recursais quando “O recurso desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016” (STJ – EDCL no RESP 1.573.573/RJ). 4. Apelação cível conhecida e provida – Sentença cassada (in TJPR, 16ª CC, AC n. 1544089-0, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado de 9.10.19).Destarte, observado o entendimento consolidado no STJ, por meio, inclusive, de precedentes vinculantes (in RESP 1391198/RS e RESP 1243887/PR), a teor do art. 927, inc. III, do CPC, o caso não requer mais digressões, pelo que ora se mantém a decisão sub examen, no ponto questionado!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, para manter o pronunciamento impugnado, nos termos em que posto.É como voto!
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