SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017744-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS DE INFLAÇÃO. ACP N. 583.00.1993.808239-4. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POUPADOR AO AFORAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE O POUPADOR SER ASSOCIADO AO IDEC. PRECEDENTE DO STJ. RESP N. 1.391.198/PR. TESE DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.