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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, ofereceu denúncia em face de WESTERLEY EUZEBIO DE OLIVEIRA, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, verbis:
1º FATONa data de 06 de abril de 2020, por volta de 1h30min, na Rua Argentina Vargas de Oliveira, nº 44, bairro Chapada, Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado WESTERLEY EUZEBIO DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, com finalidade diversa do consumo pessoal, 5g (cinco gramas) de substância conhecida como “cocaína”, dividida em 07 (sete) buchas e 8g (oito gramas) de substância conhecida como “crack”, dividida em duas buchas, conforme boletim de ocorrência (movimento 1.17), auto de exibição e apreensão (movimento 1.8), auto de constatação provisória de droga (movimentos 1.11 e 1.12) e termos de depoimentos (movimentos 1.2 e 1.4).As substâncias entorpecentes em tela causam dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.Consta nos autos que uma equipe da polícia militar recebeu informações de que o autor de um crime de homicídio ocorrido na noite do dia 5 de abril de 2020, no bairro Jardim Esplanada (boletim de ocorrência 2020/375001), estaria escondido em uma residência localizada na Rua Argentina Vargas de Oliveira, nº 44, bairro Chapada. Ao passar em frente ao local, a equipe percebeu que os dois indivíduos que estavam na frente da residência demonstraram nervosismo ao avistarem a viatura da polícia e tentaram evadir-se para o interior da residência, bem como que um deles usava tornozeleira eletrônica. Os policiais então abordaram os indivíduos, que foram identificados como Lincoln Henrique Carneiro dos Santos, morador da residência, e o denunciado WESTERLEY EUZEBIO DE OLIVEIRA. Em posse do denunciado foram encontradas 5g (cinco gramas) de substância conhecida como “cocaína”, dividida em 07 (sete) buchas e 8g (oito gramas) de substância conhecida como “crack”, dividida em duas buchas, já em posse de Lincoln ou em sua residência nada de ilícito foi encontrado, salvo a quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) em espécie.
Adotado o rito ordinário e procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 19 de junho de 2020, por meio da decisão interlocutória simples de mov. 88.1, ocasião em que foi designada data para a audiência de instrução, a qual ocorreu em 14 de julho de 2020, quando se procedeu à oitiva de duas testemunhas arroladas na denúncia, duas testemunhas da defesa e ao interrogatório (movimento 132.1).
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 135.1).
A Defesa do réu apresentou memoriais, requerendo a desclassificação para o crime previsto no artigo 28, da Lei 11343/06, subsidiariamente, e aplicação da pena no mínimo legal e concessão do direito de recorrer em liberdade.
Adveio a r. sentença (mov. 143.1), em 11 de agosto de 2020, por meio da qual a MM. Juíza de Direito desclassificou o crime descrito na denúncia (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), para a conduta prevista no artigo 28, também da Lei nº 11.343/2006.
Inconformado com os termos da sentença, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 152.1). Nas razões recursais (mov. 165.1), deduzida por outro membro do parquet, este alega existir erro material, proveniente do termo de interposição do referido recurso, haja vista que o recurso adequado seria o Recurso em Sentido Estrito, de acordo com o artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, requerendo, portanto, o não conhecimento do recurso manejado.
A defesa do réu apresentou contrarrazões no mov. 189.1, manifestando-se pelo não provimento do recurso de apelação.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 13.1-TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os autos, observa-se a existência de óbice intransponível para o conhecimento da apelação, consistente na manifesta ausência do requisito objetivo de admissibilidade, qual seja, a adequação recursal.
Conforme consta do feito de origem, o MM. Juiz a quo, ao desclassificar a conduta inicialmente imputada aos réus para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.
Com efeito, nos termos do artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, da sentença que reconhece a incompetência do juízo, como no caso em tela, cabe recurso em sentido estrito:
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: [...]II - que concluir pela incompetência do juízo;
Sobremais, insta salientar que não é possível o acolhimento do presente recurso de apelação por meio do instituto da fungibilidade, porquanto esse princípio somente encontra guarida quando presente dúvida objetiva acerca do recurso cabível.
Assim, considerando a existência de expressa disposição legal acerca da modalidade recursal adequada, não estamos diante de equívoco justificável para fins de permitir a incidência do princípio da fungibilidade.
Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APELAÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 3°, DA LEI N. 11.343/2006. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA ALICERÇADA EM PRECEDENTES E NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. De acordo com diversos precedentes desta Corte, a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 2. No caso, não obstante a sentença absolutória concernente ao crime do art. 35 da Lei de Drogas, é certo que o Juízo a quo desclassificou a conduta do ora agravado do crime tipificado no art. 33, caput, para o previsto no art. 28 da mesma lei. Descabida, portanto, a interposição de apelação e, consequentemente, o provimento desse recurso da acusação pelo Tribunal local para condenar o réu às penas de 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 816 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, § 3°, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes e parecer favorável do MPF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 618.970/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 05/03/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA NO LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. PREJUÍZO AO RÉU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. II - Ressalte-se, ainda, que, na espécie, inegável o prejuízo para a defesa, porquanto propiciaria a retomada do curso do processo contra o acusado, inicialmente denunciado pela prática de tráfico de drogas, o que também afasta a incidência do postulado da fungibilidade. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1776812/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019)
No mesmo sentido, são os precedentes deste Egrégio Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX (POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PESSOAL). HIPÓTESE QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, a decisão, despacho ou sentença que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, desafia a interposição de recurso em sentido estrito.2. Considerando a existência de expressa disposição legal acerca da modalidade recursal adequada, não estamos diante de equívoco justificável para fins de permitir a incidência do princípio da fungibilidade.3. “De acordo com diversos precedentes desta Corte, a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.” (STJ - AgRg no HC 618.970/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 05/03/2021).4. Recurso de apelação não conhecido. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0026897-95.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.10.2021)
APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º-A, I C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - DECISÃO QUE RECONHECEU A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP) E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DELITIVA PARA AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DECISÃO QUE DEVERIA SER DESAFIADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 581, II DO CP - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000475-53.2019.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 13.10.2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA O TIPO PENAL DA LEI N.º 11.343/2006 – DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, II, CPP) – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028276-36.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 05.10.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.RECURSO MINISTERIAL: PLEITO CONDENATÓRIO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO CABÍVEL À ESPÉCIE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001196-13.2020.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 16.08.2021)
APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU OS DELITOS DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). RECURSO INADEQUADO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EX-VI DO ART. 581, INC. II, DO CPP. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002544-22.2018.8.16.0094 - Iporã -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 30.08.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL - APELADOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE SE REVELA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO DESTA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008078-14.2019.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 16.08.2021)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006) COM ORDEM DE REMESSA DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ARTIGO 582, II DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. A DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DEVE SER ATACADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DESCABIDA E NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000788-68.2020.8.16.0106 - Mallet -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 13.06.2021)
Em suma, tendo em vista que o inciso II do artigo 581 do Código de Processo Penal dispõe que caberá recurso em sentido estrito em face de decisão, despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo, entende-se que, no caso sub judice, o recurso de apelação interposto não comporta conhecimento por se tratar de instrumento processual inadequado.
Ressalve-se que a caracterização de erro grosseiro – consoante precedentes da Corte Superior –, impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão por que inadmissível proceder ao processamento do presente recurso como recurso em sentido estrito, nos termos requeridos em razões recursais.
Nesses termos, não conheço do recurso.