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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROJETERM ENGENHARIA LTDA, com pedido de efeito ativo, contra a decisão de Mov. 216.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0045734-62.2014.8.16.0001, a qual indeferiu, ao menos por aquele momento, o pedido do arrematante, ora agravante, de desistência da arrematação do bem, com a devolução dos valores já pagos. Inconformado, o agravante sustenta em suas razões ao mov. 1.1, que arrematou um bem (prensa) em 25/02/2021, pagando de imediato as custas e despesas processuais para que pudesse dar procedência ao pedido de arrematação. Indica, contudo, que até o momento não foi procedida a entrega do referido bem, o qual foi adquirido para executar serviços da empresa de forma imediata. Aponta que houve ainda informação do Oficial de Justiça de que não havia sido localizado o bem, merecendo assim guarida o pedido de devolução de valores. Assevera ainda a urgência do pedido, posto que está em situação de desvantagem, uma vez que pagou pelo bem que seria utilizado para o desenvolvimento da empresa, e não goza do item. Afirma que realizou todo o processo de arremate em consonância com o princípio da boa-fé, sendo a questão da não localização alheia à sua vontade e desleal, não tendo contribuído com o resultado negativo de sua pretensão. Por fim, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal, a qual restou indeferida ao mov. 8.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, conforme se vê do mov. 15.1.A seguir vieram os autos conclusos para elaboração do voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Afirma o agravante que merece reforma a r. decisão agravada, uma vez que necessária a desistência e a consequente devolução dos valores já pagos, em razão de que o pagamento foi realizado de boa-fé em conformidade com o estipulado preteritamente.
Neste sentido, entendo que razão assiste ao agravante. Isto ocorre pois, em conformidade com o que se constata nos autos na origem, não obstante a arrematação, de fato, tenha ocorrido na data de 25/02/2021, em conformidade com o respectivo auto (mov. 169.2), bem como com o depósito do respectivo lanço, cf. se vê do mov. 169.3, até o momento não foi possível a localização e entrega do bem arrematado à arrematante, estando, pois presentes os requisitos para a restituição, nos termos do disposto no art. 903, § 5º do CPC, o qual dispõe:“Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.(...)§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. O que ocorre pois, no presente caso, não se vislumbra a possibilidade de efetivo cumprimento da arrematação, com a entrega do bem à agravante, tanto que os autos se encontram conclusos no juízo de origem desde 02 de agosto de 2022, sem qualquer decisão até o presente momento, o que se constitui em seguro indicativo de que a arrematação restou frustrada em virtude da ausência de localização e entrega do bem arrematado. Sobre o tema assim já se posicionou a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARREMATAÇÃO DESISTÊNCIA POSSIBILIDADE BEM NÃO LOCALIZADO DECORRIDOS QUASE TRÊS ANOS DA DATA DA ARREMATAÇÃO ANULAÇÃO DE PLANO INTELIGÊNCIA DO ART. 694, § 1º, CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 02361654820128260000 SP 0236165-48.2012.8.26.0000, Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 24/04/2013, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2013)Assim sendo, verifica-se que a empresa arrematante não pode e não deverá ficar indefinidamente vinculada ao processo sem uma solução adequada, depois de quase dois anos desde que efetuou integralmente o depósito do valor da arrematação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão ora recorrida, a fim de possibilitar a desistência e restituição dos valores depositados, sob pena de enriquecimento sem causa, tanto do devedor, quanto do exequente, com fulcro na fundamentação supra.
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