SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017820-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO BEM, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DO BEM EXTRAVIADO PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO E ENTREGA DO BEM ARREMATADO – RESTITUIÇÃO POSSÍVEL COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 903, § 5º DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.