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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Redecard S.A (mov. 70.1) em face da r. sentença de mov. 56.1, integralizada pela decisão do mov.65.1, proferida na Ação de Repetição do Indébito, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformada, a parte ré/apelante, interpôs o presente recurso, aduzindo em suma que: a) decadência em razão de a cláusula 11 do contrato de adesão prever o prazo de 45 dias para que o contratante aponte eventuais incorreções dos valores repassados pela ré; b) não há dano material na medida em que todas as taxas estão previstas na cláusula 7 do contrato de adesão e são regulares; c) é vedado o enriquecimento sem causa; d) houve cobrança de taxa de antecipação de recebíveis; e) se o magistrado “a quo” tivesse dúvidas quanto às cobranças deveria ter determinado perícia técnica na fase instrutória, de forma que os valores apontados são exorbitantes ; f) a ação foi ajuizada 4 anos após a realização das cobranças supostamente indevidas. Pugnou assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. Intimada a parte autora/apelada apresentou contrarrazões (mov. 71.1) pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como pela majoração da verba honorária fixada pelo juízo “a quo”. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Trata-se de ação de cobrança em que o autor busca em verdade a repetição de valores descontados a maior pelo réu em razão do contrato de credenciamento para uso de máquinas de cartão de crédito e débito da rede da empresa ré.A ação foi julgada procedente sendo determinado o pagamento pelo réu de valores no importe de R$ 15.130,36, acrescidos de correção monetária pelo INPC partir de cada cobrança indevida e de juros de mora de 1º ao mês, estes desde a citação à autora. Desta decisão o réu interpôs o presente recurso.2.1. Quanto à decadência. Sustenta que houve a decadência do direito do apelado ao argumento de que a cláusula 11ª o apelado tem o prazo de 45 dias para reclamar sobre eventual divergência no pagamento efetuado pelo apelante, ultrapassando o prazo de 45 dias opera-se a decadência convencionada entre as partes, nos termos do art. 211 do CC. Sem razão.É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, dá liberdade as partes para que estabeleçam prazo decadencial, de acordo com o art. 211 do Código Civil[1], ocorre que diante da natureza adesiva do contrato, há violação ao disposto no art. 424 do Código Civil[2], isto porque contrariamente ao alegado pelo apelante, não há como reconhecer que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, e com elas anuiu, mediante adesão, visto que não houve sequer a juntada de contrato de credenciamento assinado pelas partes (mov. 29.4). A intermediação das operações com cartões de crédito foi ajustada por mero credenciamento do apelado e submissão, na íntegra e sem possibilidade de discussão, a todas as cláusulas e condições gerais, mesmo porque a atividade por ela desempenhada depende da utilização de máquinas de cartão de crédito e débito.Sobre referido dispositivo legal, leciona Carlos Roberto Gonçalves:“O legislador teve em mira proteger especialmente os direitos correlatos que na prática comercial são comumente excluídos por cláusulas-padrão, como a de não reparação pelos danos decorrentes de defeitos da coisa ou pela má prestação de serviços, não indenizabilidade de vícios redibitórios, evicção etc.(...) No art. 424 não cuidou o legislador de inserir regra de hermenêutica. Considerando a situação em que o aderente geralmente se encontra, de hipossuficiência econômica em face do ofertante, estabeleceu o legislador a nulidade das cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio. A regra tem caráter proibitivo e de ordem pública. Cláusulas dessa espécie deverão ser desconsideradas pelo juiz, em face de sua abusividade”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 3. São Paulo, 2012, Cap. I, item 7.6 e Cap. III, item 5)No caso em análise, nota-se que a decadência convencional implica na renúncia do direito de reclamar pelos vícios na prestação de serviços (cobrança equivocada) no prazo previsto em lei, o que impõe o reconhecimento da nulidade da cláusula 11[3], diante de sua abusividade.A respeito do tema, registro o seguinte precedente, dentre outros: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA CIELO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CONTRATO DE ADESÃO PARA CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO CIELO. CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO, EM ATÉ 90 DIAS, PARA RECLAMAR DE DIFERENÇA NOS REPASSES DO VALOR DAS VENDAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 424, DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO MÉRITO. 1. É nula a cláusula de contrato de adesão que estipula renúncia antecipada de direito que resulta da própria natureza negocial, nos termos do art. 424, do Código Civil: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. 2.No caso, imperioso o afastamento da pretendida decadência contratual, por se tratar de clausula de adesão que suprime à parte o exercício de seus direitos nos prazos de lei. Inteligência do art. 192 do Código Civil. 3. ‘(...) Afastada a prejudicial de decadência, o tribunal de apelação, se possível, deverá julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, nos termos do § 4º do ART. 1.013 do CPC/2015. Todavia, se o processo não estiver em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória’ (TRF-4 – 6ª Turma - AC nº 5016934-58.2013.4.04.7108, Relator João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 06/09/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001442-42.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 12.08.2020)Portanto, nula a cláusula em que prevê a decadência convencional, não há como admitir referida tese recursal, ainda que sob a modalidade de ato contraditório (venire contra factum proprium).2.2. Quanto à cobrança das taxas. Sustenta a licitude e ausência de abusividade na cobrança das taxas. Sem razão. A presente demanda cinge-se a respeito da repetição de valores cobrados a maior relativo as tarifas por transação ou taxa de desconto, ou seja, uma taxa de administração, a qual é chamada pelo apelante de MDR (Merchant discount rate), que ocorre quando do pagamento mediante o uso da máquina de cartão de crédito do apelante pelos clientes deste, sendo que conforme a bandeira e o tipo de transação variavam as taxas cobradas e a taxa FLEX, relativa à antecipação de recebíveis, que significa que o cliente pode antecipar as suas vendas, tanto à vista quanto parcelado.A cláusula 7 do contrato de credenciamento dispõe sobre a tarifa por transação e taxa de desconto no seguinte sentido (mov. 29.4):7.1. A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA capturada.7.2. A REDE poderá cobrar TAXA DE DESCONTO ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferenciadas, conforme o ESTABELECIMENTO.E ainda do contrato – anexo I depreende-se os valores referente a tarifa por transação e taxa de desconto seriam previstas em contrato próprios (mov. 29.4):TARIFA POR TRANSAÇÃO – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO à REDE, sendo composta de valores devidos à REDE, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios. (grifos nossos)(...)TAXA DE DESCONTO – Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à REDE, sendo composta de valores devidos à REDE, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios. (grifos nossos)Ou seja, o contrato de credenciamento é um termo de cláusulas gerais e com cada cliente o apelante firmaria contratos em apartado para estipular/acordar as condições/valores da tarifa por transação/taxa de desconto (tarifa de administração).Da análise dos autos denota-se que o apelado não firmou contrato neste sentido com a parte apelante.Embora o apelante aduza que os serviços foram por ele regularmente prestados e que as tarifas cobradas observam estritamente o que foi contratado pelas partes, observa-se ausência de qualquer documento que comprove que as taxas cobradas foram as acordadas.A credenciadora, portadora das informações aplicáveis aos seus negócios, principalmente em relação às taxas FLEX e MDR, apenas juntou “telas sistêmicas” na contestação (mov. 29.1), sem impugnar discriminadamente a planilha e critérios utilizados pela Autora. Assim, é irrelevante a discussão a respeito da idoneidade do meio de prova, já que, isoladamente, não combate as teses autorais e não corrobora as teses de defesa, porquanto desacompanhadas de planilha pormenorizada.Por outro lado, o apelado, demonstrou de forma suficientemente os fatos constitutivos de seu direito, já que, por meio de informações extraídas do sistema do apelante, qual seja, relatórios fornecidos pelo apelante (mov. 1.5) e condições comerciais (mov. 1.4), apresentou pormenorizadamente o seu cálculo, realizado sem a necessidade de perícia técnica, quais eram as tarifas aplicáveis à relação jurídica.Aponta-se que o apelante se limita a arguir que as taxas cobradas foram corretas, entretanto, não traz qualquer documento em que aponte a regularidade das cobranças, a tela sistêmica colacionada na contestação, embora denominada como “consulta detalhe do flex”, apenas demonstra a data de ativação, desativação e reativação do serviço, não restando demonstrado que de fato houve a contratação e nem mesmo esclarece que tais valores referem-se a valores de antecipação.A credenciadora não trouxe aos autos planilha de cálculo que demonstrasse a inexistência de valor a ser repetido, merecendo ser rechaçado pedido de realizar um “sopesamento das circunstancias beneficiadoras do estabelecimento recorrido com a utilização do serviço de Antecipação de Recebíveis, a fim de que não haja enriquecimento injustificado do Ponto de Vendas”.Assim, inexistindo prova das tarifas de administração acordadas tem-se que acolher as tarifas apontadas pelo apelado através do documento extraído do site do apelante de mov. 1.5.Nesse contexto, os valores apontados pelo apelado relativo ao período de 10.12.2015 a 31.07.2019 tidos como divergentes devem ser restituídos ao apelado.Não tendo se desincumbido do seu ônus desconstitutivo na fase probatória, não se admite que em recurso venha a alegar que haveria necessidade da realização de perícia técnica ou liquidação de sentença para apurar o valor exato da cobrança, ao argumento de que o valor da condenação é exorbitante. Ademais, o contratante confeccionou a planilha, mediante simples cálculo aritmético, o que demonstra a desnecessidade de liquidação de sentença (art. 509, §2º, CPC).A alegação relativa ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e sobre a aplicabilidade da teoria da supressio pela aquiescência e pagamento das taxas durante um período de tempo, sem reclamação, tornando indevida a pretensão do apelado, resta afastada conforme já exposto quanto a decadência.Assim, tendo em vista que a prestadora não se desincumbiu do seu encargo probatório e que seus argumentos não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, a sentença merece ser integralmente ratificada.Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão não se verifica possibilidade de provimento do recurso capaz de modificar o entendimento adotado em sentença.3. Por fim, em consequência do não provimento do recurso e aplicando-se o art. 85, §11 do CPC necessária a majoração dos honorários advocatícios do apelado de 10% do valor da causa atualizado para 12% sobre o valor da causa.
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