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Processo:
0005387-97.2019.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sandra Bauermann
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ADESÃO QUE ESTABELECE PRAZO DECADENCIAL CONVENCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITO EM CONTRATO DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO DIFERENTES DAQUELAS PRATICADAS PELA APELANTE. COMPROVAÇÃO EM MINUCIOSA PLANILHA E EM EXTRATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA APELANTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. REQUERIDA QUE, POR SUA VEZ, NÃO INFIRMOU OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL E NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS– ART. 85, § 11, CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.