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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Habeas Corpus Crime, sob o nº. 0017849-95.2022.8.16.0000, impetrado por Daniel da Silva Santos tendo como paciente Alisson Henrique Peixoto.Em síntese, a inicial expõe que a defesa do paciente propôs Incidente de Execução Penal, requerendo o afastamento da hediondez da condenação pelo delito de tráfico de drogas advindo dos autos nº 0052189-91.2020.8.16.0014, sendo que o referido pedido foi julgado procedente pelo magistrado da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina-PR, o qual entendeu pela ausência de norma específica para a progressão de regime de delitos como o tráfico de drogas. O Ministério Público, almejando reforma da decisão de primeira instância, interpôs recurso de Agravo em Execução com o objetivo que seja mantida a hediondez do delito de Tráfico
de Drogas.Diante da interposição do recurso de agravo em execução, o juízo de primeira instância acolheu o pedido encaminhando ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com efeito suspensivo.Nesse contexto, o impetrante afirma que é ilegal o recebimento do recurso de agravo com efeito suspensivo, o que afronta o previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais.Assim, pugna pelo deferimento de liminar para revogar o efeito suspensivo aplicado ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, e consequentemente, que a decisão agravada produza seus efeitos imediatamente, com a imediata alteração do Relatório da Execução Processual Executória do paciente, com a confirmação da decisão em sede de julgamento colegiado. O pedido liminar foi indeferido, mov. 10.1.Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 14.1.É o relatório.

Trata-se de habeas corpus crime impetrado contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, ao receber o recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, aplicou efeito suspensivo à decisão agravada. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, eis que não há previsão legal para a aplicação de efeito suspensivo no recurso de Agravo em Execução Penal. Conforme delineado em sede de decisão liminar, em análise aos autos de Execução Penal nº 0065725-14.2016.8.16.0014, verifica-se que o Juízo da Execução deferiu o pleito da Defesa de desconsiderar a hediondez do crime de tráfico de drogas e, assim, alterar a fração para fins de progressão de regime em favor do paciente (mov. 85.1/SEEU). Contra tal decisão o Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução, pleiteando pelo recebimento do recurso com a decretação da suspensão dos efeitos da decisão guerreada (mov. 89.1/SEEU). O Juízo da Execução, acatando pedido ministerial nesse ponto, aplicou o efeito suspensivo quando do recebimento do recurso (mov. 95.1/SEEU). Contra mencionada decisão, insurge-se o impetrante.
Destaca-se que, não obstante o artigo 197 da Lei de Execução Penal determine que o recebimento do Agravo em Execução Penal será sem efeito suspensivo, cabe no processo penal a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a parte pleitear a aplicação do mencionado efeito ao recurso interposto. Assim dita o artigo 995 do referido diploma legal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.Analisando a decisão ora vergastada, verifica-se que essa foi devidamente fundamentada pelo Juízo da Execução (mov. 95.1): “Recebo o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, diante da presença dos pressupostos recursais. É certo que os efeitos da decisão ora agravada alteram substancialmente o cumprimento da pena deste e de inúmeros outros apenados, cujo mérito versa sobre questões de direito material penal e constitucional suscetíveis de divergências nos Pretórios. Isso porque, é cediço que a aplicação imediata do decisum configuraria a consequente progressão de regime de dezenas de sentenciados, que poderá ser revogada por força de eventual reforma da mencionada decisão, implicando em temerária instabilidade do sistema prisional ante a liberação e recondução de diversos reeducandos às Unidades Prisionais, somando-se, ainda, o atual cenário pandêmico, o que configuraria risco à saúde pública ante ao perigo de maior proliferação da covid19 e suas variantes na ambiência carcerária. Ademais, a despeito de o recurso de agravo em execução não possuir efeito suspensivo, o art. 995 do CPC traz a possibilidade de suspender a eficácia da decisão caso a produção imediata de seus efeitos possa gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. É necessária uma interpretação extensiva e teleológica do dispositivo, considerando as peculiaridades e circunstâncias fáticas do caso. Cabe destacar que a necessidade da suspensão da decisão está concretamente fundamentada no caso e encontra respaldo neste Egrégio Tribunal de Justiça: (…). Por todo o exposto, considerando a aplicação dialógica entre os diplomas processuais, a partir da interpretação extensiva e teleológica do art. 995, parágrafo único do CPC e, considerando ainda, as peculiaridades das circunstâncias fáticas que demandam maior cautela deste Juízo, bem como em deferência à segurança jurídica, acolho o pleito ministerial e ad cautelam suspendo provisoriamente o cumprimento da decisão de seq. 85 no que tange a alteração do relatório executório até o julgamento do presente recurso.” Tal como trazido pelo Juízo a quo, tendo em vista que a decisão que modificou a fração de cumprimento da pena para fins de progressão de regime ao paciente implicaria em consequente implementação desse e de outros apenados em regimes diversos, tal aspecto causaria instabilidade no sistema penitenciário, uma vez que a decisão poderá eventualmente ser modificada em sede de recurso, o que justifica a aplicabilidade do efeito suspensivo. Nesse viés, cito: “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS.
PEDIDO

DE

AFASTAMENTODO

EFEITO

SUSPENSIVO

CONCEDIDO

AO

AGRAVO

EM

EXECUÇÃOINTERPOSTO

PELO

MINISTÉRIO

PÚBLICO

–

NÃO

CONHECIMENTO

– ILEGALIDADE APARENTE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005583-76.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DEDIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J.09.02.2022).“HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NO CASO, DO EFEITO SUSPENSIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO VALIDAMENTE FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ALTERAM SUBSTANCIALMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA E QUE A SUA EXECUÇÃO IMEDIATA IMPLICARIA TEMERÁRIA INSTABILIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013616-55.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 21.03.2022).No mesmo sentido foi a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1/TJ):“Pois bem. Não obstante os argumentos deduzidos pelo impetrante e que realmente exista previsão expressa no artigo 197 da Lei de Execução Penal, de que o recurso de agravo não tem efeito suspensivo, trata-se de situação excepcional que demanda a necessidade de sobrestamento do efeito da decisão agravada, como bem fundamentou a autoridade impetrada.Isso porque, revela-se cristalina a probabilidade de provimento do recurso ministerial, porquanto a hediondez equiparada do tráfico de drogas tem previsão constitucional e em momento algum foi afastada pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019; e, também, pela possibilidade da ocorrência de dano irreparável para justificar a concessão excepcional de efeito suspensivo, tutela antecipada ou mesmo de liminar, até o julgamento do agravo, notadamente diante da grande chance do cumprimento imediato do decisum ocasionar instabilidade no sistema prisional.Nesse sentido, reiteradamente tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos:“HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NO CASO, DO EFEITO SUSPENSIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL COMBINADO COM O ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO VALIDAMENTE FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ALTERAM SUBSTANCIALMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA E QUE A SUA EXECUÇÃO IMEDIATA IMPLICARIA TEMERÁRIA INSTABILIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013616-55.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.03.2022)” [g.n.].“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 197, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PODE SER RELATIVIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA REPERCUSSÃO AO SISTEMA CARCERÁRIO E POSSÍVEL INSTABILIDADE NA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008767- 40.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.02.2022)” [g.n.].“(…). I – No presente caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via, já que o Juiz utilizando seu poder geral de cautelar, concretamente fundamentou a necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, ante a real possibilidade de reforma da decisão que afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas, para fins de progressão de regime. Entendeu o magistrado que o recebimento do recurso interposto pelo ente ministerial, somente em seu efeito devolutivo, implicaria em temerária instabilidade do sistema prisional (com a possível liberação de apenados e posterior cassação da ordem). II - (…). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008613-22.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022)” [g.n.]Destarte, por ora, não se verifica a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente”.Face a tais considerações, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus pretendida.