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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (Ref. Mov. 49.1) proferida nos autos de Embargos à Execução sob o nº 0009043-03.2021.8.16.0131, opostos por Hosonic Industrial do Brasil Ltda, Antônio Carlos de Sales Teixeira e Nilcemara Ribeiro, em face de Multiplike Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e Multiplike Securitizadora S/A, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando ainda os Embargantes, ora apelantes, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC.Irresignados, Hosonic Industrial do Brasil Ltda e outros interpuseram Recurso de Apelação (Ref. Mov. 62.1), sustentando, em síntese, a necessidade de reforma de r. sentença apontando os seguintes tópicos: i) inexistência do título executivo por se tratar de nota promissória vinculada a contrato; ii) ausência de cálculo e inépcia da inicial executória; iii) inexistência de título executivo; iv) ilegitimidade passiva da executada Nilcemara Ribeiro; v) excesso de execução; vi) preclusão temporal; vii) nulidade da assinatura eletrônica e da procuração pública; viii) litisconsórcio ativo; ix) validade dos cálculos apresentados nos Embargos.Apontam que somente é cabível a juntada posterior de documentos, quando acompanhada de linha argumentativa que justifique a impossibilidade da juntada no momento da propositura da ação, bem como a necessidade da referida juntada, e tendo juntado o contrato de execução posteriormente, em impugnação aos embargos, a parte embargada teria agido de má-fé, a fim de cercear a defesa dos executados/embargantes.Defendem que a parte embargada não se desincumbiu do seu ônus de juntar os documentos essenciais à propositura da demanda, restando ausente o cálculo integralizado e demonstrativo do débito, com a taxa de aplicação de juros, correção monetária com o valor singelo do débito, o contrato de Cessão de Crédito que deu origem às promissórias executadas, documentos de prova dos avais e que comprove a relação jurídicas das exequentes que justifique a junção em um mesmo processo de duas notas promissórias de credores diversos e valores diversos. Sustentam que os títulos executivos que fundamentam os autos dizem respeito a notas promissórias vinculadas a contrato, o qual perde sua autonomia, deixando a título ao qual ela se subordina a obrigação de ser líquido, certo e exigível, e que tal condição resta pacificada pelos tribunais superiores, nos termos da súmula nº 258, do Superior Tribunal de Justiça.Salientam que o juízo a quo se limitou a alegar que os títulos são independentes, todavia, não analisou a relação jurídica firmada entre as partes, que não gera liquidez à um título firmado como garantia de contrato. Indicam a ausência de juntada de documentos indispensáveis a propositura da demanda, em especial ao demonstrativo de cálculo do débito e o contrato que originou as notas promissórias, acarretando em cerceamento de defesa e nulidade da execução, nos termos do disposto no art. 798, inciso I, “d”, do Código de Processo Civil.Apontam a ilegitimidade para configurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a ausência de assinatura das avalistas Nilcemara Ribeiro e Micheli Aparecida Verza dos Santos, sendo que houve somente o lançamento de assinatura eletrônica junto as notas promissórias de Antônio Carlos de Sales Teixeira.Alegam haver excesso de execução vez que não há apontamento que indique qual o valor correto da dívida sendo que os valores indicados na tabela repassada aos embargantes divergem do valor do título e do valor da execução.Asseveram que a juntada de áudios de whatsapp não é válida como prova, vez que podem ter sido descontextualizados pela parte embargada, não possuindo a referida prova de veracidade técnica em conformidade o disposto no artigo 369, do CPC. E que a procuração acostada em mov. 28.54 não consta a assinatura da outorgante, bem como haver divergência acerca da data, não constituindo meio de prova apto à utilização nos autos.Destacam a impossibilidade de litisconsórcio ativo, vez que as partes efetuaram o protocolo da demanda executória, com base em dois contratos distintos, assinados por pessoas jurídicas distintas, não havendo o que se falar em comunhão de direitos ou conexão.Aduzem pela validade do cálculo apresentado nos embargos vez que houve o apontamento, de forma simplificada, acerca do excesso de execução, em razão de não haver juros e correção monetária no cálculo inicial.Por fim, reiteram o pedido pelo reconhecimento da inexistência/nulidade dos títulos executivos, bem como pela inépcia da inicial executiva, da ilegitimidade passiva, em relação à executada Nilcemara Ribeiro, e a procedência do alegado excesso de execução no importe de R$ 321.536,33, requerendo ainda a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Intimado, a parte apelada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 72.1), pugnando pelo não provimento do recurso.Preliminarmente, aponta a inadmissibilidade das razões recursais, vez que foram alegadas de forma genérica, não impugnando especificamente nenhum dos trechos da sentença ao apresentar argumentos repetidos da inicial, pugnando ainda pela litigância de má-fé, nos termos dos artigos 932, III, e 80, IV e VII, ambos do CPC. Aponta pela legitimidade passiva, tendo em vista a validade da procuração pública outorgada pela parte Apelante Nilcemara Ribeiro e da assinatura eletrônica do apelante Antônio Carlos de Sales Teixeira.Salienta que não há como reconhecer a preclusão temporal, vez que os títulos exequendos são duas notas promissórias dotadas de autonomia conferida pela legislação, e possuem exigibilidade e liquidez reconhecidas no próprio contrato, possuindo força executiva, sendo que ainda que os documentos que compõem a operação original fossem necessários à instrução do processo, a ausência deles não poderia ensejar na extinção sem que antes os Apelados pudessem emendar a petição inicial.Por fim, aduz pela ausência de excesso de execução, vez que os apelantes tinham capacidade para conferir os cálculos e indicar o eventual valor em excesso, entretanto não fizeram, porque o saldo da nota promissória exigida equivale ao valor devido.Assim, pugna pelo não provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a r. sentença recorrida, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais fixados em sentença.É o relatório.
2. VOTOPreliminarmente, a parte Apelada aponta a inadmissibilidade recursal, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que a razão aduzida em recurso seria mera repetição da peça inicial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.Entretanto, razão não assiste à Apelada.Isto porque, no presente caso, as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença, impugnando especificamente as questões enfrentadas, a exemplo da inexistência do título executivo por se tratar de nota promissória vinculada a contrato, da ausência de cálculo e inépcia da inicial executória, ilegitimidade passiva da executada Nilcemara Ribeiro, excesso de execução, dentre outros tópicos.Assim, ao apresentar seus argumentos de fato e de direito, fundamentando o motivo ao reexame da decisão, a parte apelante viabilizou o contraditório em sede recursal possibilitando ao embargante apresentar suas contrarrazões.Desta forma, a preliminar arguida não merece prosperar.Por outro lado, a tese de inovação recursal acerca da impossibilidade de utilização de áudios do whatsapp como meio de prova, comporta guarida.Isto porque tal pretensão não foi submetida à apreciação do juízo singular, sendo apresentado apenas no âmbito recursal. Desta forma acolho a preliminar de inovação recursal apresentada em contrarrazões, vez que não houve tal submissão da questão ao juízo de origem, não comtemplando a sentença de tal análise.Assim, neste ponto, o recurso não comporta conhecimento.No mais, conheço do recurso de apelação, vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Pretendem os apelantes o reconhecimento da inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executado.Para tanto, alegam a inexistência do título executivo por se tratar de nota promissória vinculada a contrato, ausência de cálculo e inépcia da inicial executória, excesso de execução e a validade dos cálculos apresentados nos Embargos.Indicam ainda a ilegitimidade passiva da executada Nilcemara Ribeiro, a preclusão temporal, e nulidade da assinatura eletrônica e da procuração pública e litisconsórcio ativo. Pois bem.Inépcia da InicialDefendem os recorrentes o indeferimento da exordial da execução, por ser inepta, em razão da ausência de cálculo do débito.A despeito disso, conforme esclarecido em sentença, a mera ausência do demonstrativo do débito, por si só, não conduz à extinção automática do feito, sendo necessário conferir ao exequente a oportunidade de sanar o feito. Nos seguintes termos: “(...) O embargado postulou a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de cálculo acostado pela exequente, bem como a juntada do contrato que originou as notas promissórias vinculadas.No entanto, no tocante ao cálculo, a presente ação é lastreada em notas promissórias, sem a aplicação dos juros e correção monetária sobre o valor. Logo, como título executivo autônomo, por si só faz prova do direito dos embargados. Assim, o demonstrativo de débito apresentado pelos embargados é suficiente para indicar o valor executado.No que se refere ao contrato que originou as notas promissórias vinculadas, tais documentos foram acostados em sede de impugnação, pelo que resta sanado o vício indicado”.E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC/1973. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC/2015. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício (CPC/1973, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos (AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/2/2013). (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1374988/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA - SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. 1. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233/STJ). 2. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula 258/STJ). 3. "Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19.4.2012). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 332.819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013.Outrossim, da análise dos embargos à execução, é possível observar que, ao apresentar sua impugnação, o ora apelado trouxe todos os documentos referentes às operações que constituíram a nota promissória objeto da demanda executiva.Além disso, é de se ressaltar que a apresentação da planilha de débito e outros documentos em momento posterior em nada prejudicou os executados, que conseguiram fazer sua defesa a contento.Por conseguinte, a extinção aqui serviria apenas para obrigar que o credor acione novamente o Poder Judiciário, causando morosidade excessiva no deslinde da situação, o que não se justifica. Portanto, não há razões para se impedir o regular trâmite do processo executivo apenas por mera formalidade, que, ainda que posteriormente cumprida, privilegiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade e economia processual, pelo que se afasta a preliminar de inépcia da inicial.Da Execução da Nota PromissóriaInicialmente consigno que a nota promissória é promessa de pagamento, estando seus requisitos essenciais previstos no art. 54 do Decreto nº 2.044/1908 e no Decreto nº 57.595/1966 (adotou a Lei Uniforme de Genebra):“Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II. a soma de dinheiro a pagar;III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. (...)§ 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário.Outrossim, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do atual Código de Processo Civil:“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (...)”Da análise da nota promissória anexada ao mov. 1.11 (Execução), verifica-se que preenche todos os requisitos acima arrolados, uma vez que se vislumbra no documento a denominação “nota promissória”, o quantum a ser pago, a pessoa a quem se deve pagar e a assinatura do emitente.Além disso, não há empecilho algum na emissão de nota promissória como garantia de operação de crédito. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FOMENTO MERCANTIL. GARANTIA DA OPERAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AJUSTE ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. 2. O "risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida, ressalvada a hipótese de ajustes diversos no contrato firmado entres as partes." (REsp 992.421/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator para Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/8/2008, DJe 12/12/2008) 3. Reexame de questão que encontra o disposto nos enunciados n. 5, 7 e 83 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (EDcl no REsp 1562274/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016.Ademais, tendo em vista que o presente caso se trata de FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, sendo que tal conceituação é extraída no sítio eletrônico da BM&FBOVESPA em:"O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) é uma comunhão de recursos que destina parcela acima de 50% do seu respectivo patrimônio líquido para aplicações em direitos creditórios. Cabe ao administrador, uma instituição financeira específica, constituir o fundo e realizar o processo de captação de recursos junto aos investidores através da venda de cotas. Os FIDCs são uma forma de investimento em renda fixa constituídos sob a forma de condomínio aberto, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas de acordo com o disposto no regulamento do fundo, ou fechado, em que as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo, de cada série ou classe de cotas conforme seu regulamento, ou em virtude de sua liquidação. Admite-se ainda, a amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembleia geral de cotistas. Os direitos creditórios que compõem a carteira de ativos de um FIDC, são provenientes dos créditos que uma empresa tem a receber, como duplicatas, cheques e outros. Por exemplo, a empresa vende um produto a prazo para um consumidor através de cartão de crédito e estes recebíveis (as parcelas a serem pagas pelo consumidor) podem ser vendidos para um FIDC na forma de direitos creditórios, permitindo à empresa, antecipar o recebimento destes recursos em troca de um taxa de desconto que, por outro lado, remunera os investidores do fundo. Os créditos originados de transações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, na forma de recebíveis, podem se tornar ativos de um FIDC e os investidores, que adquirem suas cotas, ficam indiretamente expostos aos retornos e riscos de tais recebíveis. Todo o FIDC possui um regulamento que, entre outras disposições, determina a política de investimento do fundo, suas características de atuação, entre as quais os critérios de composição e de diversificação da carteira, os riscos de crédito, de mercado e demais riscos envolvidos e, se for o caso, o segmento em que o fundo atuará. Uma figura importante em um FIDC é o custodiante, que tem entre suas atribuições: (i) validar os direitos creditórios em relação aos critérios de elegibilidade estabelecidos no regulamento; (ii) receber e verificar a documentação que evidencia o lastro dos direitos creditórios representados por operações financeiras, comerciais e de serviços; (iii) realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios; (iv) custodiar a documentação relativa aos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo; e (v) cobrar e receber, em nome do fundo, pagamentos, resgate de títulos ou qualquer outra renda relativa aos títulos custodiados "http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/produtos/listados-a-vista-e-derivativos/renda-fixa-privada-e-publica/fundos-de-investimentos-em-direitos-creditorios-fidc.httmDesta forma, o FIDC, mediante cessão de crédito, adquire os direitos creditórios que uma empresa tem a receber, assumindo os riscos da solvência dos créditos, mediante pagamento de um deságio no ato da cessão, sendo que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios são disciplinados pela Resolução do CMN/BACEN nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, e pela Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001.Note-se que a embargada anexou aos autos o “Contrato de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Obrigação nº 257048/3”, bem como tem-se que as partes firmaram o “contrato particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direito de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças (ref. mov. 28.2 e 28.3).Assim, não se pode olvidar que as partes não celebraram um contrato de factoring (ou fomento mercantil), mas sim contrato de cessão de direitos com fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC).Desse modo, como visto, aplica-se ao caso o disposto no art. 296 do Código Civil: “Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor”, considerando ainda a existência de cláusula expressa nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da empresa cedente e dos garantidores pela inadimplência dos créditos cedidos, isto é, a validade da cláusula de recompra (cláusulas sexta a oitava no contrato em questão).Além disso, os referidos contratos foram assinados digitalmente pelo “Cedente”, “Devedor Solidário”, por Antônio Carlos de Sales Teixeira, na qualidade de procurador de Nilcemara Ribeiro tendo em vista a procuração pública por ela outorgada (ref. mov. 28.54).De igual sorte, a alegação de excesso de execução não merece prosperar, pois, diferentemente do defendido pelos apelantes, e em razão do inadimplemento contratual, a execução do presente título de crédito (nota promissória) conta com correção monetária, juros e outros encargos, previstos e autorizados pelos devedores, e ante a ausência de prova robusta acerca do alegado excesso de execução, ônus que incumbia à Apelante/Embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, não merece acolhimento o pleito recursal.Por fim, enfrentadas todas as questões apresentadas nas razões recursais, não é possível afastar a certeza liquidez e exigibilidade da dívida executada, devendo ser mantida a improcedência dos embargos à execução opostos pelo devedor.E tendo em vista o não provimento do presente recurso, majora-se para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Com relação ao pedido da parte Apelada de condenação da Apelante em multa por litigância de má-fé, entendo que o pleito não merece guarida.Isto porque, é consabido que para configurar a litigância de má-fé é imprescindível a presença de prova irrefutável da existência do dolo processual com o propósito de prejudicar a parte adversa, que não se configura quando a outra parte age no regular exercício do direito de defesa que considera legítimo.Aliás, a condenação por litigância de má-fé implica no enquadramento da conduta da parte numa das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos:Art. 80. “Considera-se litigante de má-fé aquele que:I deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”E mais, conforme a lição de Theotonio Negrão:“(...) Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimentode três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. (RSTJ 135/187, 146/136)” (Código de Processo., 44ª ed.: Saraiva, 2012, Art. 17:1c, p. 133)Diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente se utiliza das condutas enumeradas no referido artigo.No caso dos autos, o fato da Apelante ter buscado defender seus interesses não é suficiente para enquadrá-la como litigante de má-fé. Ainda mais por ser cediço que essa condenação está ligada a uma análise subjetiva pelo julgador da situação colocada em exame, além de depender da presença de determinados pressupostos.O primeiro deles é o enquadramento da conduta do litigante numa das situações tipificadas nos incisos do artigo 80 do CPC.Neste rumo:“Rol taxativo. As hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé, estão arroladas em numerus clausus, taxativamente, na norma ora comentada, não comportando ampliação (Arruda Alvim, CPC, II, 149; Borges, Coment., v. 1, p. 28; Leão, O litigante de má-fé, p. 37) (...)” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, CPC Comentado, RT, 3ª edição, p. 288, 2ª coluna).O segundo e mais importante, é a prática de algum ato que cause prejuízo à parte adversa, sem o qual não há como apurar o quantum indenizável a que se refere o artigo 81 do CPC. Confira-se:“A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo ou culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa” (STJ - 1ª Turma - REsp 21.549-7-SP - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 08.11.1993)Posto isso, observa-se que no caso dos autos nenhuma destas hipóteses foi verificada, some-se a isso, o fato de que a parte apelada não demonstrou qualquer prejuízo que tenha porventura sofrido. Por isso não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte apenas se utiliza de meio legalmente previsto para buscar seus direitos, ainda que o pedido ventilado não comporte acolhimento.
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