SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009043-03.2021.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) – INSTITUTO DISTINTO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – UTILIZAÇÃO DE ÁUDIO DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA – TESE NÃO ANALISADA NA SENTENÇA RECORRIDA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL – TERMO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO DEVEDOR PRINCIPAL REPRESENTADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PELAS DEMAIS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – EXCESSO EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – ARTIGO 917, §3º, DO CPC –ALEGAÇÃO, PELO APELADO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM DE FORMA SATISFATÓRIA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS QUESTÕES VENTILADAS – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO BANCO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.