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Processo:
0001172-53.2017.8.16.0068
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. SUPOSTA COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL E REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM OS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONTRADIÇÕES ENTRE PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO MÉTODO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA CONFORME OS PEDIDOS DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE PARTE DA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PERTINÊNCIA. ORDEM LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. a) Tendo em vista a ausência de comprovação inequívoca da reação jurídica que embasa o pleito de cobrança de valores, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.b) Não há falar em modificação do método de fixação da sucumbência porquanto apreciadas as peculiaridades da pretensão inicial e dos requerimentos formulados em reconvenção.c) Constatada a existência de proveito econômico no caso, impõe-se a alteração da base de cálculo da verba honorária devida pelos apelantes.