SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017978-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão que deixou de receber petitório. Insurgência do executado. Alegação de adulteração/nulidade do título exequendo e quitação do crédito. Preclusão lógica da discussão. Matéria que não foi arguida quando da apresentação de Exceção de Pré-Executividade. Regramento de ordem pública que não impede o reconhecimento da preclusão. Questões que demandam dilação probatória. Inviabilidade de discussão mediante simples petição. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por força do princípio da eventualidade, há de se reconhecer a preclusão lógica da discussão relativa à nulidade do título e quitação do crédito, pois o executado nada arguiu nesse sentido quando da apresentação da Exceção de Pré-Executividade, há mais de sete (07) anos atrás. 2. “As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica” (AgInt no REsp n. 1.476.534/CE, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/8/2021). 3. Não fosse o bastante, as questões discutidas demandam dilação probatória – incabível de ser efetivada por apresentação de simples petição –, eis que a teórica falsificação do título exige a realização de prova pericial e/ou oral, e os documentos nos quais se fundam a alegação de quitação foram rechaçados pelo exequente, inclusive no que concerne sua validade.