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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Caetano R. contra decisão de seq. 269.1 dos autos de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios nº 0019137-93.2014.8.16.0021, em que restou assim consignado, no que concerne o objeto recursal: (...). 3. Da Nulidade do Título Executivo e da Quitação da DívidaA parte executada sustentou que o título executivo que instrui a presente execução, qual seja, Contrato De Honorários Advocatícios, se trata de documento ideologicamente falso, porquanto demonstra ser objeto de montagem, eis que a terceira página não tem qualquer seguimento com as demais, de modo que, comprovada a fraude, seja extinta a execução, fixando-se multa por ato atentatório, sem prejuízo da Ação Penal cabível à espécie. Outrossim, argumentou que o negócio subjacente (objeto do contrato),- referente ao patrocínio de ação de Embargos à Arrematação (autos de n.º 0027924-56.2012.8.12.0001) aviados em face de Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos de n.º0038785-09.2009.8.12.0001) perante a 11ª Vara de Campo Grande/MS, esse sim existente, - já se encontra devidamente quitado, vez que, além do exequente, também figura como contratada a pessoa de Fabrício De Mello Marsango que, mediante recibo, datado de 18 de junho de 2014 (em anexo), declara, com firma reconhecida, que recebeu do exequente, CAETANO ROTTILI, a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) para quitação de 50% (cinquenta por cento) do contrato de honorários convencionados para oposição de embargos à arrematação autos 0027924- 56.2012.8.12.0001; além disso, firmou contrato de confissão de dívida, datado de 13 de dezembro de 2017, pelo qual o reconhece o saldo residual e efetiva a quitação do débito, perante Fabrício De Mello Marsango na conformidade de Cláusula 3.ª. Por fim, pugnou pela extinção da execução com condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e aplicação das penalidades cominadas nos artigos 940 e 941 do CC/2002 (mov. 260). Juntou documentos. Ocorre que, as matérias arguidas (nulidade do título executivo e quitação da dívida), demandam dilação probatória. Isto porque, a nulidade do título por fraude no contrato (montagem, como alegado) demanda prova pericial e/ou oral, assim como a quitação, visto que a parte exequente impugna o recebido e o contrato de confissão de dívida juntados. Logo, a matéria deveria ter sido arguida em sede de Embargos à Execução, nos moldes do art. 917, do CPC, o que não o fez, sendo incabível sua análise por petição simples. (...). Portanto, sendo imprescindível a dilação probatória para provar os fatos alegados pela parte excipiente, incabível o manejo da presente peça defensiva, sendo imperiosa a sua rejeição. 3.1. Posto isso, DEIXO DE RECEBER o petitório de mov. 260 e seus documentos. 3.2. Por conseguinte, não há que se falar em litigância por má-fé e/ou ato atentatório a dignidade da justiça pela parte exequente relativo a alienação das quotas sociais, vez que fundado na nulidade do título executivo e quitação da dívida o que foi rejeitado de plano. (...). Em suas razões recursais (seq. 1.1), o agravante sustentou, em suma, que: a) tem o direito de exigir que o título exequendo original seja apresentado ao juízo, pois o título acostado não é original, está adulterado e é objeto de montagem; b) o contrato acostado não foi cotejado com o original; c) o título digitalizado precisa ser uma réplica fiel do original, a fim de que seu teor possa ser comparado a qualquer momento, sob pena de ser pronunciada sua nulidade pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, independentemente do aviamento de embargos à execução (artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil); d) a questão não se sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública; e) documentos colacionados demonstram que o trabalho advocatício foi parcialmente adimplido. Requereu, já em caráter liminar, que seja reconhecida a fraude contratual em razão da não juntada do título exequendo original. Alternativamente, pleiteou pela determinação de intimação do agravado para juntada do verdadeiro contrato de honorários advocatícios, bem como para que seja declarada extinta a execução pelo pagamento. Postulou, por derradeiro, pelo prequestionamento dos artigos dispostos na peça recursal. O pedido liminar foi indeferido (seq. 8). Contrarrazões à seq. 14.1.Vieram os autos conclusos (seq. 16).
2. Fundamentação Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento, observada sua hipótese de cabimento no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil[1]. No mérito, a pretensão recursal não merece prosperar. Assim como já exposto por este relator na decisão liminar de seq. 8.1, “o agravante está nitidamente a tentar procrastinar a execução. Em outra oportunidade esta 12ª Câmara Cível já explicitou que as questões suscitadas dependem de instrução probatória e não podem ser debatidas por intermédio de uma simples petição atravessada nos autos ou por exceção de pré-executividade, mas tão somente pela via dos embargos à execução (cujo prazo foi perdido pelo devedor, há muito tempo) ”. Veja-se, o executado, Caetano, foi citado e apresentou Exceção de Pré-Executividade em maio de 2015, ocasião em que rechaçou o título executivo extrajudicial (contrato de honorários advocatícios), aduzindo sua inexistência e consequente nulidade do procedimento (seq. 36.1 dos autos originários). Ou seja, aberta a possibilidade de defesa, inclusive com a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, o que se verifica no caso sob exame é que o executado já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da invalidade do título exequendo por força de suposta adulteração, no entanto, não o fez, o que implica em preclusão lógica da discussão.Nesse ínterim, o fato de a matéria (nulidade do título) possuir regramento de ordem pública não impede o reconhecimento da preclusão neste procedimento executório, notadamente quando já se exauriu há bastante tempo o prazo de apresentação de defesa do executado e, mesmo já tendo se insurgido quanto à validade do título, nada tratou a respeito de teórica montagem e adulteração do documento. Ora, não é razoável admitir que decorridos cerca de sete (07) anos desde a citação do executado e do prazo para apresentação de sua defesa, ele venha mais uma vez alegar a nulidade do título, dessa vez sob fundamento diverso, apenas escorado sob o manto da garantia da ordem pública, em evidente tentativa de retardo do andamento da execução. Portanto, considerando que a alegação de suposta deturpação no título exequendo não foi trazida na primeira oportunidade de manifestação do executado – tampouco ao longo de vários anos de transcurso do procedimento executório –, há de ser reconhecida a preclusão lógica da discussão, em especial observância ao princípio da eventualidade.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “as matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica” (AgInt no REsp n. 1.476.534/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 25/8/2021). Ainda sobre a temática, vejam-se julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). Agravo de instrumento não provido. (...). Pois bem. Apesar da vasta argumentação apresentada, sem razão o recorrente. Isso porque, extrai-se da análise dos autos que os executados/agravantes, opuseram embargos à execução (mov. 1.1. – autos 0000544-94.2017.8.16.0155), oportunidade em que se insurgiram apenas no tocante à ilegalidade da capitalização de juros, a descaracterização da mora, impossibilidade de cobrança da comissão de permanência nas cédulas rurais e a ilegalidade na cobrança de seguro penhora.Note-se, que nos referidos embargos à execução, não há qualquer alegação levantada pelo embargante, ora agravante, acerca da nulidade do título executivo, matéria que deveria ter sido aduzida naquele momento, nos termos do artigo 917 do CPC. (...). Nesse contexto, considerando que caberia ao executado/agravante, com fundamento no princípio da eventualidade – artigo 336 do CPC, esgotar todas as matérias de defesa quando da oposição dos embargos à execução, mas assim não o fez, preclusa a possibilidade de arguir a nulidade do título neste momento processual. (TJPR - 15ª C. Cível - 0071014-28.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.03.2021) (sem grifos no original) (...).1. A exceção de pré-executividade rege-se pelo princípio da eventualidade, motivo pelo qual deve o executado arguir, nessa oportunidade, todas as matérias de defesa atinentes à controvérsia posta a julgamento, de modo que não se pode abrir nova discussão acerca de critério de atualização da dívida que poderia ter sido arguido em embargos à monitória e exceções apresentadas anteriormente. (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0002742-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.06.2022) (sem grifos no original) Dessarte, não é cabível o exame da insurgência relativa à suposta nulidade por adulteração do título exequendo, bem como dos requerimentos conseguintes da aludida tese nesse momento. Mesmo raciocínio se aplica à questão da alegada quitação do crédito, uma vez que o recibo apresentado pelo executado é datado de junho de 2014 – ou seja, antes da apresentação da Exceção de Pré-Executividade –, não sendo possível que o ora agravante agora se ampare na referida circunstância para requerer a extinção da execução.Não fosse o bastante, as matérias arguidas demandam dilação probatória – incabível de ser efetivada por apresentação de simples petição –, pois a teórica falsificação do título exige a realização de prova pericial e/ou oral, e os documentos nos quais se fundam a alegação de quitação foram rechaçados pelo exequente, inclusive no que concerne sua validade. Logo, se trata de questões que deveriam ter sido intentadas na via processual em que admissível a necessária dilação probatória (Embargos à Execução), e não mediante simples petição. Aliás: Execução – título extrajudicial – cédulas de crédito bancário - alegação de excesso de execução e de indevida aplicação pelo agravado do "prêmio de liquidação antecipada", por simples petição, no decorrer do processo executivo – inadmissibilidade - matérias de defesa que devem ser arguidas em embargos à execução diante da necessidade de dilação probatória – agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055514-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) (sem grifos no original) Assim, denota-se que a decisão hostilizada não padece de reparos, motivo pelo qual o recurso comporta conhecimento e desprovimento. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento pleiteado, convém mencionar que a sua análise compete às instâncias extraordinárias, pois se trata de um requisito recursal material, e não formal. Para a caracterização do questionamento prévio não é necessário que se faça expressa menção do dispositivo infraconstitucional tido como violado, quando a questão tiver sido discutida e decidida fundamentadamente pelo comando judicial. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...). PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 15/03/2005).2. "Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial." (STJ, EREsp nº155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, julg. 03/02/1999, p. 70).3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 11ª C. Cível - EDC - 1730844-6/01 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 08.05.2019) (sem grifos no original) 3. Disposições finaisDiante todo o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento
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