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Processo:
0019065-11.2006.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM PROCESSO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S.A., EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta visando à reforma de Sentença que julgou procedentes os pedidos em processo ordinário de responsabilidade obrigacional securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se CAIXA SEGURADORA S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em processo de responsabilidade obrigacional securitária, considerando a relação contratual e a cobertura do seguro habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a ilegitimidade passiva de CAIXA SEGURADORA S.A., por não ser a seguradora contratada para os imóveis em questão. A jurisprudência estabelece que apenas a seguradora contratada pode ser responsabilizada por eventuais danos, não havendo um "pool" de seguradoras. A parte autora falhou em confirmar junto à COHAB-LD qual a seguradora contratada, o que inviabiliza o direcionamento da demanda à CAIXA SEGURADORA S.A. O processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Ilegitimidade passiva de CAIXA SEGURADORA S.A. reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva da seguradora em processos de responsabilidade securitária é reconhecida quando não há vínculo contratual entre as partes, sendo necessário que a parte autora previamente se certifique sobre qual a seguradora contratada para compor corretamente o polo passivo da lide.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º; Resolução CNSP 205/2009, art. 4.º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8.ª Câm. Cív., 0001091-29.2018.8.16.0114, Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, julg. em 26.08.24; TJPR, 10.ª Câm. Cív., 0000618-15.2008.8.16.0172, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 15.03.25; TJPR, 9.ª Câm. Cív., 0000421-22.2015.8.16.0073, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julg. em 03.03.25.