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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença de mov. 1.34, que nos autos da “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária” de n.º 0019065-11.2006.8.16.0014, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes conclusivos termos: [Quebra da Disposição de Texto] Irresignada, a seguradora interpôs recurso de Apelação alegando, em síntese: i) necessidade de apreciação do Agravo Retido interposto ao mov. 1.22, em que sustenta a necessidade de participação da CEF e da União na lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; falta de interesse processual ante a ausência de pedido administrativo; prescrição; e, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; ii) a ilegitimidade ativa dos apelados e necessidade de participação do agente financeiro no processo; iii) a ilegitimidade passiva da apelante, defendendo ser o construtor o legitimado para responder por vícios de construção; iv) prescrição ante a ausência de comunicação do sinistro; v) que os danos aos imóveis são oriundos de vícios construtivos, os quais estão expressamente excluídos de cobertura; vi) os danos apurados nos imóveis financiados não oferecem risco de desabamento; vii) ausente quaisquer dos riscos cobertos na apólice de seguro; viii) a exclusão da cobertura contra vícios construtivos é perfeitamente legível e inteligível; vix) pelo princípio da eventualidade, afirma que a obrigação da apelante é restaurar o imóvel e não pagar uma indenização em pecúnia, bem como que para aqueles que tenham realizado qualquer gasto com reforma ou reparação nos imóveis, sem a devida comunicação expressa ou autorização do agente financeiro e da apelante, não haverá direito ao recebimento de qualquer valor a título de reembolso. x) improcedência da multa decendial. Subsidiariamente, que sua aplicação não poderá ultrapassar o valor da obrigação principal.
Prequestionou os artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 199, 202, 206, 757, 769 e 784 do Código Civil. Contrarrazões pelos autores ao mov. 1.42. Sobreveio Acórdão em que à unanimidade de votos negado provimento ao Agravo Retido e ao recurso de Apelação da seguradora, que restou assim ementado (mov. 1.5-TJ): AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CEF OU DA UNIÃO NA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PRESCRIÇÃO - DANOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUNMIDOR - FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO - APELAÇÃO CÍVEL' - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA -SEGURO HABITACIONAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - IMÓVEIS FINANCIADOS COM GRAVES DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - VÍCIOS COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL - CLÁUSULAS DUVIDOSAS E CONTRADITÓRIAS, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, e § 1", II CDC - NULIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA EM CASO DE VÍCIOS INTRÍNSECOS DA COISA - REPOSIÇÃO DO BEM - DEVER DA SEGURADORA CLÁUSULA DÚBIA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO - PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - MULTA DECENDIAL DEVIDA AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS Irresignada, a parte interpôs Recurso Especial (autos n.º 0082129-19.2021.8.16.0014), alegando ter havido ofensa ao artigo 1.º da Lei n.º 12.409/11, por entender necessária a participação da Caixa Econômica Federal na lide e, por conseguinte, o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Sustentou contrariedade ao artigo 62 do Código de Processo Civil de 1973, pois devida a denunciação à lide da verdadeira legitimada passiva. Argumentou que os recorridos não detêm legitimidade, em razão de já estarem seus contratos quitados. Apontou contrariedade aos artigos 186 e 618 do Código Civil, pois vícios construtivos não são abrangidos pela cobertura securitária. Mencionou a ocorrência de violação ao artigo 206 do Código Civil, ao não ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. Defendeu a improcedência da multa decendial. Inicialmente determinado o sobrestamento do recurso, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior nos Recursos Especiais n.ºs 1.091.363/SC e 1.091.393/SC (mov. 1.5, autos n.º 0082129-19.2011.8.16.0014).
Em seguida, em razão do julgamento do Agravo Regimental n.º 1.220.944-8/03 pelo c. Órgão Especial, levantado o sobrestamento anteriormente determinado, oportunidade em que negado seguimento ao Recurso Especial (mov. 1.9, autos n.º 0082129-19.2011.8.16.0014). Interposto Agravo Regimental pela seguradora, o qual foi desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º do CPC (mov. 1.10, autos n.º 0083704-86.2016.8.16.0014). Não satisfeita, peticionou ela requerendo à remessa dos autos à Justiça Federal, pedido este que também restou rejeitado pela c. 1.º Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 1.15, autos n.º 008304-86.2016.8.16.0014). Ainda inconformada, interpôs a seguradora Agravo em Recurso Especial (autos n.º 0089265-57.2017.8.16.0014). A Exm.ª Sr.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti determinou, ao mov. 1.7 dos autos n.º 0089265-57.2017.8.16.0014, o retorno dos autos à Câmara de origem para, querendo, exercer o juízo de conformidade entre o Acórdão recorrido e a decisão proferida pelo STJ no REsp n.º 827.966, apreciado sob o rito dos repetitivos.
Com o retorno dos autos, CAIXA SEGURADORA S.A. peticionou requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 11.1-TJ). Intimadas as partes a se manifestarem acerca do julgamento do RE n.º 827.996/PR (mov. 15.1-TJ). Os autores requereram o levantamento da suspensão do processo, com o consequente prosseguimento do feito junto à Justiça Comum Estadual (mov. 18.1-TJ), enquanto a CAIXA SEGURADORA S.A. requereu a manutenção do sobrestamento até a resolução da Controvérsia n.º 2 e dos Temas n.ºs 50 e 51, todos do STJ (mov. 24.1-TJ, reiterado ao mov. 32.1-TJ). Levantado o sobrestamento (mov. 34-TJ) e redistribuídos os autos a esta Relatora, designada para neles atuar através do SEI de n.º 0060772-13.2024.8.16.600 (mov. 56.1-TJ). Expedido Ofício à COHAB de Londrina para que prestasse esclarecimentos quanto ao ramo das Apólices dos autores (mov. 79.1, autos n.º 0019065- 11.2006.8.16.0014), informou esta, ao mov. 82.1, os endereços, mutuários originários, números dos contratos, situações dos financiamentos e o ramo das apólices securitárias dos autores, contudo deixou de informar a seguradora responsável por cada contrato.
Expedido novo Ofício à COHAB de Londrina (mov. 89.1), prestou ela esclarecimentos ao mov. 93.1. Em seguida, CAIXA SEGURADORA S.A. peticionou nos autos pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, o sobrestamento do feito (mov. 95.1-TJ) É o relatório.
Em atendimento à determinação exarada, de se proceder a novo julgamento do recurso.
Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: Preliminarmente, pleiteia a apelante seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. Com razão. Consoante as lições de Humberto Theodoro Júnior acerca da legitimidade: “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (In Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 41.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 57) No mesmo sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “(...) somente tem legitimidade para a causa, na qualidade de autor, aquele que se diz titular do direito material, pode ser réu apenas aquele que, no plano do direito material, tem a obrigação correspondente ao direito material afirmado na petição inicial.” (In “Manual do Processo de Conhecimento - A Tutela Jurisdicional Através do Processo de Conhecimento”. 2.ª ed. 2.ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 68) Pois bem. Importante consignar que ao contrário do que ocorre com os Contratos vinculados ao Ramo 66, em que há uma única Apólice, nas operações dos Ramos 68 e 61/65, há a possibilidade de existirem tantas Apólices quanto o número de seguradoras autorizadas a operar no mercado. Além do mais, o fato de ser a parte autora detentora de Apólices que migraram do SH/SFH (Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação) para o SH/AM (Seguro Habitacional em Apólices de Mercado), não altera o raciocínio aplicado e já consolidado, porque com a migração para o SH/AM, as Apólices deixaram de ser cobertas pelo FCVS, sendo vedado o retorno do risco originalmente coberto pelo SH/SFH, nos termos do artigo 4.º, § único, da Resolução CNSP 205/20091. Desse modo, a possibilidade de demandar contra qualquer seguradora é inviável, posto que os riscos cobertos por umas não se estendem a outras. Além disso, nessa modalidade de contratação a Companhia responsável pela construção, no caso a COHAB-LD, formaliza Contrato com uma única Companhia de Seguros, a qual, por sua vez, recebe o valor dos prêmios e, em consequência, responsabiliza-se pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. Esse fator também impossibilita a cobrança de indenizações de seguradora não interveniente na relação jurídica, visto que não terá recebido qualquer valor a título de prêmio, e, como consequência lógica, não pode agora ser compelida a ressarcir algum tipo de dano. Entendimento contrário caracterizaria hipótese de enriquecimento ilícito daquela seguradora com a qual efetivamente firmado o Contrato de Seguro, o que não se pode admitir. In casu, intimada a COHAB Londrina a prestar esclarecimentos quanto aos contratos dos autores, esta informou o seguinte (mov. 93.1-TJ):
Assim, patente a ilegitimidade da seguradora requerida. Nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. APÓLICE PRIVADA, NÃO VINCULADA AO SFH. INFORMAÇÔES PRESTADAS PELA CEF E PELA COHAB/PR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA REQUERIDA, TRAZIDA AOS AUTOS POR SE TRATAR DE UMA DAS “SEGURADORAS LÍDERES” DO SFH. PRECEDENTES. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (8.ª Câm. Cív., 0001091-29.2018.8.16.0114, Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, julg. em 26.08.24 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO INTERPOSTOS PELA RÉ. AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DO ART. 523, “CAPUT”, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. APÓLICES PRIVADAS. INFORMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL É DIVERSA DA CONTRATADA PELA COHAPAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NO AGRAVO RETIDO E NA APELAÇÃO PREJUDICADAS.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (10.ª Câm. Cív., 0000618-15.2008.8.16.0172, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 15.03.25 – grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). 1. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº827.996). TEMA 1011. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO UM DOS AUTORES. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 EM 26.11.2010. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) EM RELAÇÃO À APENAS ESTE AUTOR. INCIDÊNCIA DA TESE 2 DO TEMA 1.011/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, COM REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. APÓLICES DO RAMO PRIVADO E MANIFESTAÇÃO DA CEF DE DESINTERESSE DE INTERVENÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES SECURITÁRIAS DO RAMO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DO “POOL” DE SEGURADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACIONAR SEGURADORA DIVERSA DA CONTRATADA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (9.ª Câm. Cív., 0000421-22.2015.8.16.0073, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julg. em 03.03.25 – grifou-se) Assim, falhou a parte autora ao deixar de confirmar junto à COHAB-LD qual a seguradora contratada a fim de compor corretamente o polo passivo da lide. Desse modo, resta clarividente que não se está diante da caracterização de um ‘pool’ de seguradoras que deverá responder à pretensão da parte recorrente por meio de uma delas, uma vez que normalmente apenas uma seguradora é contratada pela COHAPAR ou pela COHAB-LD, com Contrato de Prestação de Serviços para responder por eventuais sinistros nos imóveis por ela construídos ou cuja construção tenha administrado, mediante contraprestação. Ante o exposto, o voto é no sentido de exercer o juízo de retratação, a fim de se conhecer e prover o Agravo Retido para reconhecer-se a ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S.A., e, por consequência, reformar-se a Sentença para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, restando com isto prejudicado o exame dos demais tópicos da Apelação, tudo nos termos da fundamentação. Por fim, condena-se os autores ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixam-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade tendo em vista que são beneficiarios da gratuidade judiciária, deferida ao mov. 1.5 (autos originários), aos fins do art. 98, § 3.º do mesmo Diploma legal.
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