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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem execução de título extrajudicial, com a instituição financeira tentando satisfazer crédito inadimplido decorrente de contrato de capital de giro firmado entre a casa bancária e a pessoa jurídica Rede Mattos Comércio de Veículos Ltda., figurando o Sr. Antônio Eustáquio da Costa como garante do negócio.No andamento da relação processual, foi solicitada a penhora de valores guardados pelo devedor, o que foi inicialmente deferido pelo magistrado de piso. Em resposta, o devedor alegou se tratar de numerário decorrente de sua aposentadoria, pago pelo INSS, de sorte que se trata de patrimônio protegido por impenhorabilidade absoluta, argumento que foi rechaçado pelo juízo a quo.É contra esta decisão que o devedor se insurge por meio do presente recurso de agravo. Alega que está comprovada a origem do valor, protegido pela noção de impenhorabilidade por estar intrinsicamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana. Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este juízo na decisão de seq. 15, por meio da qual restou indeferida a medida liminar solicitada pelo autor. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para que se manifestasse, tendo ele juntado suas contrarrazões na seq. 19.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual, considerando a benesse da assistência judiciária gratuita que ora se defere à parte (cf. art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil).A decisão de primeiro grau indeferiu o pleito de impenhorabilidade ao argumento de que o interessado não comprovou efetivamente a origem dos valores que foram constritos.Cumpre aqui lembrar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese é a de que independe o “desvirtuamento” da conta poupança e da sua utilização como conta corrente, eis que a proteção incide sobre os mencionados quarenta salários-mínimos, não sobre a forma como essa quantia é poupada pelo executado.Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021)
Feita esta leitura, deixa de ser relevante a forma como os recorridos utilizam seus serviços bancários, se poupa ou paga suas contas fazendo intermédio de conta corrente ou de conta poupança. Uma vez que a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos compreende o cerne da tutela definida pelo Código de Processo Civil, quantias mantidas abaixo deste limite gozam da proteção evocada pela devedora, estando ou não guardados em cadernetas de poupança.Importante lembrar que o núcleo desse raciocínio é a tutela do mínimo patrimônio existencial, conceito umbilicalmente ligado à dignidade da pessoa humana, conceito que compreende direito fundamental e que, como tal, implica na leitura de dispositivos legais com exegese expansiva – de modo a tornar a efetiva tutela de um direito fundamental algo palpável e material, deixando o mero âmbito da formalidade.Neste sentido:
“Efetividade significa a realização do Direito, a atuação prática da norma, fazendo prevalecer no mundo dos fatos ou valores e interesses por ela tutelados. Simboliza, portanto, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. O intérprete constitucional deve ter compromisso com a efetividade da Constituição: entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador”. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013, pág. 94.
A fim de estabelecer a primazia de um direito fundamental em detrimento de uma pretensão executiva fundada em legislação infraconstitucional, há que se respeitar a impenhorabilidade de qualquer numerário abaixo de quarenta salários mínimos.Caber, portanto, reparo na decisão de piso, vez que não pode ser mantida conforme lançada.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo.