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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Pedro Ourive Correia, adiante identificado como “apelante”, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela omissão de socorro, previsto no art. 302, §1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, e de evasão do local do acidente, previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, à luz da seguinte narrativa fática:
“Fato 01 – Art. 302, §1º, inciso III, do CTB – Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor:No dia 31 de julho de 2024, por volta de 23h45min, com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias, o denunciado PEDRO OURIVE CORREIA conduzia o veículo Ford/Belina, amarela, placas AGB-8289, pela Avenida Duque de Caxias, próximo ao nº 1589, nesta cidade e Comarca de Londrina-PR, quando, enquanto realizava a conversão em direção à Avenida Bandeirantes, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima Carlos Alberto Garcia, pois, sem prever o que lhe era previsível nas circunstâncias, ignorando o dever de cuidado objetivo exigido dos condutores de automotores em geral, manifestado por sua imprudência em não conduzir com a atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, não zelar pela segurança de veículos de menor porte, não demonstrar especial prudência em locais próximos a cruzamentos, avançou o sinal vermelho do semáforo, virou à esquerda cortando a trajetória e colidiu com a motocicleta Honda XRE 300, ano 2022, vermelha, placas RHY5G76, conduzida pela vítima, que trafegava também pela Avenida Duque de Caxias, em sentido contrário ao do denunciado.Em razão do impacto, Carlos Alberto Garcia sofreu diversos ferimentos que deram causa à sua morte no dia 07/08/2024. A vítima chegou a ser socorrida pelo SAMU e levada ao Hospital Universitário de Londrina, porém, não resistiu aos ferimentos e faleceu em decorrência do politraumatismo ocasionado pelo acidente. Após a colisão, PEDRO evadiu-se do local e, dolosamente, deixou de prestar socorro à vítima, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal.Fato 02 – Art. 305, CTB – Afastar-se de Local de AcidenteNas mesmas circunstâncias, o denunciado PEDRO OURIVE CORREIA, dolosamente, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída e somente foi identificado dias após, por meio de imagens de câmeras de segurança que filmaram o acidente” (mov. 40.1 da ação penal).Pela sentença recorrida, a pretensão punitiva foi julgada procedente para condenar o apelante, nos termos da denúncia, à pena total de 03 anos e 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Aplicou-se, também, a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir pelo prazo de 03 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Fixou-se, ainda, indenização mínima por dano material em favor da família da vítima, no valor de R$ 27.021,00 (mov. 133.1 da ação penal).Em suas razões recursais, o apelante sustentou que, quanto ao homicídio culposo
na direção de veículo automotor, o acidente decorreu de situação imprevisível e não houve violação do dever objetivo de cuidado; que os depoimentos colhidos não afastam a dúvida razoável, pois não foram identificadas testemunhas presenciais da colisão; que a vítima trafegava em excesso de velocidade; que o resultado morte se tratou de fatalidade e não decorreu da criação de risco não permitido; que, por ausência de culpa, sua conduta é atípica, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; que, subsidiariamente, deve ser absolvido por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; que, no tocante à evasão do local do acidente, não ficou demonstrado o dolo específico de fugir à responsabilidade penal ou civil; que deixou o local por receio de sofrer agressões de outros motociclistas e pediu a terceiro que acionasse socorro para a vítima; que, por ausência do especial fim de agir, a conduta é atípica, devendo ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; que, subsidiariamente, deve ser absolvido por insuficiência de provas do dolo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; que agiu em estado de necessidade; que era inexigível conduta diversa diante do risco que acreditava existir para sua integridade física; que, alternativamente, incidiu em erro sobre circunstância justificante, caracterizador de descriminante putativa; que, por essas razões, deve ser absolvido na forma do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; que, subsidiariamente, deve ser reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 24, §2º, do Código Penal, em sua fração máxima ou em patamar considerado adequado; que deve ser concedida a gratuidade processual; que deve ser reconhecida a atenuante da maioridade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, com redução da pena abaixo do mínimo legal e afastamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; que deve ser afastada a pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir, por não ser obrigatória e exigir fundamentação concreta; que, subsidiariamente, referida sanção deve ser mantida no mínimo legal; que, caso já tenha suportado penalidade administrativa pelo mesmo fato, deve ser afastada nova suspensão, em observância ao princípio ne bis in idem; e que deve ser suspensa a exigibilidade da pena de multa em razão de sua hipossuficiência econômica (mov. 153.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 156.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opinou pelo não conhecimento do recurso quanto aos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de afastamento da pena de multa. Na parte conhecida, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a) Do âmbito de admissibilidade do recursoNão se conhece do recurso quanto ao pleito de concessão do benefício da gratuidade processual, porque se trata de matéria afeta ao Juízo da execução.Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp nº 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9 /2014)” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.365.825/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 22.08.2023).Também não merece conhecimento o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que não houve aplicação dessa modalidade de sanção.Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, é de se conhecer em parte do recurso.II.b) Do mérito recursal O apelante foi condenado pela prática dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela omissão de socorro (CTB, art. 302, §1º, inciso III), e de evasão do local do acidente (CTB, art. 305), em concurso material, à pena total de 03 anos e 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Aplicou-se, também, a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir pelo prazo de 03 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Fixou-se, ainda, indenização mínima por dano material em favor da família da vítima, no valor de R$ 27.021,00.Em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sustentou o apelante que não agiu de forma imprudente e que o conjunto probatório é frágil para sustentar sua condenação.Razão não lhe assiste.O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório revela, de forma segura, que o apelante, ao realizar conversão da Avenida Duque de Caxias para a Avenida Bandeirantes, desrespeitou a sinalização semafórica existente no local e interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, dando causa ao acidente que culminou em seu falecimento.Merece especial destaque o relatório elaborado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU), que procedeu à análise técnica das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento instaladas no cruzamento (mov. 10.21 da ação penal).Por meio dessa análise, concluiu-se que os semáforos operavam em perfeita sincronia com a programação estabelecida e restou demonstrado que o veículo conduzido pelo apelante ingressou na área de retenção quando já havia transcorrido lapso temporal suficiente para o encerramento da fase semafórica destinada à conversão. Em outras palavras, a manobra foi executada quando o sinal já não autorizava o ingresso do apelante no cruzamento, circunstância que evidencia inequívoca violação ao dever objetivo de cuidado exigido de todo condutor.As imagens captadas pelas câmeras de segurança corroboram essa conclusão, especialmente a gravação juntada no mov. 1.3 da ação penal. Observa-se que, instantes antes de a motocicleta da vítima alcançar o cruzamento, outro veículo que estava parado no mesmo sentido de tráfego atravessou regularmente a via, o que demonstra que o fluxo autorizado naquele momento era justamente o da pista percorrida pela vítima. Assim, a dinâmica registrada pelas gravações é compatível com a conclusão técnica de que a fase semafórica destinada à conversão já estava encerrada quando o apelante iniciou a manobra que culminou na colisão.Também não prospera a alegação defensiva de que o apelante não conseguiu visualizar a motocicleta ou de que o resultado decorreu de circunstância imprevisível. O acidente ocorreu em importante cruzamento urbano da cidade de Londrina, dotado de controle semafórico justamente para disciplinar o intenso fluxo de veículos provenientes de diferentes direções. Em situações dessa natureza, exige-se do condutor atenção redobrada, especialmente quando pretende realizar conversão que implica o cruzamento de faixas destinadas ao tráfego em sentido oposto.Ainda que se admitisse eventual dificuldade de visualização, tal circunstância não afastaria a responsabilidade do apelante. Isso porque o dever jurídico que lhe incumbia, antes de qualquer avaliação acerca da aproximação de outros veículos, era respeitar a sinalização semafórica existente no local. Ao avançar quando já não possuía autorização para realizar a conversão, o apelante criou situação de perigo não permitido, caracterizando a imprudência de sua conduta.O apelante, portanto, deixou de adotar a cautela mínima exigível de qualquer motorista diligente. O resultado, longe de representar mera fatalidade, constituiu consequência diretamente vinculada à conduta imprudente por ele praticada.Por conseguinte, eventual excesso de velocidade da vítima não teria o condão de afastar a responsabilidade do apelante porque “‘no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima’ (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.799.110/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 05.10.2021, destacou-se).Estando demonstradas a violação ao dever objetivo de cuidado, a previsibilidade do resultado e o nexo causal entre a conduta do apelante e a morte da vítima, escorreita a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.Quanto à causa de aumento prevista no art. 302, §1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco procedem as alegações defensivas.O conjunto probatório demonstra que o apelante, logo após a colisão, tinha plena ciência da ocorrência do acidente e de suas graves consequências, tanto que reduziu a marcha e percebeu o impacto provocado em razão da interceptação da trajetória da motocicleta conduzida pela vítima.Não obstante, deixou de prestar qualquer auxílio direto à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. Por conseguinte, irretocável o reconhecimento da majorante da omissão de socorro.Igualmente sem razão o apelante em relação à pretendida absolvição do crime de evasão do local do acidente.As imagens captadas pelas câmeras de segurança demonstram que, logo após a colisão, o apelante deixou o local dos fatos sem aguardar a chegada das autoridades, não havendo elementos concretos que indiquem situação de perigo apta a justificar sua evasão.O cenário retratado nas gravações revela reduzida circulação de pessoas e veículos, inexistindo aglomeração, tumulto ou qualquer circunstância objetiva que permitisse antever o risco de agressões por parte de terceiros. Nessa perspectiva, a alegação de que teria se afastado por receio de represálias de motociclistas permanece amparada exclusivamente em afirmação unilateral do apelante, sem respaldo em nenhum elemento de prova.Da mesma forma, não há falar em descriminante putativa, pois sequer se verifica a existência de elementos capazes de justificar eventual erro de percepção acerca de uma situação de perigo iminente.Ausente, portanto, qualquer circunstância que tornasse plausível a crença de que sua integridade física estivesse ameaçada, resta caracterizado o dolo exigido pelo tipo penal, consistente no afastamento do local do acidente para furtar-se à responsabilidade penal ou civil decorrente do evento, impondo-se a manutenção da condenação.Afastada a hipótese defensiva de estado de necessidade ou de inexigibilidade de conduta diversa, não tem cabimento a pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no art. 24, §2°, do Código Penal.Também requereu o apelante a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.Sem razão.Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram fixadas no mínimo legal para ambos os crimes.Na segunda fase, a incidência da atenuante em questão resultaria em pena intermediária aquém do mínimo legal, o que não se admite, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou referido entendimento, no sentido de que “A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1.869.764/MS, Rel. p/ Acórdão Min. Messod Azulay Neto, j. em 14.08.2024, destacou-se).Igualmente sem razão o apelante quanto ao pedido de afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir.Consoante se extrai do preceito secundário do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor é obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal de exclusão.Na lição de Renato Brasileiro de Lima, “atentando-se para o uso da conjunção aditiva ‘e’ nos preceitos secundários [...], parece não haver dúvidas no sentido de que a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
só pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e/ou multa. Não existe, pois, a possibilidade legal de aplicação isolada da pena do art. 292 como espécie de sanção principal”
(in
Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1174).Desta Câmara Criminal, a esse respeito, o seguinte julgado:“TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 302, CAPUT E 303, CAPUT, DO CTB). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR UM (1) ANO, POR TER REALIZADO MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO – FAIXA CONTÍNUA – VINDO A COLIDIR COM OUTRO VEÍCULO, QUE SEGUIA EM SUA REGULAR MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO A MORTE NO OCUPANTE DESTE E LESÕES NO CONDUTOR. RECURSO DA DEFESA. [...]. NA PARTE CONHECIDA, PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENA CUMULATIVA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO, CONTUDO, PARA DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS, DE MODO A TORNÁ- LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO” (TJPR, 1ª CCr, ApCrim nº 0001119-22.2020.8.16.0180, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 17.05.2025).Além disso, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro como sanção de natureza penal, não se confunde com a penalidade administrativa correspondente. Nesse sentido, no julgamento do habeas corpus nº 427.472/SP, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação originária (1997), acompanhando a evolução da matéria e atento ao quadro fático calamitoso que se desenhava, trouxe, no bojo do capítulo dos crimes de trânsito (Capítulo XIX), a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor como sanção penal aplicável como pena principal, isolada ou cumulativamente com outras penas. Deixou-se claro, portanto, a distinção em relação à penalidade de cunho administrativo correspondente, superando-a e criando uma dicotomia.Confira-se: ‘Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades’.Na sequência, a reforma introduzida pela Lei n. 12.971/14, retirou a expressão ‘como penalidade principal’ constante do indigitado artigo de lei, sem, contudo, afastar a natureza penal da sanção, que agora é tida como penalidade de cunho acessório, reforço considerável à finalidade preventiva da resposta estatal, de forma a resguardar integridade física de terceiros, como dito alhures.Confira-se a nova redação do dispositivo: ‘Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades’. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) [...] Dessarte, resta evidente que o legislador quis qualificar a suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor como pena de natureza penal, deixando para a hipótese administrativa o seu viés peculiar”
(STJ, 6ª Turma, HC nº 427.472/SP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 23.08.2018, destacou-se).Assim, eventual determinação de suspensão do direito de dirigir na esfera administrativa não se confunde com a pena acessória de suspensão da habilitação aplicada nesta esfera penal, não se cogitando de bis in idem ou de compensação entre elas.Por outro lado, a sentença recorrida merece reforma, de ofício, para afastar o valor fixado a título de indenização mínima por dano material.No ponto, assim se decidiu: “FIXO em favor dos sucessores do ofendido, para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 27.021,00 (vinte e sete mil e vinte e um reais), correspondente ao valor do prejuízo cabalmente demonstrado nos autos, conforme avaliação da Tabela FIPE da motocicleta do ofendido (mov. 40.2), o que não impede os familiares de buscarem a majoração do referido valor por intermédio de pretensão indenizatória na esfera cível” (mov. 133.1 da ação penal).Em se tratando de indenização mínima por dano material, a ser estipulada com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça vem assim decidindo:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação a título de dano material, em razão da ausência de especificação de valor referente ao pedido de danos materiais contido na denúncia. [...] 6. Entretanto, concede-se ordem de ofício para afastar da condenação a fixação de indenização mínima a título de dano material, ante a falta de especificação do valor na denúncia. [...] Dispositivo e tese. 7. Agravo provido para não conhecer do recurso especial, mas conceder ordem de ofício. Tese de julgamento: ‘[...] 2. A fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração penal requer pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa’. [...]” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.755.902/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 05.08.2025, destacou-se).Embora o apelado tenha indicado, na denúncia, o valor pretendido a título de indenização mínima por dano material, assim o fez unicamente com base na tabela FIPE, considerando que houve “perda total” da motocicleta da vítima (mov. 40.1 da ação penal).Ocorre que inexiste nos autos prova suficiente de que os danos causados na motocicleta correspondem ao seu valor de mercado. Essa afirmação tem lastro, tão somente, nas declarações de Zilma Garcia, irmã da vítima, que relatou em juízo, de forma genérica, que a motocicleta teve “perda total” (mov. 124.3 da ação penal).Não foram acostados aos autos outros documentos aptos a sustentar a condenação do apelante, no âmbito da sentença penal condenatória, ao pagamento do valor de mercado do veículo, tais como notas fiscais ou orçamentos dando conta do valor do prejuízo.Além disso, de acordo com o laudo pericial indireto sobre a motocicleta, foram constatadas “avarias de média monta, características de acidente de trânsito, comprometendo os seguintes agregados: toda a região frontal, toda região posterior, tanque de combustível, sistema de direção, sistema de iluminação, sistema de sinalização, sistema de freios, rodado posterior” (mov. 10.13 da ação penal, destacou-se).Daí a necessidade de ser afastada a indenização fixada, sem prejuízo de que a questão venha a ser discutida em ação própria perante o juízo cível.Nessas condições, impõe-se conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com a reforma da sentença recorrida, de ofício, para afastar a indenização mínima por dano material.É como voto.