Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 391.1 dos autos de nº 0011065-08.2009.8.16.0017 que, tratando de pedido realizado pelo ora agravante que se proceda ao levantamento de saldo constatado em conta judicial vinculada ao feito que corresponderia à atualização monetária de seus honorários, anteriormente levantados apenas no seu valor originário, foi proferida nos seguintes termos: (...) a decisão judicial ora vergastada é clara ao se referir que o mesmo deixou de indicar qual seria o montante a ser pago em seu favor, já com a devida atualização monetária, diligência que lhe incumbia, valendo se destacar que o alvará de levantamento foi expedido e cumprido no exato valor em sua petição de comunicação de crédito.Ressalte-se, por fim, que tal discussão já se encontra preclusa nos autos, uma vez que já foi objeto de análise nos autos, nas decisões proferidas às seqs. 335.1 e 344.1. JAIR ANTONIO WIEBELLING recorre de dita decisão, contando que havia atuado nos autos como procurador da parte vencedora na origem, afirmando, em resumo, que (...) o entendimento posto pelo MM. Juiz está equivocado isto porque o levantamento de valores deve ocorrer com a atualização da conta depósito, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do agravante.Ressaltamos que a atualização da conta depósito segue o principal, bem como o agravante desde o princípio pleiteou o levantamento do seu valor devidamente atualizado. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, (...) seja cassada a r. Decisão atacada, determinando o levantamento dos frutos pelo agravante, qual seja a correção da conta depósito vinculado aos autos até a data do levantamento. Decisão inicial do Relator concede o efeito suspensivo pleiteado e determina a intimação da parte adversa para resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.
VOTOA parte sustenta em seu agravo, em essência, que haveria valores adicionais a serem transferidos ao procurador da parte, visto que não fora realizada a atualização do montante desde o depósito judicial, sendo expedido alvará de levantamento em seu valor originário.De fato, toda a questão é há muito discutida no feito, sendo que, em citadas decisões de seqs. 335 e 344 foi assim decidido: (335)A propósito, o valor deferido para levantamento, em razão da reserva de crédito alimentar, foi exatamente a quantia indicada por ele na petição da seq. 303.1, logo, se algum erro houvesse, seria em seu cálculo, não no pronunciamento. (...)Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. (344)1. A decisão da seq. 305.1, foi expressa quanto aos valores a serem liberados para cada credor, conforme a respectiva indicação do crédito. Assim, quanto a petição da seq. 341.1, reporto-me integralmente a ela.Saliento que, caso ainda haja crédito a ser cobrado, basta a continuidade deste cumprimento de sentença Assim, tem-se que nas seqs. 335 e 344 o juízo havia sedimentado o entendimento de que o montante liberado em favor do procurador da parte correspondia exatamente àquele por ele pleiteado de forma expressa.Veja-se, então, que o que o magistrado efetivamente reconheceu é que fora liberado o valor efetivamente requerido, mas não houve manifestação expressa a respeito das “sobras” da atualização que se entendeu não requerida, tanto é que a última decisão acima citada abre espaço para “a continuidade deste cumprimento de sentença”, “caso ainda haja crédito a ser cobrado”.E é justamente isso o que a parte ora agravante vem a fazer nas suas demais manifestações dos autos, dando a continuidade ao feito com base exatamente nas citadas sobras, que corresponderiam apenas à atualização do valor correspondente aos honorários relativa ao período em que estiveram depositados judicialmente.Na petição de seq. 365, tem-se o seguinte pedido: JAIR ANTONIO WIEBELLING procurador da autora VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, de cumprimento de sentença promovida contra BANCOSUDAMERIS S/A vem perante Vossa Excelência, em causa própria em face de o despacho apresentar pedido para que seja determinado que os valores referentes aos HONORÁRIOS ADVOCATICIOS fixados (R$ 56.429,40) devem ser atualizados desde o depósito judicial (mov. 74.1) visto que a importância em questão está em conta vinculada ao presente feito.
A resposta do magistrado, na seq. 375, nega uma vez mais o pedido afirmando que (...) o credor advogado, em que pese afirmar existir suposto valor de atualização monetária a ser pago em seu favor, este deixa de indicar qual seria o referido montante, diligência que lhe incumbia, visto que o alvará de levantamento foi expedido e cumprido no exato valor indicado em sua petição de comunicação de crédito (seq. 303), como já pontuado em decisões de seqs. 335 e 344. A isto foram opostos embargos de declaração, em que se apontou, a um, que a parte já havia, desde a petição de seq. 303 afirmado a necessidade de que fosse feito o levantamento do valor de forma atualizada, o que se verifica, e, ainda, apresentando, então, em razão da manifestação de seq. 375 acima citada, o valor específico que entenderia corresponder às “sobras”, referentes apenas à atualização dos honorários já levantados.Em face disto, respondeu-se na decisão ora agravada, de seq. 391, que (...) as questões discutidas nos autos foram decididas, enunciando o julgador as razões de seu convencimento. (...)Ademais, em que pese o arrazoado pela parte Embargante, infere-se que a decisão judicial ora vergastada é clara ao se referir que o mesmo deixou de indicar qual seria o montante a ser pago em seu favor, já com a devida atualização monetária, diligência que lhe incumbia, valendo se destacar que o alvará de levantamento foi expedido e cumprido no exato valor em sua petição de comunicação de crédito.Ressalte-se, por fim, que tal discussão já se encontra preclusa nos autos, uma vez que já foi objeto de análise nos autos, nas decisões proferidas às seqs. 335.1 e 344.1. Pois bem.De todo o longo percurso processual até aqui descrito, então, tem-se, entendo, não ter ocorrido a preclusão.Primeiramente, vê-se que na petição de seq. 303, que instaurou toda a discussão a respeito da necessidade de atualização do montante devido ao procurador e depositado em conta, note-se que foi equivocado o posicionamento do juízo no sentido de que havia sido requerido apenas o levantamento do valor original, sem atualização (grifos meus): (...) requer através da presente seja respeitado o contrato em anexo devendo ser liberado ao procurador os HONORÁRIOS a ele devidos (conforme decisão do mov. 96.1) qual seja:a) Honorários de sucumbência equivalente a R$ 17.115,28 (dezessete mil, cento e quinze reais e vinte e oito centavos) valor este previsto para a DATA DO DEPOSITO JUDI[1]CIAL (mov. 72.2), devendo ser atualizado até a presente data.b) Honorários contratuais (20% do principal – R$ 163.435,81) equivalente a R$ 32.687,16 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) também atualizados devendo transferir para conta já indicada desde a data do DEPOSITO JUDICIAL (mov. 72.2) c) Honorários de sucumbência fixados na impugnação (96.1) – que atualizados conforme mov. 168.1 perfaz o valor de R$ 6.626,96 (seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) atualizados desde o deposito do mov. 185.6. As decisões de seqs. 335 e 344 afirmam realmente que a parte levantou apenas aquilo que efetivamente requereu, sem atualização, o que, a um, não corresponde com a verdade, vide a petição de seq. 303, e, a dois, deram margem para a continuidade da busca pelo saldo ainda existente nos autos, cf. a manifestação no sentido de que “caso ainda haja crédito a ser cobrado, basta a continuidade deste cumprimento de sentença”.Assim, a decisão de seq. 344 não encerra, em absoluto, a possibilidade de persecução do montante referente ao saldo.Ainda, vê-se que as decisões de seqs. 375 e 391, que não ainda não se encontram solidificadas, pois sobre elas pende o presente agravo de instrumento, afirmaram que caberia à parte apresentar de maneira expressa qual seria o valor do saldo que a parte entende devido.Neste sentido, recorde-se, de início, que havendo depósito judicial, como no caso, a atribuição de atualizar o montante corresponde à instituição financeira depositária após estar sob sua guarda o montante original: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO QUE AFASTA A MORA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO PREVALENTE. DECISÃO MANTIDA. “Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos” (AgInt nos EDcl no REsp 1460908/PE, Min RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 02/08/2019). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003131-93.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.04.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA E DEPÓSITO JUDICIAL QUE INIBEM A ATUALIZAÇÃO DE VALORES, PASSANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA A RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E PELOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos”.(AgInt no AREsp 268.431/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019 )RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0025519-35.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.03.2022) Assim, a efetiva correção ocorrida poderia ter sido obtida a partir de informações da instituição a respeito da movimentação da conta judicial.De qualquer modo, na petição de seq. 382 apresenta o valor que a parte entende corresponder à citada atualização, o “saldo” remanescente de seus honorários ainda por levantar: O equivoco ocorreu quando da expedição da ordem já que foi realizado pelo valor FIXO quando claramente era para ser feito pelo valor ATUALIZADO até o deposito.De qualquer maneira o valor que deveria ser complementado seria o valor de R$ 17.954,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais) conforme calculo em anexo, valor este que existe ainda nos autos e pode ser autorizado seu levantamento.Requer assim seja recebido estes embargos e seja autorizado a transferência do valor de R$ 17.954,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais) para a conta indicada pelo procurador no mov. 303.1. Tem-se, portanto, que a parte logrou êxito em, há tempos, demonstrar a necessidade de que fossem atualizados os valores a ela devidos e, não tendo ocorrido preclusão em razão da expressa manifestação do juízo acerca da possibilidade de persecução do saldo, devidamente apresentou-o para ponderação do magistrado e da parte adversa e posterior levantamento.Necessária a modificação da decisão, portanto. ISTO POSTO, aprouve-me DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para, modificando o entendimento posto na decisão agravada, acolher a manifestação da parte recorrente acerca da existência de saldo ainda devido em seu favor na conta judicial da causa, determinando-se que se proceda à análise do pedido e pertinência do valor indicado, para posterior levantamento, tudo nos termos da fundamentação.
|