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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0018032-66.2022.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Almirante Tamandaré – 2ª Vara Cível em que é agravante DS Fabricação de Papel LTDA e agravado THI Bobinas e Etiquetas LTDA.DS Fabricação de Papel LTDA interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida em pedido de tutela de urgência antecipada, que deferiu o pleito formulado pelo requerente “a fim de determinar a restituição dos equipamentos descritos no contrato de comodato (mov. 1.4), no prazo de 15 (quinze) dias” (mov. 10.1). Alega que: a) “Como se vê da leitura da petição inicial dos autos originários, trata-se de pedido de “TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”, cujo “pedido principal terá como objeto”, de acordo com a parte autora (agravada) “certamente o contrato de comodato e o direito quanto à resolução pretendida, além dos danos pelo uso indevido na forma do artigo 582 do Código Civil”; b) não há como manter a decisão nos moldes em que deferido na origem vez que não houve a resolução do contrato de comodato; c) a recorrente não foi notificada ou constituída em mora; d) “Além da ausência de notificação pela agravada, tem-se que a r. decisão agravada merece reforma, uma vez que o simples fato das máquinas terem permanecido com a parte agravante após o fim do prazo contratual, já faria crer que houve um nova negociação verbal entre as partes, o que de fato ocorreu, uma vez que em razão de débitos existentes pela empresa autora, ora agravada, a posse das máquinas se manteve com a agravante, sem qualquer oposição da autora/agravada, sendo que tal situação persistiu por pelo menos 10 (dez) meses, já que a demanda originária apenas foi ajuizada em outubro/2021”; e) a agravada possui débito com a agravante, sendo que houve dação em pagamento do maquinário objeto da ação originária; f) o maquinário era inservível no início do comodato, sendo que a recorrente despendeu valores com sua manutenção; g) tais benfeitorias devem ser ressarcidas; h) a recorrente necessita do maquinário para continuação de suas atividades motivo pelo qual a decisão prolatada na origem pode lhe causar prejuízo irreversível. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja provido o agravo de instrumento (mov. 1.1) Em decisão monocrática foi indeferido o pedido de efeito recursal almejado (mov. 10.1).Intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e lhe nego provimento.Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de restituição dos equipamentos descritos no contrato de comodato pela recorrente em favor da recorrido.Para tanto, argui a agravante que muito embora o contrato tenha chegado a seu termo, houve novação entre as partes, tendo havido dação em pagamento dos equipamentos em razão de dívida existente.Para o correto deslinde do feito, faz-se necessário apreciar se estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. A respeito de tais requisitos leciona Humberto Theodoro Junior:
“(...) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas.(...)Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguardar a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal.(...)Receio fundando é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto.Perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito.Por fim, o dano temido, para justificar a proteção cautelar, há de ser a um só tempo grave e de difícil reparação, mesmo porque as duas idéias se interpenetram e se completam, posto que para ter-se como realmente grave uma lesão jurídica é preciso que seja irreparável sua consequência, ou pelo menos de difícil reparação. (...)”. (“Curso de Direito Processual Civil” – 36ª edição – vol. II - p. 361/362).
Assim, o fumus boni iuris tem como fundamento a plausibilidade do direito invocado, o qual se afere por meio da análise do caso concreto (fato), tendo como base a prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável.A concessão da tutela de urgência no caso em comento, porém, esbarra no dispositivo supramencionado em razão da ausência de todos os requisitos necessários a concessão da tutela pleiteada mormente porque, da documentação constante na origem, verifica-se que o contrato de comodato firmado entre as partes chegou a seu termo em 10 de janeiro de 2021, havendo previsão expressa acerca da restituição dos bens cedidos ao final de vigência do ajuste.Ademais, é certo que a novação não se presume conforme artigo 361 do Código Civil, não havendo falar em dação em pagamento, ao menos em juízo de cognição sumária inerente a essa fase recursal, sendo necessário que se aguarde a instrução processual a fim de apurar tal alegação, buscando a melhor solução ao litígio. Vale ressaltar que a mera alegação de silêncio da recorrida diante da notificação extrajudicial não tem o condão, em princípio, de demonstrar o animus novandi do agravado. Nesse sentido:
TUTELA ANTECIPADA – Decisão combatida que deferiu a tutela pretendida pelos agravados, para compelir a ré, ora agravante, a apresentar seus documentos em agência da Caixa Econômica Federal para ser concluída a liberação da carta de crédito obtida pelos demandantes para o pagamento da obrigação junto a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias – Insurgência – Possibilidade – Contrato de compra e venda de imóvel firmado pela agravante e seu ex-marido vendedores e os agravados compradores, devidamente assinado e ajustada a forma de pagamento através de depósito em conta – Alegação de que houve aditamento verbal entre as partes para alterar a forma de pagamento através de carta de crédito contemplada – Ausência de comprovação de anuência ou concordância da agravante quanto ao mencionado aditamento – Aditivo não assinado – Termo de dação em pagamento assinado tão somente pelo ex-marido da agravante, que não faz parte da lide – Novação que não se presume sendo imprescindível a forma escrita – Artigo 361 do Código Civil - Ausência do "fumus boni iuris" (art. 300 do CPC/15) necessário à concessão da tutela pretendida pelos agravados – Decisão reformada – Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2082031-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) (grifei).
Desta feita, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito lhe negar provimento.