SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018052-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PRECEITO CUMULATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA AGRAVANTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OPÔS À DECISÃO AGRAVADA – PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – TEMÁTICAS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO NOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE FORAM TEMPESTIVAMENTE ALEGADAS PELO EXECUTADO – IMPUGNAÇÃO QUE ABARCOU TODAS AS INSURGÊNCIAS DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO PELA EXEQUENTE DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO À MULTA CONTRATUAL DEVIDA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA CONTRATUAL – INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS DEVIDOS À PARTE AUTORA E SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO – EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU EM SEUS CÁLCULOS OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOBRETUDO OS TERMOS INICIAIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CORREÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA – INCONSISTÊNCIAS DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE VERIFICADOS ATRAVÉS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA – ARTIGO 524, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO – RESP Nº 1.134.186/RS – MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO