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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação Ordinária de Obrigação de Entregar Coisa Certa com Preceito Cumulatório nº 24540-35.2016.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando como devido o valor de R$ 73.207,97 (setenta e três mil, duzentos e sete reais e noventa e sete centavos).Em razão da sucumbência, condenou a impugnada ao pagamento das custas processuais da impugnação e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, entendido como o excesso reconhecido de R$ 81.455,38 (oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos).Além disso, determinou a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil e determinou a intimação dos requeridos para cumprirem a obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).Eis o teor da decisão agravada que foi complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração pelas partes (movs. 188.1 e 210.1):WESLEY RICHARD ZAPELINI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na sequência 180.1, alegando que existe excesso de execução, consubstanciada na aplicação de índice de correção monetária diverso do disposto no contrato e acórdão.Reclama que a impugnada fez incidir juros moratórios de 1% ao mês sobre a multa contratual, o que configura bis in idem, tendo em vista que tanto os juros quanto a multa possuem natureza sancionatória moratória.Argumenta que acaso se entenda pela incidência de juros, o termo inicial para a incidência seria em 20/09/2016.Denuncia que em relação aos danos morais a impugnada fez incidir juros de mora desde 20/09/2016, enquanto são devidas desde 03/11/2016.Assevera que em relação aos honorários o termo inicial de incidência dos juros moratórios está equivocado.Thais Miotto manifestou na sequência 186.1, alegando preliminarmente que a impugnação é intempestiva.Assevera que quanto a obrigação de fazer, a ré não realizou o seu cumprimento, embora intimada para tanto, sendo que o acórdão postergou para fase de execução a aplicação da multa do art. 814 do CPC e considerando o valor do imóvel e a peculiaridade do caso concreto, requer-se a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo, retroativamente ao trânsito em julgado ou à intimação da executada na fase de execução.No mérito diz que o índice de correção aplicado pelo exequente foi o previsto no título executivo.Argumenta que incidem juros de mora sobre a multa contratual, eis que há previsão expressa no título executivo no sentido de que incide “...e juros de mora de 1% ao mês...”.Alega que os danos morais também foram calculados corretamente, eis que o fez dentro dos parâmetros do título executivo.Aponta que os honorários foram fixados em percentual e, ainda, majorados em percentual.Pugnou pelo deferimento da multa de 10% e honorários de 10% para fase de execução, o não conhecimento da impugnação, bem como a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo.No mérito, requer a rejeição da impugnação; seja a impugnante condenada ao pagamento de custas e honorários; sejam mantidos os benefícios da justiça gratuita à exequente e caso não entenda o juízo por acolher de plano os cálculos do exequente, requer a remessa dos autos à contadoria.DECIDOTrata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução.Ao contrário do alegado pela impugnada a peça da sequência 180.1 é tempestiva porque o decurso de prazo do movimento 176.0 se refere ao pagamento e por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.Confere-se do cálculo do movimento 164.2 que a atualização dos cálculos foi realizada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), enquanto a condenação prevê a utilização do índice INCC-DI (Índice Nacional de Custo de Construção – Disponibilidade Interna).Desta forma, assiste razão ao impugnante quando reclama que a exequente descumpriu a determinação judicial, utilizando índice de correção monetária diverso do devido.O impugnante entende que não são devidos juros de mora sobre o valor da multa.A condenação é oriunda da imposição da cláusula 6.5:“6.5. Instado o VENDEDOR a outorgar a Escritura definitiva do imóvel e se recusar a tal ato injustamente, acarretará a incidência imediata de multa de 0,2% do valor total atribuído à presente aquisição, monetariamente corrigido na forma prevista neste Compromisso. Referida multa incidirá mensalmente até que o VENDEDOR sane a mora, sem prejuízo de contra eles ser promovida a competente ação de adjudicação compulsória, nos termos legais”.Não existe previsão de incidência de juros de mora sobre referido valor quer no contrato, na sentença ou no Acórdão.Assiste razão ao impugnante quando afirma que é indevida a incidência de juros de mora desde 20/09/2016, conforme realizou o credor na sequência 164.2 porque o contrato fala apenas de correção monetária, sendo devida a incidência de juros de mora a este teor apenas após o trânsito em julgado da sentença.O impugnante reclama que no que tange aos juros de mora, a Impugnada fez incidir juros de mora e correção monetária desde 20/09/2016, enquanto deveria considerar correção monetária (INPC desde o arbitramento em 09/012/2019) e dos juros moratórios (desde citação em 03/011/2016).Razão assiste ao impugnante, pois o acórdão quando condenou os requeridos ao pagamento de danos morais expressamente determinou: corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.No que tange aos honorários, o impugnante reclama que o exequente não observou a sucumbência recíproca e que fez incidir juros de mora desde 20/09/2016, enquanto deveriam incidir somente partir do transito em julgado.O credor respeitou a sucumbência reciproca na medida em que partiu do valor originário de R$ 12.000,00, ou seja, metade de 10% do valor da ação que é R$ 240.000,00 e acresceu de correção monetária desde a distribuição, entretanto, não há fundamento para a incidência de juros de mora sob tal verba desde 20/09/2021.Razão assiste ao impugnante porque os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (02/03/2021) de modo que acolho o excesso apontado no que tange aos honorários advocatícios.DISPOSITIVOPelo exposto acolho a impugnação ao cumprimento de sentença da sequência 164.1, declarando que o valor devido é de R$ 73.207,97.Face a sucumbência, condeno a impugnada ao pagamento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, entendido como o excesso reconhecido de R$ 81.455,38.Ainda que a presente impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido julgada procedente consigno que as penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil incidem sobre o valor devido porque o impugnante alegou excesso de execução, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem pagar o incontroverso.No mais, intimem-se as Requeridas para que cumpram a obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel, conforme determinado na sentença transitada em julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1.000,00.Intimem-seOpostos novos Embargos de Declaração pela exequente, foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (mov. 229.1):Thais Miotto Kiapuchimski apresentou embargos de declaração na sequência 217.1 em face da decisão da sequência 217.1, alegando que existe omissão ao homologar o cálculo da parte adversa sem remeter os autos ao contador.Diz que o juízo não se manifestou sobre a desnecessidade de previsão de juros de mora expresso no título executivo para sua aplicação.Aponta que não poderia ter sido discutida a questão relativa aos honorários advocatícios por falta de impugnação específica.Indica que existe omissão em relação ao valor dos honorários porque limita-se a homologar o valor de R$ 73.207,97, o qual não contempla os honorários de sucumbência no valor da execução.Reclama que como pretendia a executada a redução para valor bem, inferior ao devido, é gerada sucumbência recíproca, requerendo-se sejam fixados também honorários em favor da exequente. Pugnou pela remessa dos autos ao contador.Os embargos foram opostos tempestivamente.DECIDOConheço dos embargos por tempestivos, porém não os acolho, visto que a insurgência da Embargante diz respeito ao mérito da causa.Com efeito, da leitura dos embargos resta evidente que a pretensão da embargante é rediscutir o mérito em sede de embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado.Na espécie, os alegados vícios nada mais são do que os pontos que a embargante gostaria que tivessem sido discutidos com desfecho distinto daquele constante da decisão impugnada.Não existe comando judicial para a incidência de juros sobre a multa contratual.Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnado em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do STJ.Restou expressamente consignado que o valor homologado deve ser acrescido de juros de mora a partir de 02/03/2021, razão pela qual não procede a alegação de contradição entre a homologação dos valores e o reconhecimento de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.A alegada preclusão em relação a impugnação dos honorários advocatícios não pode ser aceita porque houve impugnação em relação a verba pelo impugnante conforme se confere no item 2.2.1 da sequência 180.1.Assim a confusão foi causada pela própria impugnada que intitulou o valor de R$ 46.180,78 como “valor dos juros”.Com relação a reclamação acerca da ausência de homologação dos honorários de sucumbência, conforme se constada na decisão, a embargante se utilizou de termo inicial equivocado para incidência de juros de mora, razão pela qual não pode ser homologado o valor apontado de R$ 46.180,76.A não concordância do vencido não tem o condão de tornar a decisão omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão conforme lançada.Intimem-se.Inconformada, sustenta a exequente, em resumo, que: (a) o juízo singular, mesmo instado a se manifestar através de Embargos de Declaração, manteve-se omisso acerca de algumas das situações aventadas pela agravante; (b) a decisão, então, é nula de pleno direito, ante a manifesta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; (c) requer a declaração de nulidade da decisão com a determinação de retorno dos autos à origem para que haja regular manifestação fundamentada sobre as matérias arguidas nos aclaratórios; (d) quanto ao mérito, a decisão deve ser reformada porque não há excesso de execução; (e) não prospera a afirmação de que o índice de correção monetária utilizado pelo exequente é diverso do título executivo, pois se baseia no INPC enquanto que o título executivo determina a incidência do índice INCC-DI; (f) a agravada não impugnou de forma específica os cálculos corretos da exequente, razão pela qual há preclusão; (g) ainda que se partisse do pressuposto que o índice aplicável realmente seja o índice alegado pela agravada, tem-se que a decisão deve ser reformada porque somente esse fato não permite o acolhimento de plano do cálculo apresentado pela impugnante, sendo que os autos deveriam ser remetidos à Contadoria, sem o acolhimento da impugnação totalmente equivocada e unilateral da agravada; (h) houve alteração no cálculo com o julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos pelas partes, sendo que o provimento da impugnação foi apenas parcial; (i) os juros de mora são devidos, seja por expressa previsão no título executivo ou por previsão legal, sobremodo porque sua aplicação não demanda a expressa previsão no título executivo; (j) o próprio juízo afirma que caberiam juros de mora a partir do transito em julgado da sentença, contudo acolhe equivocadamente os cálculos da agravada que nem juros de mora contemplam; (k) os cálculos da agravada quanto aos danos morais não respeitam o acórdão quando condenou os requeridos ao pagamento de danos morais, os quais deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; (l) os honorários de sucumbência são reconhecidos pela agravada, e nem foram objeto de impugnação anterior, trazendo preclusão quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios na execução; (m) o valor reconhecido pela requerida nem mesmo faz parte do valor fixado para execução em R$ 73.207,97, havendo absoluto equívoco na sentença ao acolher os cálculos da executada quando nem mesmo acrescenta à execução o valor de R$46.524,53; (n) ante as várias alterações e indeferimentos da impugnação, o juízo deveria ao menos determinar a remessa dos autos à contadoria, até para conferência do INCC, juros sobre a multa desde o trânsito em julgado, forma de cálculo dos danos morais, e honorários em favor da exequente, o que equivocadamente não foi observado; (o) não houve sucumbência total da agravante no que atine à impugnação, tanto que nos cálculos da parte adversa não há incidência de todos os parâmetros do juízo e, ainda, não continham todo valor reconhecido como de crédito da exequente (nem mesmo os R$46.524,53 reconhecidos pela própria executada posteriormente à impugnação); (p) não existiu total sucumbência na impugnação, sendo que a decisão deve ser reformada também para se afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como deve a agravada ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais também em favor dos procuradores da agravante; (q) requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida para o fim de rejeitar integralmente a impugnação apresentada pela agravada, bem como seja afastada a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais; (r) requer, ainda, que seja a parte agravada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista que a impugnação não foi totalmente acolhida; (s) no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que eles foram majorados pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem remetidos à Contadoria para apuração do valor devido; (t) há possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa devida pela agravada, pois consta expressamente do título executivo, sobretudo porque o acórdão não o extingue; (u) requer o acolhimento do cálculo apresentado pela exequente ou, sucessivamente, sejam os autos remetidos à Contadoria para apuração dos valores devidos; (v) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do elevado prejuízo que sofrerá a agravante.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 7.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 12.1 – AI.Contrarrazões ao recurso ao mov. 18.1 – AI.Após, os autos vieram conclusos para apreciação.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do processamento do recurso, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, ocasião em que foi declarado como devido o valor de R$ 73.207,97 (setenta e três mil, duzentos e sete reais e noventa e sete centavos). Em razão da sucumbência, condenou a impugnada, ora agravante, ao pagamento das custas processuais da impugnação e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, entendido como o excesso reconhecido de R$ 81.455,38 (oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos).A exequente, com base nos fundamentos já expostos, busca a anulação da decisão singular ou a sua reforma.1. Nulidade da decisão por ausência de fundamentaçãoArgumenta a exequente, primeiramente, que o juízo singular, mesmo instado a se manifestar através de Embargos de Declaração, manteve-se omisso acerca de algumas das situações aventadas pela agravante, de modo que a decisão é nula de pleno direito, ante a manifesta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Requer, então, a declaração de nulidade da decisão com a determinação de retorno dos autos à origem para que haja regular manifestação fundamentada sobre as matérias arguidas nos aclaratórios.Sem razão, contudo.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.O legislador infraconstitucional replicou a norma no Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente em seu art. 11, ao dispor que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.Destaca-se que o CPC/2015 inova ao prever nos incisos do art. 489, § 1º, os casos em que a decisão judicial não será considerada fundamentada, nos seguintes termos:Art. 489. (...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso dos autos, a decisão interlocutória agravada se amolda aos dispositivos legais supracitados, sobremodo porque se extrai do pronunciamento judicial atacado, que foi complementado por decisões de Embargos de Declaração, uma análise detalhada e específica do caso, de modo que houve enfrentamento aos argumentos dispendidos pelo recorrente, sobretudo aqueles dispostos nos seus Embargos de Declaração.Destaque-se que a exequente, no presente Agravo de Instrumento, sequer especificou ou delimitou quais as temáticas que, ao seu entender, não foram analisadas pelo juízo singular, tendo somente alegado vagamente a existência de nulidade por carência de fundamentação.Nada obstante isto, percebe-se que as decisões que analisaram os Embargos de Declaração enfrentaram os argumentos dispendidos pela agravante, sobremodo os referentes: (i) ao índice de correção monetária aplicável à multa contratual que a agravada foi condenada a pagar; (ii) à não incidência de juros de mora sobre a multa; (iii) à desnecessidade de remetimento dos autos à contadoria; (iv) aos honorários de sucumbência; e (v) à inexistência de sucumbência exclusiva da agravante na análise da impugnação ao cumprimento de sentença (movs. 210.1 e 229.1).Assim, tem-se que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos pela parte, não se podendo confundir o não acolhimento da pretensão com eventual falta de fundamentação da decisão, evidenciando-se, somente, o seu inconformismo.Afasta-se, então, a alegação de carência de fundamentação.2. PreclusãoArgumenta a exequente que a agravada não impugnou de forma específica os cálculos corretos da exequente, de modo que haveria preclusão quanto à matéria.Complementa que os honorários de sucumbência são reconhecidos pela agravada, e nem foram objeto de impugnação anterior, também trazendo preclusão quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios na execução.Assim, requer o reconhecimento da preclusão quanto ao alegado excesso de execução.Novamente sem razão.A preclusão é, em síntese, a perda do direito da parte de exercer algum direito processual a que faria jus dentro da demanda, seja por já ter praticado o ato em momento anterior, por não o ter praticado dentro do prazo estipulado ou por ser incompatível com outra atitude tomada dentro do processo.No caso dos autos, tem-se que o executado apresentou de forma tempestiva (mov. 180.1) todas as insurgências que ocasionaram o acolhimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive com cálculo do valor que entendia correto (mov. 180.2).Note-se que até mesmo a insurgência atinente ao valor dos honorários advocatícios constou expressamente da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 180.1), de modo que não haveria que se falar em preclusão quanto a esta temática.Destarte, não se acolhe o argumento de preclusão formulado pela exequente.3. Índice de correção monetáriaSustenta a agravante a incorreção do acolhimento da insurgência relativa ao índice de correção monetária aplicável à multa que a requerida foi condenada a pagar.Aduz que ainda que se partisse do pressuposto que o índice aplicável realmente seja o índice alegado pela agravada, tem-se que a decisão deve ser reformada porque somente esse fato não permite o acolhimento de plano do cálculo apresentado pela impugnante.Sem razão, também.Conforme disposto no título executivo que condenou a requerida ao pagamento da multa por descumprimento de obrigação assumida por meio do negócio jurídico firmado entre as partes, o índice de correção monetária aplicável sobre a multa deveria ser o previsto no próprio pacto, qual seja, o INCC-DI/FGV (mov. 34.1 – AC):Já se consignou neste decisório que a cláusula penal contratualmente prevista (cláusula 6.5, mov. 1.4, fls. 05/06) possui dupla finalidade, sendo uma delas punir a promitente vendedora pelo não cumprimento da obrigação assumida por meio do negócio jurídico firmado.Referida multa tem sua aplicação de forma mensal, enquanto perdurar a mora, com termo inicial em 20.09.2016, devidamente corrigida pelo índice previsto no pacto (INCC-DI/FGV – mov. 1.4, fl. 04).A exequente, contudo, ao formular o seu pedido de cumprimento de sentença fez incidir o índice do INPC no seu cálculo (movs. 164.1 e 164.2), em desconformidade com o título executivo judicial.Portanto, mostra-se correto o acolhimento da insurgência do executado no tocante ao índice de correção a ser aplicável sobre a multa, sobremodo porque, no seu cálculo da impugnação, aplicou o INCC (mov. 180.2).Desta forma, também não se acolhe esta insurgência.4. Juros de mora aplicável à multa contratualAfirma também a agravante que os juros de mora são devidos, seja por expressa previsão no título executivo ou por previsão legal, sobremodo porque sua aplicação não demanda a expressa previsão no título executivo.Aponta que o próprio juízo afirma que caberiam juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, contudo acolhe equivocadamente os cálculos da agravada que nem juros de mora contemplam.Defende, então, a necessidade de reconhecer a possibilidade de se aplicar juros moratórios sobre o valor devido a título de multa.Mais uma vez sem razão.Conforme visto acima, o contrato firmado entre as partes previu cláusula penal em desfavor da incorporadora (requerida), em caso de inadimplemento consistente na recusa quanto a outorga da escritura definitiva relativa ao imóvel. Referida disposição contratual subsidiou o título executivo judicial que reconheceu o dever de pagamento da referida multa.Do teor acórdão que julgou os Recursos de Apelação interpostos pelas partes (mov. 34.1 – AC), tem-se que “a mencionada cláusula possui dupla função: por um lado visa punir a incorporadora pelo inadimplemento relativo do contrato, o que ocorre comumente pelo atraso na entrega do imóvel; mas ao mesmo tempo objetiva compensar o promitente comprador pelos prejuízos que tenha suportado com a ausência do regular cumprimento contratual”.A partir disso, no tocante à mora que ensejou a aplicação da multa, não há que se falar em incidência de juros moratórios, justamente em razão da dupla funcionalidade da multa contratual, a qual somente se tornou devida com o trânsito em julgado da presente demanda.Portanto, mostra-se correta a fundamentação contida na decisão agravada no sentido de que “assiste razão ao impugnante quando afirma que é indevida a incidência de juros de mora desde 20/09/2016, conforme realizou o credor na sequência 164.2 porque o contrato fala apenas de correção monetária, sendo devida a incidência de juros de mora a este teor apenas após o trânsito em julgado da sentença”.Considerando, então, que a exequente aplicou juros de mora durante todo o período de incidência da multa contratual (mov. 164.2), correto o acolhimento da impugnação quanto ao ponto, sobremodo porque o exequente, conforme o seu cálculo (mov. 180.2), também fez incidir os juros moratórios, mas tão somente a partir do trânsito em julgado da demanda.Destarte, não se acolhe a presente irresignação.5. Danos moraisPondera a exequente que os cálculos da agravada quanto aos danos morais não respeitam o acórdão, os quais deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.Requer, então, a rejeição dos cálculos do executado quanto a este ponto, o que, contudo, não merece acolhimento.E assim porque os cálculos apresentados pelo executado (mov. 180.2) respeitaram estritamente os limites dispostos no título executivo (mov. 34.1 – AC), o qual condenou o executado ao pagamento de danos morais devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.Nesse sentido, tem-se que foram os cálculos da exequente, ora agravante, que não se ativeram aos limites do acórdão pois, conforme constou na decisão agravada, fez “incidir juros de mora e correção monetária desde 20/09/2016, enquanto deveria considerar correção monetária (INPC desde o arbitramento em 09/12/2019) e dos juros moratórios (desde citação em 03/011/2016)”.Mostrando-se, portanto, correto o acolhimento da impugnação no tocante aos consectários incidentes sobre o valor dos danos morais, não prospera a presente irresignação recursal.6. Honorários advocatíciosDefende também a recorrente que os honorários de sucumbência são reconhecidos pela agravada, e não foram objeto de impugnação anterior, trazendo preclusão quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios na execução.Entende que o valor reconhecido pela requerida nem mesmo faz parte do valor fixado para execução em R$ 73.207,97, havendo absoluto equívoco na decisão ao acolher os cálculos da executada quando nem mesmo acrescenta à execução o valor de R$46.524,53.Novamente sem razão.A inexistência de preclusão referente à irresignação relativa aos honorários de sucumbência já foi apreciada anteriormente, no tópico “2. Preclusão”, ocasião em que se dispôs que desde a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença essa temática já integrava a insurgência do executado.Por sua vez, a sucumbência constou expressamente na sentença da seguinte forma (mov. 123.1):Face a sucumbência reciproca condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, acrescido de correção monetária pela média IGP/INPC, contados da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês, contados do transito em julgado da sentença, valor arbitrado levando em consideração o trabalho realizado pelos profissionais, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo o Autor pagar 50% deste valor ao patrono do Réu e o restante a cargo do Réu devido ao patrono do Autor, vedada a compensação, eis que os valores pertencem aos advogados e não as partes.Como se verifica, no tocante a tal verba a correção monetária deveria ser feita pela média do IGP/INPC desde a propositura da demanda, e os juros moratórios deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença.Analisando-se o cálculo da exequente (mov. 164.2), percebe-se que, conquanto tenha observado a sucumbência recíproca, fez incidir os juros de mora sobre os honorários advocatícios desde momento anterior à citação, em total desacordo com o título executivo.Então, conforme constou na decisão agravada, “a reclamação acerca da ausência de homologação dos honorários de sucumbência, conforme se constada na decisão, a embargante se utilizou de termo inicial equivocado para incidência de juros de mora, razão pela qual não pode ser homologado o valor apontado de R$ 46.180,76”.Por fim, insta salientar que o executado colocou em seu cálculo (mov. 180.2) a majoração dos honorários advocatícios determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 147.4)Deste modo, resta justificado o acolhimento da impugnação referente aos honorários advocatícios de sucumbência.7. Remessa dos autos à contadoriaPondera a exequente que ante as várias alterações e indeferimentos da impugnação, o juízo deveria ao menos determinar a remessa dos autos à contadoria, até para conferência do INCC, juros sobre a multa desde o trânsito em julgado, forma de cálculo dos danos morais, e honorários em favor da exequente, o que equivocadamente não foi observado.Neste ponto, com razão a recorrente.Dispõe o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil:§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.Nada obstante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com relação às temáticas nela aventadas pelo executado, sobremodo diante do que restou visto acima, tem-se que os cálculos, tanto da exequente quanto do executado, aparentemente não estão em acordo com o título executivo judicial.Com efeito, mesmo que o executado tenha respeitado o índice de correção monetária aplicável à multa (mov. 180.2), tem-se que inexiste qualquer alteração do valor do saldo atualizado (R$ 652,85 a cada mês), mesmo diante da existência de longo período entre meses em que a multa era devida.Além disso, não houve delimitação do período em que foi aplicado os juros de mora sobre os valores devidos, os quais, aparentemente, possuem termos iniciais distintos a depender da natureza da verba a ser paga pelo executado.Assim, em princípio não haveria como acolher de plano os cálculos do executado, mesmo diante da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que o juízo singular deveria ter se valido da contadoria judicial para averiguar quais dos cálculos se apresenta correto ou mais próximo do valor devido.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BANCO/EXECUTADO PARA REMETER OS CÁLCULOS À CONTADORIA JUDICIAL - INSURGÊNCIA ALEGANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO POR PERÍCIA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POIS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES SÃO DIVERGENTES - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS VALORES - CÁLCULOS DAS PARTES QUE DIVERGEM CONSIDERAVELMENTE, SENDO QUE OS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA, A PRINCÍPIO, NÃO PARECEM CONDIZER COM O JULGADO - DECISÃO REFORMADA - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1733356-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 22.11.2017)Dessa maneira, acolhe-se a presente insurgência para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de averiguar qual o valor devido pelo executado, segundo os estritos termos delimitados no título executivo judicial.8. Sucumbência da impugnaçãoPor fim, aduz que não houve sucumbência total da agravante no que atine à impugnação, tanto que nos cálculos da parte adversa não há incidência de todos os parâmetros do juízo e, ainda, não continham todo valor reconhecido como de crédito da exequente (nem mesmo os R$46.524,53 reconhecidos pela própria executada posteriormente à impugnação).Requer, então, a reforma da decisão agravada para se afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como deve a agravada ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais também em favor dos procuradores da agravante.Sem razão.E assim porque, analisando-se a decisão agravada e as decisões dos Embargos de Declaração, percebe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida na integralidade, e não parcialmente como quer fazer crer a recorrente, sobremodo porque todos os equívocos apontados pelo executado foram reconhecidamente verificados nos cálculos da exequente.Destarte, a sucumbência seria exclusiva da exequente.E mesmo que o acolhimento da impugnação fosse parcial caberia a fixação de honorários exclusivamente em favor dos patronos do executado, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial julgado sob a forma de recurso repetitivo, ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.134.186/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – Julgado em 01.08.2011)Portanto, voto por dar parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar a remessa dos autos à contadoria, a fim de averiguar, nos parâmetros fixados no título executivo, qual o valor devido à agravante.
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