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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Votorantim S/A, em face da sentença de mov. 77.1/origem, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0010141-86.2019.8.16.0165, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: “[...]Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para: a) declarar abusivas as cláusulas que instituíram a cobrança de “tarifa de avaliação do bem” e contratação de “seguro de proteção financeira”, nos valores, respectivamente, de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) e de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com fundamento no artigo 39, inciso V, e artigo 51, incisos IV, XII e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; b) condenar o réu a recalcular a operação, eliminando do valor financiado o valor dos encargos declarados abusivos, para se chegar ao valor correto da parcela devida mensalmente pela parte autora, bem como às diferenças pagas a maior, que representarão o valor declarado abusivo mais os encargos sobre ele incidentes; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças encontradas após o recálculo da operação, que deverão ser corrigidas pelo IPCA-E a partir de cada desembolso, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (08/04/2020 – mov.26)”. Em razão da sucumbência, a ré fora condenada ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A casa bancária ré inconformada, apela, alegando, em síntese, que: a) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP -, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem (TAB), seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora; b) a parte autora agiu de má-fé pois, apenas após a quitação do contrato se insurgiu contra a suposta ilegalidade da inclusão do seguro prestamista, razão pela qual não há como dar guarida à tese invocada, sob pena de configurar enriquecimento ilícito; c) o Seguro de Proteção Financeira é um produto comercializado pelas seguradoras, o qual, no caso em apreço, foi contratado de forma facultativa pelo autor, em instrumento apartado à operação de financiamento, ressaltando, inclusive, “... haver a cláusula em destaque na Cédula de Crédito Bancário do AUTOR com a expressa menção de que a iniciativa de contratação de qualquer produto securitário é de exclusiva vontade e responsabilidade dele, não existindo, assim, como condição para concessão do financiamento a contratação do seguro”; d) a Tarifa de Avaliação do Bem está expressamente prevista no contrato e possui previsão nas normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente com a Resolução nº. 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011, sendo que a possibilidade de sua cobrança restou consolidada quando do julgamento do REsp. nº 1.578.553-SP pelo E. STJ; e) a ausência de abusividade está superada pelo STJ através do julgamento dos Recursos repetitivos nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS; f) não há como se corrigir o indébito com aplicação de juros reflexos, haja vista que tal imposição fere o disposto no art. 404, do Código Civil e Decreto nº 22.626/93, que limitam a 1% os juros legais e os juros que podem ser auferidos por particulares; g) na remota hipótese de ser a parte requerida condenada, sejam também os consectários legais incidentes sobre a repetição fixada revisados, atualizando-os única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB, a partir da fixação da condenação. Requer, assim, o provimento do recurso, para julgar totalmente improcedente a demanda revisional, ou, subsidiariamente, que os consectários legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB, a partir da fixação da indenização (mov. 81.1/origem).O Apelado, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões (mov. 86.1/origem), nas quais defendeu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, já que este não impugna minimamente a sentença fustigada. No mérito, pugna pelo total desprovimento do apelo. Após, remetidos os autos a este E. Tribunal e distribuídos na modalidade “Distribuição Automática”, (mov. 3.1/TJ), determinou-se a intimação do recorrente para se manifestar acerca da tese preliminar arguida em sede de contrarrazões (mov. 8.1/TJ), o qual, em petitório encartado no mov. 16.1/TJ, impugnou de plano a contraminuta ofertada pelo recorrido, defendendo a higidez do Apelo.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Arion Rolim Pereira, emitiu parecer pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do mesmo (mov. 19.1/TJ).Na sequência, vieram conclusos.É relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade A parte Autora, por ocasião das contrarrazões, suscitou, em preliminar, a não observância do princípio da dialeticidade, referindo que a parte Apelante não atacou as razões que motivaram a sentença. Por tal motivo, pugna pelo não conhecimento do recurso.Contudo, não lhe assiste razão.Na hipótese sub examen, a simples leitura do arrazoado permite concluir que a parte Requerida, ainda que suscintamente, ataca os fundamentos da decisão, combatendo de forma suficiente os motivos vazados no julgamento que levaram à procedência da pretensão formulada na inicial, de modo que vão atendidos os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. Sobre a matéria, Araken de Assis leciona que “(...) A reiteração dos argumentos da contestação e da inicial não implicam a inadmissibilidade, desde que evidenciem a inconformidade e se contraponham aos fundamentos da sentença, ensejando a reforma. Em outras palavras, é preciso que guardem “pertinência com a sentença, ensejando a reforma” (Manual dos Recursos, página 438, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT).Neste quadro, imperioso é o afastamento da prefacial em referência, em consonância com paradigma jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça que, em caso com pertinência temática com a questão ora controvertida, assim decidiu: “A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida” (STJ 3ª T., REsp 536.581-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.03, deram provimento, v.u., DJU 10.2.04, p. 252). O recurso é, portanto, cognoscível, eis que presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Por consequência, rejeito a preliminar contrarrecursal aventada. Do mérito recursal Cuida-se de ação revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo usado.Pelo pactuado, em 28/10/2014, houve um empréstimo no valor total de R$ 104.142,91 (cento e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), a ser liquidado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 3.559,90 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), com taxa de juros de 2,20% ao mês e 29,88% ao ano (cf. mov. 27.3/origem).É certa a aplicação do CDC nas relações bancárias, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54, do CDC.É a lição de Cláudia Lima Marques: “Enquanto não houver a manifestação de vontade do consumidor, o simples modelo pré-elaborado do contrato de adesão não passa, na feliz expressão alemã, de um pedaço de papel (stück papier), mas se constitui em oferta geral e potencial. O consentimento do consumidor, a sua adesão, é que provoca o nascimento do contrato, a concretização do vínculo contratual entre as partes.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4º ed., Ed, RT, p. 62). Vê-se, portanto, que o autor aderiu de forma livre e consciente ao contrato firmado, não tendo alegado e provado a ocorrência de vício de consentimento. Logo, não há motivo para negar a validade total da avença.No entanto, admissível a revisão do contrato e, se o caso, a mitigação do princípio do pacta sunt servanda em relação a cláusulas abusivas. Confira-se: “[...] No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020).
“[...] Nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, há a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, podendo haver a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (aplicação do art. 51 do CDC), como se apresenta. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...]” (STJ, AgInt no AREsp 1347862/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 14/02/2019). Dito isso, passa-se, então, à análise dos encargos controversos, tendo por premissa o disposto no art. 927, do CPC. Das tarifas A discussão devolvida a essa instância revisora envolve a cobrança do Seguro Prestamista (R$ 1.700,00), bem como da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 498,00). A elas então. I) Do seguro de proteção financeira O contrato revisando prevê a cobrança de Seguro de Proteção Financeira no valor total de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), com nítida opção pela contratação (mov. 27.3/origem, pág. 4 e 5, item “B.6”).O seguro prestamista, conforme lição doutrinária de Adilson José Campoy (Contrato de seguro de vida. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12), é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário.A (i)legalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese: “[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...)2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]”. Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os “contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo”.Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro prestamista é inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a ratio decidendi, ou seja, as razões de decidir.Nesse ínterim, aquela Corte Superior assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida.Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento.No caso, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que o fiduciante tenha sido compelido a contratar aludido seguro, tanto que, além do contrato, firmou a proposta de adesão, na qual consta os valores, indica a seguradora, a cobertura e outras informações (mov. 27.3/origem, págs. 6 e 7).Existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessada maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardá-lo de eventuais riscos da inadimplência.Não se olvide ainda que o serviço, cujo valor cobrado não se mostra abusivo (R$ 1.700,00) diante do montante emprestado (R$ 104.142,91), é vantajoso para ambas as partes, na medida em que beneficia ao autor. Desta forma, tendo o fiduciante anuído à época com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança.A propósito, precedentes desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...). SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. RESP 1.639.320/SP. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI COMPELIDO A CONTRATAR OS SERVIÇOS COM DETERMINADA SEGURADORA. PREVISÃO CONTRATUAL GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADOS DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR. (...). RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0002614-38.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.05.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL ASSINADO PELO CONTRATANTE. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0001017-86.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.02.2022) Ressalte-se ademais que, muito embora não tenha sido apresentada pela ré a apólice do seguro contratado, tal fato por si só não tem o condão de obstar a validade da cobrança da rubrica, haja vista constar nos autos a contratação em termos próprios, separados do contrato principal, demonstrando claramente que o consumidor teve acesso às condições gerais sobre a avença.Aliás, há tempos a jurisprudência dessa Corte tem caminhado no sentido de que ou a apólice do seguro ou o termo de adesão específico devem constar nos autos, a fim de corroborar a cobrança em referência. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (...) – CONTRATAÇÃO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO OU TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE – ARTIGO 39, I, DA LEI N° 8.078/90 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE COMPELIR A CONTRATAÇÃO DE DETERMINADO SEGURO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.259/SP (TEMA 972) – (...) – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 16ª C.Cível - 0014339-42.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.12.2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APÓLICE E/OU CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO NÃO APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002699-45.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 26.03.2019) Além de tudo, não se pode desconsiderar que quando do ajuizamento da ação (19/12/2019) o contrato já estava quitado e o segurado já havia usufruído integralmente da cobertura do seguro prestamista, que perdurou até 28/10/2018.Isso significa que o autor ajuizou a ação um ano depois de findo o contrato e usufruído dos benefícios do seguro, ou seja, a cobrança nunca foi questionada durante a execução do contrato.Em casos como esse, a 8ª Câmara Cível desta Corte de Justiça firmou recente entendimento no sentido de que, extinto o contrato e tendo o segurado dele se beneficiado durante todo o período da contratação, por se considerar comportamento contraditório – venire contra factum proprium –, incompatível com a lealdade boa-fé objetiva, “... descabida a reclamação acerca da liberdade de escolha da seguradora e, consequentemente anulação do contrato de seguro de proteção financeira e restituição dos valores correlatos” (TJPR - 8ª C.Cível - 0044720-91.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.09.2021).Conclui-se, portanto, que autorizar a discussão sobre a ilegalidade da cobrança (e o pretendido reembolso) seria o mesmo que conferir ao segurado a fruição do seguro de proteção financeira sem que haja a devida contraprestação, eis que se postula a devolução integral do prêmio.Destaca-se, por derradeiro, que os presentes autos se diferem do mencionado leading case do Tema Repetitivo nº 972, REsp 1.639.32/SP – STJ porque, nesse caso, a insurgência sobre a ilegalidade da cobrança do seguro ocorreu enquanto vigente o contrato de financiamento – e, na espécie, o contrato já se encontra liquidado.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – DECADÊNCIA DO DIREITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO ORDINÁRIO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATO QUITADO – SEGURADO QUE USUFRUIU INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO PARA, ENTÃO, BUSCAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO – CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CONSUMIDOR (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL – DISTINGUISHING DA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 972 PELO STJ – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA – NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – REFORMA DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0004331-35.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.09.2021)
“APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMIDOR QUE PERMANECEU GARANTIDO DURANTE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEIXANDO PARA SE INSURGIR APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0059883-14.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.09.2021)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, DIANTE DA EXPRESSA OPÇÃO (SIM OU NÃO) CONFERIDA AO CONSUMIDOR ADERENTE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A AÇÃO QUESTIONANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA FOI AJUIZADA DEPOIS DE FINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE TER O ADERENTE USUFRUÍDO DA COBERTURA E PROTEÇÃO DO SEGURO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CONSUMIDOR CONTRATANTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COMPELIDO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 NO CASO CONCRETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO A POSTERIORI DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE DESEQUILIBRARIA O NEGÓCIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DA PRESTAÇÃO (COBERTURA SECURITÁRIA DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO) SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO (DIANTE DO PRETENDIDO RESSARCIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0070058-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.09.2021) Em decorrência de todo o exposto, é de rigor se manter a cobrança da rubrica questionada, devendo, portanto, ser reformada a r. sentença objurgada, no ponto. II) Da tarifa de avaliação do bem O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06.12.2018 - TEMA 958, fixou as seguintes Teses: “[...]2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (sem destaques no original) Especificamente em relação à tarifa de avaliação do bem, como se extrai da tese fixada, sua cobrança é possível desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, mostrando-se abusiva sua exigência quando o objeto do financiamento for veículo novo, vez que nesses casos a instituição financeira já possui avaliação, que é aquela feita pelo vendedor ao estipular o preço do bem; igualmente abusiva é a cobrança a tal título quando a avaliação é feita por “acesso a cotações”. Tudo isso constou na fundamentação do recurso paradigma, que, pela pertinência, transcrevo: “[...]A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Outra cobrança realizada a título de "avaliação do bem" é a cobrança por "acesso a cotações", presente no caso dos autos.Esse serviço de "acesso a cotações" não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário. Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico, "recebido em garantia", não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações.[...]Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado.” Igualmente, quando o valor cobrado a título de avaliação do bem for excessivo (em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, por exemplo, valor do contrato, valor do veículo, etc.), é cabível que o Poder Judiciário intervenha para, casuisticamente, reconhecer e declarar eventual abusividade que estiver presente, nos termos do voto do eminente Relator do Recurso Especial Repetitivo, verbis: “Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança. Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução "artificial" das taxas de juros. Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxas de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas. Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive oportunidade de me manifestar no voto-vista que proferi no julgamento do já aludido Tema 618/STJ.” Sendo o Superior Tribunal de Justiça a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, decidir em sentido diverso seria não apenas contraproducente como importaria em ofensa expressa à previsão contida no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo configuram precedente de observância obrigatória; o texto normativo impõe aos juízes e tribunais que cumpram e apliquem os preceitos nele arrolados.Para fins da aplicação do precedente, deve ser observada, ainda, a data da celebração do contrato revisando, considerando que o egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a aplicação da Tese “aos contratos bancários firmados no âmbito de uma relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, ainda que por intermédio de correspondente bancário, celebrados a partir de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que disciplinou a ‘cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil’”.No caso, o contrato revisando foi celebrado em 28/10/2014 (evento 27.3, págs. 1/2), depois, portanto, de 30/04/2008, data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, bem como há expressa previsão acerca da cobrança de “Tarifa de Avaliação do Bem” (R$ 498,00), conforme preâmbulo da operação de crédito.Além de o crédito ter sido concedido ao autor para aquisição de veículo usado (Scania P-420 CA 6x4 NZ 3e (Reb.) 2P (DD) Básico, ano/modelo 2008/2008), entregue em garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira acostou termo de avaliação do veículo, com indicação de suas características (pintura, tapeçaria/estofamento, pneus, estado geral do veículo, todos os itens assinalados como “bom”), estando devidamente firmado por vistoriador (evento 27.3, págs. 3 e 11/13).Resta, assim, comprovada a efetiva prestação do serviço, de modo que deve ser mantida a cobrança do encargo, tal como pactuado. Nesse sentido, precedentes desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO E À EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESP. Nº 1.578.553/SP. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA. (...) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0002587-68.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.07.2022) (g. n.)
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0004832-57.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.06.2022) (g. n.) Sendo assim, de acordo com a jurisprudência predominante no STJ e neste Órgão Fracionário, a sentença deve ser igualmente reformada neste singular.Por todo o exposto, o recurso de apelação interposto pelo banco réu deve ser provido, para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais de restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação de bem, restando prejudicada a análise dos demais tópicos elencados no presente apelo.Como consequência do provimento do recurso, deve a parte autora ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta, todavia, suspensa, por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, deixo de fixar os honorários advocatícios recursais, eis que incabíveis na espécie.
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