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Processo:
0010141-86.2019.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS INQUINADAS COMO ABUSIVAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DA INSTITUIÇÃO RÉ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DA RÉ QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. AVENÇA CELEBRADA QUE PERMITIU AO CONSUMIDOR OPTAR, COM NÍTIDA AUTONOMIA DA VONTADE, PELA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA PELA FINANCEIRA. CONTRATO JÁ QUITADO. SEGURADO QUE USUFRUIU INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO PARA DEPOIS BUSCAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CONSUMIDOR (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DA RUBRICA PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30.04.2008, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA, AFERÍVEL NO CASO CONCRETO. CARACTERIZADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COBRANÇA NÃO É ABUSIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.578.553/SP (TEMA 958). PREVALÊNCIA DO AVENÇADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.