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Acórdão
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Relatório Trata-se de agravo de instrumento face decisão em ação popular, mov. 374, autos 0002992-06.2018.8.16.0058, que, dentre outras coisas, determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.Nas razões recursais, aduz o Estado do Paraná, ora agravante, em suma que: i) o entendimento jurisprudencial utilizado para embasar o adiantamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná versa sobre hipóteses em que a Fazenda Pública é parte no processo ou o Ministério Público autor da demanda (ações civis públicas) ou requereu a produção de prova pericial, o que não é o caso dos autos; ii) desse modo, não é possível a aplicação, por analogia, da Súmula 232 e do Tema 510 do STJ, tampouco do Enunciado 163 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis deste Tribunal, na medida em que não há qualquer vinculação legal do autor popular com a Fazenda Pública Estadual; iii) a questão decidida pelo STJ e pelas Quarta e Quinta Câmaras deste Tribunal se referem a um caso específico, somente aplicável em perícias requeridas pelo Ministério Público em Ações Civis Públicas quando este é o autor da ação, um vez que este é órgão do Estado, e, por isso, obriga que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com os honorários periciais; iv) “a pretensão de submeter ao Estado do Paraná o adiantamento dos honorários periciais, sem previsão legal, ofende a norma jurídica”; v) no caso em tela, deve ser aplicado o art. 5º, inc. LXXIII da CF, não havendo se falar, portanto, em adiantamento dos honorários periciais; estes devem ser pagos ao final do processo pela parte vencida, nos termos da lei. Requereu efeito suspensivo e final provimento, ao efeito de afastar a determinação de que o recorrente efetue o adiantamento dos honorários periciais. Ao mov. 26-TJ, foi concedido efeito suspensivo ao recurso.A parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 38-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento ao recurso (mov. 43-TJ). É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação popular proposta em 29/03/2018 por Luiz Alfredo da Cunha Bernardo em face de Município de Campo Mourão e Outros.A ação foi proposta com a finalidade de, entre outros aspectos: i) garantir o cumprimento de contratos administrativos referentes à pavimentação asfáltica; ii) garantir que os serviços prestados sejam submetidos à perícia, a fim de, verificadas inconsistências, seja promovida a restituição dos valores despendidos e suspensos os pagamentos daqueles realizados com má qualidade técnica; iii) ser apurado o dano ambiental provocado pela execução dos serviços, “em especial poluição dos afluentes que recebem grande carga de produtos tóxicos e a operação da Usina de Asfalto – Produção de CBUQ concomitante com a Exploração e Mineração de Basalto em fragrante descumprimento das Licenças de Operação nºs 5561/Prot. Nº 13.214.239-4 e de nº 22773/Prot. Nº 14.448.002-3, respectivamente, emitidas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP”; iv) serem aplicadas as penas previstas na legislação em razão da prática de atos de improbidade administrativa, dano ambiental e lesão aos cofres públicos.Apresentadas contestações pelos requeridos Douglas Koteski Victoria (mov. 13), Campusmorão Construção Ltda. e Hosnei Roque Casali (mov. 44), Tauilo Tezelli (mov. 52), Município de Campo Mourão (mov. 56) e Rodrigo Winnotow Henriques Casali (mov. 59). As contestações foram impugnadas (movs. 38 e 61).Em decisão saneadora (mov. 95), foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e pericial, ficando a cargo da parte autora o depósito dos honorários.Contra tal decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração (movs. 104 e 111): respectivamente, a parte autora, para que seja desobrigada de recolher custas processuais e do pagamento de honorários periciais; a parte requerida, para que seja retirada a “possibilidade de condenação em dano ambiental” do rol de questões de direito relevantes à instrução. Os aclaratórios da parte autora foram parcialmente acolhidos, para o fim de afastar a obrigatoriedade do recolhimento de custas processuais complementares e, quanto aos honorários processuais, manifestou o Juízo que estes serão custeados pela parte sucumbente ao final do processo. Os embargos da parte requerida foram integralmente rejeitados (mov. 125).O Município de Campo Mourão interpôs agravo de instrumento contra a decisão saneadora em razão da rejeição das preliminares arguidas em contestação (mov. 148). O recurso, ao final, foi integralmente desprovido (0044510-19.2019.8.16.0000). Os peritos nomeados nos autos declinaram o encargo (movs. 175, 191, 218, 245, 266, 284, 334, 341, 348).Nesse cenário, o autor requereu que fosse utilizado o relatório técnico, elaborado pela empresa CBR – Consultoria Brasileira Rodovias e colacionado ao mov. 1.4, para o julgamento da ação, de tal modo que o trabalho do expert nomeado se limitaria à manifestação técnica acerca do relatório e demais documentos juntados (mov. 355). Sobre isso, os requeridos Campusmorão Construção Ltda., Douglas Koteski Victoria, Hosnei Roque Casali e Rodrigo Winnoton Henrique Casali se manifestaram no sentido da imprescindibilidade da realização da prova pericial para elucidação da controvérsia, porquanto o relatório técnico se trata de documento particular, unilateral, elaborado com parcialidade e controvertido, e postularam o reconhecimento da renúncia do autor na produção da prova (mov. 370).Tais alegações foram ratificadas pelo requerido Tauilo Tezelli (mov. 371) que assinalou, ainda, que “se faz necessário que o MM. Juízo esclareça sobre o ônus da prova atribuído a cada uma das partes, consistentes na atuação de cada um no processo e determine novo valor e forma do pagamento dos trabalhos periciais”.No mesmo sentido, a municipalidade manifestou-se pelo indeferimento da pretensão autoral (mov. 372).Sobreveio a decisão agravada (mov. 374) que indeferiu o pedido da parte autora, fixou os honorários periciais em R$20.000,00 e determinou o adiantamento da verba pelo Estado do Paraná:“... depreende-se dos autos que boa parte dos peritos nomeados que não aceitaram o encargo, assim o fizeram tendo em vista o baixo valor arbitrado, bem como seu recebimento somente ao final do processo. Sendo assim, passo à reanalise dos valores arbitrados à título de honorários periciais. Como é cediço, a fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e às especificidades do caso concreto, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, o trabalho e tempo despendido, a natureza e a importância da causa, além das condições econômicas das partes. Sem perder, contudo, a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante função nos autos. Assim, analisando as divergências apresentadas nos autos e a complexidade que o caso requer, fixo os honorários periciais patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que entendo como justo e razoável ao caso em tela. III. Por outro lado, no caso dos autos foi o autor da ação popular que requereu a produção da prova pericial. Entretanto, a antecipação de honorários periciais se mostra inexigível ao autor de ação popular, consoante inteligência do artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de se aplicar à ação popular o artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85), o qual dispõe: ‘Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.’ Assim, não é possível exigir do autor da ação popular em mesa o adiantamento dos honorários do perito. Ademais, não há como se atribuir o adiantamento dos honorários periciais aos réus, bem como exigir que o expert tenha de aguardar o final da demanda para receber sua remuneração (...) Assim, considerando que não cabe ao autor e aos réus adiantar os honorários, bem como exigir do perito aguardar o final da demanda para receber sua remuneração, a resolução do caso em mesa se dá com a atribuição do depósito da verba honorária à Fazenda Pública a qual o Ministério Público está vinculado, qual seja, o Estado do Paraná, ainda que não integre a lide, aplicando-se, por analogia, o regramento das ações civis públicas, notadamente o conteúdo da Súmula n.º 232 e do Tema Repetitivo n.º 510, ambos da c. Corte Cidadã, em conjunto com o Enunciado n.º 163 das c. Quarta e Quinta Câmaras desse e. Tribunal, respectivamente (...). Destarte, determino a realização da prova pericial deferida, cabendo a realização do adiantamento dos honorários periciais à Fazenda Pública do Estado do Paraná. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado da presente decisão.”O perito, embora com ressalvas, não se opôs à realização dos trabalhos pelo valor arbitrado pelo Juízo (mov. 401).O autor popular anuiu com a proposta (mov. 417), ao passo que o Município de Campo Mourão requereu ao Juízo a “exclusão do relatório realizado pela CBR apresentado pela parte autora” ou então que “as respostas aos quesitos não tomam como base nas análises e ensaios realizados pela empresa CBR” (mov. 420). Os demais requeridos se manifestaram no mesmo sentido do pedido do Município de Campo Mourão (movs. 421 e 423). Os autos se encontram suspensos, em razão da concessão de efeito suspensivo no presente recurso de agravo de instrumento.2. O recurso não comporta provimento.Resumidamente, argumenta o Estado do Paraná que não se aplicam ao caso concreto a Súmula 232, o Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Enunciado 163 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, pois, no caso em apreço, o autor popular, sendo pessoa particular, não tem vínculo com o Estado; além disso, o Ministério Público não requereu a produção de prova pericial. Desta forma, sustenta não ser responsável pelo adiantamento dos respectivos honorários ao perito, que devem ser recolhidos somente ao final do processo pela parte sucumbente.Sopesando as circunstâncias do caso, bem como a legislação e jurisprudência aplicáveis, entendo que não assiste razão ao recorrente.2.1. A conclusão a que se chega passa, necessariamente, pela seguinte cadência lógico-jurídica: i) mesmo que a Lei de Ação Popular e de Ação Civil Pública não preveja o adiantamento de honorários periciais no curso processual, isto é possível, pois não se pode exigir que o expert aguarde o final julgamento para ser remunerado; ii) em razão disso, quando o Ministério Público for o autor popular e/ou requerer a produção de prova pericial, a ele se aplica, por analogia, a isenção autoral prevista em Lei, conforme fixado no tema 510 do Superior Tribunal de Justiça, a partir da Súmula 232, também do STJ; iii) a partir disso e da lógica das ações coletivas, pode-se inferir que, quando a Fazenda Pública for parte no processo coletivo, a ela não pode ser imputado o adiantamento de honorários, pois, ainda que subsista a Súmula 232 do STJ, o tema 510 da Corte Superior, tratando especificamente de ações cíveis públicas, estabeleceu não ser possível transferir ao réu a obrigação de financiar prova contra si. 2.2. Antes de se adentrar ao mérito, vejamos o que estabelecem a Súmula 232, o Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Enunciado 163 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito” (Súmula 232 do STJ)“Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas” (Tema 510 do STJ)“Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 510)” (Enunciado 163 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR)2.3. Por sua vez, a Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) estabelece, em seu art. 10, que “as partes só pagarão custas e preparo a final” e, em seu art. 12, que “a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado”. No art. 13, previu: “A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas”.Da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que: i) não há previsão expressa de adiantamento de valores, mas pagamento somente ao final do processo pela parte sucumbente; daí decorre a isenção de custas, a priori, pelo autor popular; ii) a razão de ser do pagamento somente a posteriori reside na necessidade de se facilitar o ingresso em Juízo para obtenção da tutela de direitos coletivos e difusos, mas, também, na possibilidade de o ajuizamento da ação coletiva ser temerária, ou seja, fundada em má-fé. A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), por seu turno, sinaliza, em seu art. 17, que “Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”. No art. 18, consta a previsão: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Conclui-se, portanto, que: i) igualmente não está previsto o adiantamento de custas no curso processual pela parte autora, daí decorrendo a isenção de custas pelo autor; e ii) a temeridade da instauração da lide também parece ser a razão de ser de tal restrição. Corroborando tais premissas, a Constituição Federal de 1988 assentou, no art. 5º, inciso LXXIII que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.Entretanto, a despeito de tais previsões, observou-se na prática forense, no que diz respeito à realização de prova pericial, que os experts recusam, com razão, o recebimento de valores somente ao final do processo, considerando a provável morosidade do litígio e a complexidade da prova a ser produzida. Então, o adiantamento de valores passou a ser admitido, travando-se discussão sobre a extensão das normas especiais, isto é, se a isenção seria aplicável, por analogia, ao Ministério Público enquanto autor popular ou não, e então a quem caberia o custo financeiro da prova. Por ocasião do Recurso Especial 1.253.844/SC (17/10/2013), restou firmada a seguinte tese (Tema 510): “não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas." (Destacou-se)Atualmente, entretanto, parece remanescer certa dúvida acerca da hipótese em que o autor popular não é o Ministério Público e, concomitantemente, em que a Fazenda Pública é parte no processo (enquanto requerida, por exemplo). Este é o caso dos autos, no qual o Município de Campo Mourão/PR figura no polo passivo da ação popular ajuizada por pessoa física, esta que postulou a prova pericial. A pretensão do agravante, ademais, é inviável, considerando que o Juízo de origem já havia determinado que o pagamento dos honorários seria realizado pela parte sucumbente, ao final do processo – o que impossibilitou a realização da perícia e, consequentemente, prejudicou a efetividade processual, ante os declínios pelos peritos nomeados. Em outras palavras, a saída mais adequada é a de transferir ao Estado o custeio antecipado, uma vez que: i) a razão de ser da previsão legal de que o sucumbente deve arcar com o custo é evitar o manejo discricionário da ação coletiva e o prejuízo financeiro à parte eventualmente vencedora; ii) se antes inexistia alguma orientação para a tratativa de ações coletivas, hoje existe jurisprudência que auxilia a conclusão de que não parece ser adequado impor ao Município, apenas porque ente público, o financiamento da prova a ser produzida contra si; iii) do ponto de vista da efetividade que deve nortear o processo coletivo, a decisão do Juízo foi acertada, pois, no caso em mesa, quando informados de que o custeio da prova se daria apenas ao final do processo pela parte vencedora, inúmeros experts nomeados pelo Juízo passaram a declinar a atuação. Quanto a este último aspecto, releva também que a prova pericial pleiteada é especialmente complexa, tornando inapropriada a aplicação da previsão ordinária de pagamento de custas somente no término da lide – em uma das propostas apresentadas, foram estimadas 257 horas para a realização da perícia, totalizando em R$116.421,00 a título de honorários periciais, cf. mov. 223.Nesse sentido, colaciono, respectivamente, entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça sobre o assunto, com respectivos destaques nas partes que mais interessam ao caso: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR, QUE DETERMINARA QUE O IMPETRANTE EFETUASSE O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão judicial proferida nos autos de ação popular ajuizada por Eduardo Sivinski em desfavor do Município de São José dos Campos, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito, em processo do qual não é parte, aplicando, por analogia, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.253.844/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Consta dos autos que a aludida perícia foi requerida pelo autor e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que atua nos autos como custos legis. O Tribunal de origem indeferiu a petição inicial do writ e julgou extinto o processo, em razão da inadequação da via eleita, por entender cabível, na espécie, Agravo de Instrumento, concluindo, ainda, pela ausência de abusividade ou teratologia na decisão impugnada. (...). VI. Na hipótese, contudo, não se verifica a ocorrência de decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança, pois, além de ter adotado entendimento razoável e justificado, a ótica nela assentada está em conformidade com a posição firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), segundo o qual, em atenção ao disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 - também aplicável à ação popular -, o adiantamento dos honorários periciais, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". No mesmo sentido: (...). Orientação aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 62.346/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2020. VII. Cabe destacar que "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). (...). (STJ, RMS 65.193/SP, Segunda Turma, Relª. Minª. Assusete Magalhães, j. 20/4/2021) (Destacou-se)No caso acima, veja-se que o STJ aplicou o Tema 510 à situação em que Fazenda Pública (Município de São José dos Campos/SP) era parte no processo.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO DO RECURSO CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 19, §1º., DA LEI N.º 4.717/65. MÉRITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA, ANTE O NÃO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO POSSUEM TAL ENCARGO. EXEGESE DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 7.347/85. OUTROSSIM, ÔNUS QUE TAMBÉM NÃO CABE AOS RÉUS, COMO PRETENDE O AGRAVANTE, OU AO EXPERT, QUE NÃO PODE AGUARDAR SOMENTE O FINAL DA DEMANDA PARA RECEBER SUA REMUNERAÇÃO, MAS SIM À FAZENDA PÚBLICA A QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO SE ACHA VINCULADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 232 E DO TEMA REPETITIVO N.º 510, AMBOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO N.º 163, DAS C. QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, 4ª C. Cível, AI 0034388-10.2020.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 04.11.2020) (Destacou-se)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ: “A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE NO PROCESSO, FICA SUJEITA À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO”. RECURSO PROVIDO. 9...). O Código de Processo Civil/2015, de aplicação subsidiária, em seu art. 91, § 1º, dispõe verbis: “Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.” De acordo com tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Tema 510 em Recurso Repetitivo, não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 do STJ verbis: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas, no caso, o Estado do Paraná. Entretanto, a boa prudência recomenda a busca por entidade pública estadual que disponha de servidores com capacidade técnica de acordo com os fins da prova pericial a ser produzida e que possa realizar os trabalhos, ou, caso não se identifique entidade pública, seja transferido ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários da perícia, a ser empreendida por perito particular, a livre critério do magistrado de primeiro grau” (TJPR, 5ª C. Cível, AI 0031463-41.2020.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 03.05.2021) (Destacou-se)Não se descura que pode haver controvérsias sobre a lacuna referente à situação específica dos autos. Todavia, a integração da omissão é possível por interpretação lógica e sistemática do ordenamento e da jurisprudência disponível. Da mesma forma, a decisão recorrida foi dotada de fundamentação razoável e proporcional diante da inocuidade prática da aplicação do dispositivo geral do art. 10 da Lei de Ação Popular (pagamento de custas processuais somente ao final do processo). Por tais razões, deve ser desprovido o recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Carlos Mansur Arida, com voto, e votou o Juiz Substituto em segundo grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto.Curitiba, 30 de setembro de 2022.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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