SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018076-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO AUTOR POPULAR, PESSOA FÍSICA, AO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 232 E TEMA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO 163 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO AUTOR O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO, BEM COMO DE TRANSFERIR AOS REQUERIDOS O FINANCIAMENTO DE PROVA CONTRA SI. INTELIGÊNCIA DO TEMA 510 DO STJ MESMO QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM A ADOÇÃO DE MEDIDA DIVERSA, ANTE A NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.