SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013820-67.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jun 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ EM VIRTUDE DE ACORDO RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DEVIDO. MÉRITO RECURSAL. LEI DO ESTADO DO PARANÁ N. 19.802, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 19.849, DE 08 DE MAIO DE 2019, QUE LIMITA OS HONORÁRIOS A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO CONSOLIDADO MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL OU OUTRO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE EMPRESAS ADERENTES AOS BENEFÍCIOS REGULADOS PELA LEI ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ADESÃO, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES TEMPORAIS REGULADOS EM DECRETO, PAGAREM OS HONORÁRIOS LIMITADOS A 2% (DOIS POR CENTO), VEDADA COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VEDOU EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.