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Acórdão
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I – ADLON – COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ajuizou ação de restituição por enriquecimento sem causa contra CAIXA ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA, alegando que, em 24/04/2019, aderiu ao REFIS de débitos tributários de ICMS, requerendo o parcelamento dos débitos constantes da certidão de dívida ativa – CDA nº 03225417-9 (TRP N.7587), o que originou o termo de acordo de parcelamento – TAP nº 08.746340-0 junto à Secretaria de Estado da Fazenda – Coordenação da Receita do Estado. Afirmou que quando do requerimento da adesão ao REFIS já se encontrava ajuizada por meio da execução fiscal n° 0063239-85.2018.8.16.0014, assim, para que fosse possível a adesão ao parcelamento precisou firmar acordo de parcelamento de honorários advocatícios, no qual figura como credora a ré com crédito no valor de R$ 81.306,82, parcelado em 30 parcelas mensais no valor de R$ 3.150,49. Aduziu que até a data em que a autora firmou o acordo em questão, a legislação do REFIS não havia definido limite de honorários em seu texto e por vezes a Procuradoria Geral do Estado fixou o limite de 10%. Afirmou que, logo após a autora ter firmado o referido acordo com a ré, na data de 08/05/2019 foi publicada a Lei nº 19.849/2019, que alterou o §2º do artigo 1º da Lei nº 19.802/2018, positivando que os honorários advocatícios para os créditos ajuizados e que serão quitados com os benefícios da Lei são limitados ao percentual de 2%. Alegou que firmou novo acordo de parcelamento passando aos honorários para o valor de R$ 17.061,42, contudo na época já havia promovido o pagamento de 5 das 30 parcelas acordadas no valor de R$ 3.150,49, que somadas resultavam o valor de R$ 15.752,45. Argumenta pela inconstitucionalidade da parte final do parágrafo 9º do artigo 1º da Lei Estadual nº 19.802/2018, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 19.849, de 08/05/2019, que veda a compensação/devolução dos honorários advocatícios já pagos, por ofensa ao Código Civil, à boa-fé e à isonomia, pois trata de forma diferente contribuintes que aderiram ao mesmo parcelamento fiscal estadual, referente aos mesmos exercícios fiscais, tendo como distinção apenas o período em que a adesão ocorreu. Pugnou, pois, pela condenação da ré à restituição do valor indevidamente auferido.Citada, a ré apresentou contestação (mov. 32.1-1ºgrau) e alegou que os negócios jurídicos celebrados entre as partes são perfeitos, inexistindo nulidade ou defeito capaz de anulá-los. Argumenta que a não compensação do valor de R$ 32.032,54 se deu em razão do previsto em lei (parágrafo 9º do artigo 1º da Lei Estadual nº 19.802/2018, alterado pela Lei Estadual nº 19.849/2019), que vedou a compensação/devolução dos valores já pagos. Impugnou a alegação de enriquecimento ilícito, eis que os valores são devidos em razão da previsão em lei dos honorários advocatícios. Afirmou que, ao fazer novo acordo de parcelamento nos termos da nova redação dada ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 19.802/2018, operou-se a novação, com nova forma de cálculo, de forma que não seria mais possível discutir os termos do primeiro acordo e os efeitos produzidos por ele. Aduziu que a opção pelo novo acordo foi da autora, pois não estava obrigada a celebrá-lo. Asseverou a constitucionalidade do parágrafo 9º do artigo 1º da Lei 19.802/2018. Defendeu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação no mov. 36.1-1ºgrau. O feito foi saneado e anunciado o julgamento antecipado (mov. 53.1-1ºgrau). Sobreveio sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Pela sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 61.1-1ºgrau). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 68.1-1ºgrau) alegando, em suma, que: ao vedar a compensação dos valores já pagos, há enriquecimento sem causa da ré, o que é vedado pelo Código Civil; o Código Civil deve ser interpretado à luz da Constituição; com a alteração da legislação deixou de existir a causa do enriquecimento da apelada, motivo pelo qual a não restituição dos valores indevidamente auferidos configura enriquecimento ilícito; em razão da anterior inexistência de limite de honorários, por vezes a PGE estabeleceu o percentual de 10%, de forma que alguns contribuintes chegavam a pagar quase metade do valor do débito parcelado em honorários; a Lei nº 19.849/2019 alterou a Lei nº 19.802/2018, estabelecendo limite no percentual de honorários para quitação através do REFIS; as alterações promovidas pela Lei nº 19.849/2019 permitiram que as empresas que já haviam aderido ao parcelamento também realizassem o pagamento dos honorários conforme o limite agora estabelecido; as alterações promovidas pela Lei nº 19.849/2019 foram claras ao estabelecer percentual de 2% a título de honorários pela contraprestação dos serviços da PGE, possibilitando conforme já mencionado que até mesmo os contribuintes que anteriormente já houvessem parcelado os honorários pudessem agora realizar o parcelamento de acordo com o limite previsto em Lei; já prevendo a possibilidade de inúmeros contribuintes que já haviam realizado o pagamento de parcelas de honorários pleitearem a compensação/restituição, a legislação em comento ainda acresceu no § 9º do art. 1º da Lei nº 19.802/2018 proibição para que o contribuinte pudesse realizar o encontro ou recebimento destes valores já adimplidos; o Estado se utilizando do seu poder de legislar criou empecilho para que a apelante possa reaver o seu patrimônio seja por meio de compensação ou restituição, pois sabia que com a fixação de limite no percentual de honorários o sujeito recebedor dos valores estaria diante de enriquecimento sem causa em face dos contribuintes; a parte final do § 9º do artigo 1º da Lei nº 19.802/2018 acrescentado pela Lei nº 19.849/2019, viola diretamente o princípio da igualdade insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, pois, ao vedar a restituição/compensação, a legislação privilegia os contribuintes que aderiram ao REFIS posteriormente, após o prazo de adesão ter sido prorrogado pelo Estado, sendo, portanto, inconstitucional. Busca, em resumo, seja provido o presente recurso, para o fim de reformar a sentença, condenando-se a apelada à restituição do valor indevidamente auferido.Em contrarrazões, a ré arguiu preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pela manutenção da sentença (mov. 73.1-1ºgrau). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.Inicialmente, ao contrário do que alega a apelada, o recurso respeita o princípio da dialeticidade. Embora repita em boa parte as alegações da inicial, em tese, a insurgência é capaz de infirmar a r. sentença. Portanto, não havendo afronta ao princípio da dialeticidade, o apelo deve ser conhecido.Adentrando ao mérito, a apelante narra que deve honorários advocatícios sucumbenciais à ré, Caixa Especial de Sucumbência dos Procuradores do Estado do Paraná (associação de direito privado criada para este fim - mov. 32.3-1ºgrau), em virtude de débitos fiscais. Afirma que firmou acordo com a ré para parcelamento dos honorários, contudo sobreveio legislação estadual limitando os honorários a 2% do valor do crédito consolidado. Sublinha que requereu o ajuste do acordo à nova legislação, compensando-se os valores pagos com base no anterior acordo, porém, apesar de celebrado novo acordo, a ré não anuiu com a compensação. Por estes motivos, ajuizou esta ação pleiteando a compensação dos valores pagos anteriormente a modificação da lei estadual. A Lei do Estado do Paraná n. 19.802, de 21 de dezembro de 2018, dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS. Em seu art. 1°, § 2°, com a redação dada pela Lei n. 19.849 de 08/05/2019, consta a seguinte limitação referentes aos honorários advocatícios: "Art. 1° Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos, em moeda corrente: (...) § 2º Os honorários advocatícios para os créditos ajuizados e que serão quitados com os benefícios desta Lei ficam limitados ao percentual de 2% (dois por cento) do valor total do crédito consolidado mediante execução fiscal ou outro procedimento de cobrança em que sejam devidos, parcelados até a metade de vezes do número de vencimento do débito principal. (Redação dada pela Lei 19849 de 08/05/2019)" (g.n.) O § 9° do citado dispositivo, com a redação dada pela Lei 19.849 de 08/05/2019, dispõe que "As empresas aderentes aos benefícios regulados pela presente Lei, independentemente da data de adesão, desde que dentro dos limites temporais regulados em decreto, pagarão os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado nos termos do §2º deste artigo, não sendo possível a compensação/devolução de valores já pagos. (Incluído pela Lei 19849 de 08/05/2019)".Nestes termos, ao contrário do que alega a parte autora/apelante, não há qualquer inconstitucionalidade da norma que veda a compensação/restituição dos valores pagos. Pelo contrário, cuida-se de benefício criado pelo legislador estadual, com vedação expressa de restituição/compensação referentes a acordos anteriores que, quando pactuados, observaram a legislação em vigor. Pensar de modo diverso, vale dizer, importaria em determinar aos Procuradores do Estado do Paraná a devolução dos honorários, o que, isto sim, seria inconstitucional, pois: os honorários possuem natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14); os valores foram recebidos de boa-fé; e, os honorários pertencem ao advogado, conforme já assentou o Pretório Excelso (ADI 6.053/DF, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 30/07/2020). Seja como for, convém salientar que o § 2° do art. 1° da Lei Estadual n. 19.802, de 21 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei 19.849 de 08/05/2019, é alvo de ação declaratória de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pendente de julgamento. De todo modo, pode-se verificar que já há parecer da Procuradoria-Geral da República, destacando-se a constitucionalidade formal do dispositivo: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI 19.849/2019 DO ESTADO DO PARANÁ. NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º, § 2º, DA LEI 19.802/2018. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. BENEFÍCIO VINCULADO À ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PROMOÇÃO DO AJUSTE DE CONTAS ESTADUAL. INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA À UNIÃO PELOS ARTS. 22, I, E 24, XI, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não invade a esfera de competência da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I) e sobre normas gerais de procedimento (CF, art. 24, XI e § 1º) dispositivo de lei estadual que estabelece a dispensa do pagamento de parcela dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal como incentivo para a adesão de contribuintes a programa de parcelamento de débitos tributários, voltado a promover o ajuste de contas e a incrementar a arrecadação estadual. Parecer pela improcedência do pedido. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.150/PR; PARECER SFCONST/PGR 66227/2020) No bojo do parecer da PGR, há importante passagem doutrinária de Leandro Paulsen, que, acerca dos benefícios tributários, ensina o seguinte: "(...) O legislador tem a faculdade de delimitar a extensão da anistia concedida, de modo que restem abrangidas apenas determinadas infrações, além do que é válido o estabelecimento de condições, como o pagamento do tributo. Efetivamente, o legislador pode estabelecer anistia sob condição do pagamento do tributo em determinado prazo, como medida para incentivar o ajuste de contas e para incrementar a arrecadação em determinado período. Aliás, aproximadamente a cada três anos têm surgido leis que permitem ao contribuinte reconhecer e parcelar seus débitos, com anistia total ou parcial de multas, desde que o faça no prazo por elas estabelecido. Assim foram o Refis, o Paes, o Paex e o Parcelamento da Crise. (...)" (Curso de direito tributário completo. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 337-338). Poderia lei ter autorizado a compensação/restituição, como quer a apelante, mas assim não foi decidido pelo Poder Legislativo estadual, de maneira que não se há falar em enriquecimento sem causa da apelada, muito menos em ofensa à Constituição Federal.Inclusive, cabe destacar trecho da r. sentença de lavra da e. Juíza Dra. Rafaela Mattioli Somma, proferida nos autos n. 0000346-32.2020.8.16.0194/mov. 51.1-1ºgrau, que, ao tratar sobre a mesma temática discutida nestes autos, bem ponderou o seguinte: "(...) na medida em que a lei veda a compensação/devolução dos valores anteriormente pagos pelos aderentes do parcelamento tributário, não há que se falar em enriquecimento ilícito por inexistência de causa jurídica. Não há enriquecimento ilícito quando a não compensação/devolução foi determinada pela lei estadual. Impende salientar que a alegação de que o referido dispositivo teria infringido o Código Civil e à boa fé não merece acolhimento. Muito embora a parte não tenha indicado o dispositivo específico do Código Civil que entende violado, é cediço que a boa-fé está prevista, dentre outros, nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil. De acordo com a doutrina, a boa-fé objetiva pode ser conceituada como sendo a exigência de conduta legal dos contratantes (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, São Paulo: Método, 2018, p. 669). No caso dos autos, a parte autora aponta como desleal a negativa de compensação no novo acordo da parcela de honorários adimplida em razão do acordo anterior. Contudo, não há comportamento desleal quando amparado em dispositivo legal. Como já apontado, a Lei Estadual nº 19.849/2019 vedou a possibilidade de compensação/devolução dos valores pagos anteriormente. Melhor sorte não assiste à tese de que o referido dispositivo legal seria inconstitucional por ofensa à isonomia (artigo 5º da Constituição Federal). De acordo com a parte autora, o dispositivo em discussão teria "tratado de forma diferente contribuintes que aderiram ao mesmo parcelamento fiscal estadual, referente aos mesmos exercícios fiscais tendo como distinção apenas o período em que a adesão ocorreu". O artigo 5º, caput, da Constituição da República consagra o Princípio da isonomia nos seguintes termos: (...) Não se verifica a alegada ofensa à igualdade, não tendo havido violação do dever de tratamento igualitário entre os cidadãos. Do que se depreende dos autos, foi oportunizada ao autor a realização de novo acordo, com a redução do percentual dos honorários advocatícios para 2% (dois por cento) do crédito fiscal quando do advento da nova norma legal, de modo que não foi impedido de repactuar sua dívida com o valor reduzido dos honorários advocatícios, mas apenas de compensar o valor pago, referente à primeira parcela do acordo anterior. Ademais, a transação consiste em concessões mútuas para resolver o litígio, tendo a Procuradoria Geral do Estado concordado na realização do novo acordo com o valor mais baixo e, inclusive, realizado o desconto de uma das parcelas do acordo anterior. O pagamento da parcela em questão foi efetuado na forma pactuada no acordo celebrado entre as partes e surtiu os efeitos desejados, inclusive o consistente no afastamento da mora do autor quanto aos referidos valores. A opção do legislador estadual de reduzir o valor dos honorários advocatícios em percentual significativo (de 10 para 2%) e ao mesmo tempo vedar sua compensação/devolução não pode ser afastada pelo Poder Judiciária pela alegação genérica de ofensa à isonomia. Não restou demonstrada, portanto, a necessidade de afastamento da presunção de constitucionalidade da legislação em discussão, de modo que deve prevalecer a vedação de compensação. (...)" Para além disso tudo, é certo que sobreveio lei mais benéfica ao devedor limitando os honorários a 2%, contudo esta lei prevê expressamente que seus efeitos não retroagem de modo a autorizar a compensação/restituição de valores já pagos. É dizer, não seria cabível a retroação da lei, pois encontraria óbice na garantia constitucional ao ato jurídico perfeito, pois os acordos anteriores foram firmados com base na legislação anterior, como já afirmado (CF, art. 5°, XXXVI e LINDB, art. 6º).Por outro ângulo, se, pautando-se na ótica da Procuradoria-Geral da República, trata-se de Lei que "Não invade a esfera de competência da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I) e sobre normas gerais de procedimento (CF, art. 24, XI e § 1º) dispositivo de lei estadual que estabelece a dispensa do pagamento de parcela dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal como incentivo para a adesão de contribuintes a programa de parcelamento de débitos tributários", embora verse sobre honorários há íntima ligação com os débitos tributários. Dessa forma, não há que se falar em interpretação outra para além da literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, veja-se: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Não há ofensa ao princípio da igualdade, pois foi garantido aos devedores, mesmo com acordos já firmados, a repactuação do débito à luz da novel legislação, sendo certo que os pagamentos já realizados observaram a legislação anterior. Determinar a compensação/restituição implicaria em flagrante ofensa ao direito dos Procuradores do Estado do Paraná ao recebimento de honorários sucumbenciais, verba que lhes é constitucionalmente garantida, conforme entendimento do STF, além de, é claro, ofender a garantia ao ato jurídico perfeito e a boa-fé no recebimento de tais valores pelos advogados públicos (verba gerida pela Caixa Especial de Sucumbência). Assim, outra medida não resta além da improcedência dos pedidos iniciais e a manutenção da r. sentença.Por oportuno, nos termos do art. 949, inc. I, do CPC, salienta-se não ser o caso de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, vez que tal questão já está posta em discussão junto ao STF, o qual nem atribuiu efeito suspensivo, muito menos declarou a inconstitucionalidade em antecipação. Por fim, à luz do entendimento do STJ, considerando o total desprovimento do recurso, restam majorados os honorários sucumbenciais arbitrados em prol dos advogados da apelada para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários do advogado da apelada, nos termos da fundamentação.
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