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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 130.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da execução de título extrajudicial 0015360-19.2021.8.16.0001, que Fasttel Engenharia Ltda move em face de Ângelo Bruno Garcia, DMA Eletroeletrônica e Sistemas Ltda, Doroti Van Vossen Garcia, Francine Maria Michalowski Garcia, Heloize Dzieciol Berthier Portes Garcia, Marcos Odinir Garcia e Odinir Bento Garcia, pela qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados DMA, Marcos e Francine, apenas “[...] para fins de reconhecer a ilegitimidade passiva da executada FRANCINE MARIA MICHALOWSKI GARCIA”.Os executados, ora agravantes, DMA Eletroeletrônica e Sistemas Ltda e Marcos Odinir Garcia afirmam que, “A partir da análise da r. decisão agravada verifica-se que o principal fundamento para o acolhimento apenas em parte da exceção de pré-executividade é o de que as alegações dos Excipientes não foram demonstradas de plano, e, por isso, não albergadas nas hipóteses legais de cabimento” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Aduzem que, “No presente caso, a matéria alegada pelos Excipientes como causa para a nulidade da execução é de ordem pública, pois consiste na arguição de inexequibilidade da nota promissória que a embasa, somado à já reconhecida ilegitimidade passiva ad causam das esposas dos avalistas (enquanto anuentes)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Sustentam que “[...] a nota promissória emitida pela DMA desatende a alínea ‘2’ do artigo 75 da LUG – que trata dos requisitos essenciais da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias – porquanto não prevê ‘a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada’. A quantia prevista é indevida, e desvinculada da realidade da negociação havida entre as partes” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 08/09).Asseveram que, “Embora a DMA e avalistas tenham assinado a nota promissória, a eficácia do título está comprometida e os embargos devem ser acolhidos, declarando-se a nulidade da cambial, considerando-se a exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Apontam que há “[...] divergência entre o valor depositado pela FASTTEL e o valor do pedido – 15% (quinze por cento), oriundo do cálculo de impostos Referidos valores foram ressarcidos pela SCHNEIDER à FASTTEL em 04 de março de 2021, e então deveriam ter sido deduzidos da nota promissória executada” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Ressaltam que “[...] o título (i) não é certo, uma vez que a própria existência da obrigação de pagar se discute; (ii) não é líquido, uma vez que o valor indicado no título, e então atualizado e executado, não é devido, sendo notório o excesso à execução; e (iii) não é exigível, justamente em razão da divergência quanto aos termos originalmente contratados e dos valores reembolsados pela SCHNEIDER à FASTTEL” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Alegam que “[...] a simples análise dos fluxos de e-mails colacionados à exceção, e juntados aos autos principais (seq. 100.12 a 100.16) permitem a verificação das tratativas para emissão da Nota Promissória, e, posteriormente, dos valores pagos pela terceira SCHNEIDER e recebidos pela FASTTEL diante da divergência no cálculo de impostos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).Defendem que, “[...] diante da confissão da própria FASTTEL quanto ao recebimento dos valores, desnecessária a juntada do comprovante de pagamento na forma requerida pelo d. juízo de primeiro grau, restando demonstradas as razões destes Agravantes independentemente de qualquer dilação probatória, motivos pelos quais a r. decisão impugnada merece ser reformada por este e. Tribunal de Justiça” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 18).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, “[...] para os fins de acolher de forma integral a exceção apresentada pelos Agravantes” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 20).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 09.1-2º grau.Intimada, a agravada trouxe resposta no mov. 16.1-2º grau, na qual pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Fasttel Engenharia Ltda ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0015360-19.2021.8.16.0001, com fundamento em nota promissória emitida em 28/01/2021 e vencimento para 28/04/2021, no valor original de R$ 58.929,43 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).A execução foi proposta em face da devedora principal, DMA Eletroeletrônica e Sistemas Ltda, dos avalistas Odinir Bento Garcia, Ângelo Bruno Garcia e Marcos Odinir Garcia, bem como de Doroti Van Vossen Garcia, Heloize Dzieciol Berthier Portes Garcia e Francine Maria Michalowski Garcia, que também seriam avalistas, para cobrança da dívida que, em 28/07/2021, era de R$ 62.401,83 (sessenta e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e três centavos).Citados, os executados, Marcos Odinir Garcia e DMA Eletroeletrônicas Ltda, ora agravantes, e Francine Maria Michalowski Garcia, apresentaram exceção de pré-executividade no mov. 100.1 - 1º grau, na qual arguiram, em resumo: a) a ilegitimidade passiva de Francine Maria Michalowski Garcia; b) que a nota promissória objeto da execução foi emitida no valor dos equipamentos (R$ 58.929,43 - cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) que a executada DMA precisava adquirir da empresa Schneider, para executar os serviços contratados pela exequente Fasttel; c) os equipamentos foram pagos pela Fasttel, pois a DMA não dispunha da quantia necessária, o que ensejou a emissão da nota promissória como forma de garantia; d) que, após a emissão do título, a empresa Schneider abateu do preço inicial a importância de R$ 10.837,89 (dez mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), que não foi descontada pela exequente no momento do ajuizamento da execução; e, e) nulidade e inexigibilidade da nota promissória, ante o exercício de atividades extraordinárias pela DMA (exceção do contrato não cumprido).A exceção foi parcialmente acolhida pela magistrada de primeiro grau, nos termos a seguir: “Inicialmente, é de se registrar que as alegações da parte excipiente não se encontram demonstradas de plano, razão pela qual não estão albergadas nas hipóteses de cabimento do presente incidente. Não se verifica eventual comprovante de pagamento anexado pela parte excipiente, tampouco a suposta nulidade da execução, tratando-se de questão que demanda dilação probatória.Por outro lado, a ilegitimidade passiva da excipiente FRANCINE MARIA MICHALOWSKI GARCIA encontra-se demonstrada. Isso porque a assinatura constante do título executivo objeto do presente feito foi realizada a título de outorga uxória tão somente, não se tratando a excipiente, portanto, de avalista.[...]Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para fins de reconhecer a ilegitimidade passiva da executada FRANCINE MARIA MICHALOWSKI GARCIA. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa em favor do procurador da excipiente (art. 85, §§1° e 2°, CPC)” (mov. 130.1 - 1º grau). É contra essa decisão que se insurgem os agravantes, no ponto em que não se conheceu da exceção, dada a necessidade de dilação probatória.Consoante alegam, “No presente caso, a matéria alegada [...] como causa para a nulidade da execução é de ordem pública, pois consiste na arguição de inexequibilidade da nota promissória que a embasa, somado à já reconhecida ilegitimidade passiva ad causam das esposas dos avalistas (enquanto anuentes)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Ressaltam que “[...] a simples análise dos fluxos de e-mails colacionados à exceção, e juntados aos autos principais (seq. 100.12 a 100.16) permitem a verificação das tratativas para emissão da Nota Promissória, e, posteriormente, dos valores pagos pela terceira SCHNEIDER e recebidos pela FASTTEL diante da divergência no cálculo de impostos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).As argumentações, contudo, não merecem acolhida.Isso porque a exceção de pré-executividade constitui mecanismo desenvolvido a favor do devedor, para oposição à pretensão deduzida em processo de execução, mediante alegação de questões de ordem pública ou de matérias de fato comprovadas por prova documental pré-constituída, aferíveis de plano.A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. [...]. 6. Agravo interno de fls. 450/460 (e-STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 439/449 (e-STJ) não provido” (AgInt no REsp 1518665/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 05/05/2022). Na hipótese, a exceção de pré-executividade é embasada nas teses de inexigibilidade da nota promissória e de excesso de execução, uma vez que o valor expresso no título não seria devido diante de ajustes comerciais entre as partes e terceiro.Observa-se, no entanto, que a nota promissória acostada para embasar a execução, a princípio, preenche os requisitos legais previstos no artigo 75, do Decreto n.º 57.663/1966 (Lei Uniforme), pelo que constituiria título executivo extrajudicial líquido certo e exigível.Na verdade, o que os agravantes pretendem é discutir a causa subjacente para emissão do título, o que demanda dilação probatória, notadamente porque as alegações não resultaram evidenciadas diante da prova documental.Com efeito, os agravantes sustentam que a devedora principal/agravante DMA foi contratada pela exequente Fastell para prestação de serviços e que, no decorrer da relação, em razão de dificuldades financeiras, a exequente teria adquirido para ela, junto à empresa Schneider, equipamentos que seriam utilizados no trabalho contratado.Assim, segundo os agravantes, a nota promissória foi emitida para garantir essa operação, entretanto, teria ocorrido o abatimento do preço inicial pela Schneider, que deveria ser descontado do valor expresso na nota promissória.Além disso, afirmam que a exequente não teria adimplido com trabalhos extraordinários prestados pela agravante DMA e que também deveriam ser descontados do débito executado, em virtude da aplicação da exceção do contrato não cumprido.Acontece que nada disso fica evidente dos documentos existentes nos autos.De fato, seria preciso verificar se a causa da emissão do título foi a apontada aquisição de equipamentos e se teria ocorrido o desconto pela empresa terceira, o que, como dito, depende de instrução.As mensagens de e-mail trocadas entre as partes, por si sós, não são provas suficientes das alegações dos agravantes, aptas a desconstituir a executoriedade e legitimidade da nota promissória apresentada.Veja-se que a agravada assegura, nesse particular, que, “[...] além de não haver qualquer comprovação de que tais valores decorram da mesma obrigação, não há a juntada nos autos de comprovante de depósito destes valores na conta bancária da Agravada. Pelo contrário, há um e-mail encaminhado, cuja do seu teor é feito pelos próprios Agravantes, não foi confirmado o recebimento dos valores (mov. 100.14)” (mov. 16.1 - 2º grau, f. 07).Portanto, há controvérsia quanto às circunstâncias em que a nota foi emitida e em relação ao apontado abatimento e inexiste prova documental para confirmar as teses dos agravantes.A questão quanto ao cumprimento de trabalhos extraordinários pela executada DMA, igualmente, não está clara.Nesse contexto, não se justifica o exame das matérias referentes à inexigibilidade do título e ao excesso de execução em exceção de pré-executividade, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Danielle Maria Busato Sachet.Anote-se, por fim, que as questões também estão em discussão nos embargos à execução NPU 0027063-44.2021.8.16.0001, opostos pelos executados/interessados, Ângelo Bruno Garcia, Doroti Van Vossen Garcia, Heloize Dzieciol Berthier Portes Garcia e Odinir Bento Garcia, os quais são o meio adequado ao debate dos temas. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por DMA Eletroeletrônica e Sistemas Ltda e Marcos Odinir Garcia, e negar-lhe provimento.
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