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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005738-42.2020.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO - AUTORES QUE SUSTENTAM TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO TERRENO, E NÃO APENAS OS SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS - TESE NÃO COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE FOI TURBADA POR TERCEIRA PESSOA, QUE DEMOLIU O MURO RECÉM-CONSTRUÍDO, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - VERSÃO DOS FATOS, NOVAMENTE, NÃO COMPROVADA PELOS AUTORES, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO I, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.