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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de mov. 66.1 dos autos n. 0005804-93.2020.8.16.0173, de impugnação formulada pelas Agravadas contra o crédito atribuído ao Agravante na recuperação judicial delas, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau deferiu a produção de prova pericial e indeferiu o pedido do recorrente para que seu voto na assembleia geral de credores fosse colhido em separado, considerando-se os valores e a natureza dos créditos habilitados e acolhidos pelo Administrador Judicial.A decisão em comento foi assim fundamentada: 2. Quanto ao pedido de seq. 64.1. feito pelo Banco do Brasil, o mesmo não comporta deferimento. Com efeito, data vênia o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situções pretéritas colacionado pelo requerente, tenho que a coleta de voto sob condição suspensiva ou em apartado, como pontua o requerente, a ser eventualmente considerado em momento futuro e inserto, não se coaduna com a natureza da recuperação judicial, que tem por objetivo primordial o soerguimento da empresa e por isso mesmo, não pode estar atraleada a incertezas. De fato, a medida vai de encontro à consolidação do plano de recuperação judicial, objetivo maior da recuperação judicial, criando um cenário de insegurança jurídica tanto à recuperanda, quanto aos demais credores, que estarão atrelados a uma incerteza futura, sem poder formular estratégias empresariais sólidas com base no plano de recuperação aprovado. Ao meu ver isso vai de encontro com os princípios que regem o instituto da recuperação judicial, razão pela qual indefiro o pedido. Inconformado, alega o Agravante: a) o Grupo Averama apresentou impugnação à relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, pretendendo ver desfigurada a natureza jurídica extraconcursal de créditos oriundos de antecipações de contrato de câmbio por si titularizados, pois, no entendimento dele, os negócios configurariam verdadeiros contratos de mútuo e, neste sentido, deveriam ser classificados como créditos quirografários; além disso, no tocante aos bens alienados fiduciariamente, sustentam as Agravadas serem todos essenciais à atividade empresarial, de modo que os valores dos créditos deveriam igualmente ser incluídos na classe dos credores quirografários; b) respondeu a impugnação, sustentando que os contratos de câmbio são válidos e geram todos os efeitos legais, incluindo os do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/2005, que não os sujeita aos efeitos da recuperação; c) o Administrador Judicial compreendeu que seus créditos estão corretamente classificados (salvo com relação aos encargos contratuais dos ACC’s que considerou terem natureza quirografária); d) não está a se insurgir contra a decisão do Juízo a quo que, com relação aos créditos com garantia hipotecária, determinou que sejam classificados como quirografários, só discordando da pretensão das Agravadas para que assim também sejam enquadrados os créditos oriundos de antecipações de contrato de câmbio e os garantidos por alienação fiduciária; e) como é iminente a realização da assembleia geral de credores, seus votos, observadas as classes em que originariamente classificados seus créditos, devem ser colhidos em separado, de modo a assegurar que, em sendo acolhida a impugnação de crédito, não sejam prejudicados os credores envolvidos e surpreendidos os demais credores com a inclusão de novo e substancioso crédito a dificultar o recebimento dos pagamentos na forma avençada no plano de recuperação judicial; f) o próprio Grupo Averama considera seus créditos como sendo de natureza concursal; a despeito disso, não o incluiu no quadro de credores quirografários; g) o valor dos créditos arrolados como quirografários pelo Administrador Judicial, depois do deslocamento para essa classe dos credores com garantia hipotecária, totaliza R$ 85.607.070,08; seus créditos extraconcursais, por outro lado, totalizam R$ 78.762.187,95 (R$ 53.717.400,14 dos ACCs e R$ 25.044.787,81 dos contratos garantidos por alienação fiduciária), de modo que, se ele for deslocado para a classe dos quirografários, poderá surpreender os demais credores e frustrar os pagamentos a serem efetuados no transcorrer do plano de recuperação judicial; h) a pura prudência, por si só, já recomenda a realização de votação em apartado na colheita de votos do Banco do Brasil, posto que nenhum prejuízo acarretará às Recuperandas e aos demais credores; i) o Tribunal de Justiça já concedeu provimentos semelhantes àquele que deseja.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 9.1).Não foram apresentadas contrarrazões (movs. 17 a 24).Após, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 27.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 189, § 1º, II do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários.Controverte-se, essencialmente, se, em razão da impugnação oferecida pelas devedoras à classificação a ser dada aos créditos do Agravante, os votos deste, na assembleia designada para a apreciação e votação do plano de recuperação por aquelas proposto aos credores, devem ser tomados em separado.A resposta é positiva.Conforme se infere da petição de impugnação oferecida pelas Agravadas, elas, ao pedirem recuperação judicial, classificaram como quirografários todos os créditos do Agravante, a despeito de vários estarem assegurados por alienação fiduciária de veículos e maquinários e outros decorrerem de adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs). Sustentaram as Agravadas que, no caso dos primeiros, a regra do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 deve ser mitigada, ao passo que, em relação aos ACCs, as dívidas através deles contraídas se prestaram à liquidação de débitos anteriores, de natureza quirografária, o que lhes dá o direito à revisão contratual, ex vi da súmula 286 do STJ.Pois bem.A rigor, enquanto não alterada a classificação atribuída aos créditos do Agravante no quadro geral provisório elaborado pelo Administrador Judicial com fundamento no artigo 7º, § 2º da Lei 11.101/2005, é ela que deve ser observada para a verificação da legitimidade dos credores habilitados a participar da votação do quadro geral de credores, por inteligência do artigo 39, caput. Assim, ao Agravante, com base nos créditos conferidos pelos contratos garantidos por alienação fiduciária e de ACCs, não pode ser reconhecido direito a voto (art. 39, § 1º), mas apenas em relação aos créditos já classificados como quirografários.Ocorre que, na hipótese de a impugnação oferecida pelas Agravadas vingar – ou seja, de os créditos do Agravante por ora excluídos da recuperação serem reclassificados como quirografários – isso poderá ter um forte impacto no processo de soerguimento, a uma porque dele terá sido privado o direito de participar da assembleia e votar pela aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação, a duas porque, em havendo a reclassificação, o cenário levado em conta pelos credores da classe III para exercer o direito de voto será alterado drasticamente, pelo ingresso de um novo credor que, a serem corretos os valores citados nas razões recursais, tem a receber, sozinho, quantia parecida com a resultante da soma dos créditos individuais daqueles (R$ 78.786.187,95 contra R$ 85.607.070,08).Não se ignora o que diz o artigo 39, § 2º da Lei 11.101/2005, no sentido de que “as deliberações da assembleia-geral não serão invalidadas em razão da posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação dos créditos”, regra que, aplicada textualmente, impediria que, no futuro, a reclassificação dos créditos do Agravante desse ensejo à desconsideração daquilo que venha a ser decidido na assembleia-geral. Obtempera-se, no entanto, que, neste recurso, não cabe decidir se os votos a serem exarados pelo Agravante como credor quirografário, em razão da possibilidade de a impugnação ser acolhida, poderão, no futuro, ser aproveitados, mas apenas se a ele deve ser assegurada a faculdade de votar na assembleia, sem que os votos sejam de pronto computados. E, como acertadamente posto nas razões recursais, tal medida, de natureza eminentemente cautelar, não acarreta nenhum prejuízo às recuperandas, tampouco aos credores; ao contrário, beneficia-os, permitindo que estes possam avaliar todos os riscos relacionados à aprovação ou rejeição do plano, tendo em conta a possibilidade de, no futuro, outro credor poder ser admitido na classe III.Fosse o crédito do Agravante ora não sujeito aos efeitos da recuperação de valor reduzido, quando confrontado com o total dos créditos já inscritos na classe III, a medida por ele postulada poderia ser dispensada, em respeito à regra do artigo 39, § 2º da Lei. O problema, como visto, é que, na hipótese de a impugnação vingar, o passivo acumulado na referida classe dobrará, o que justifica disso dar notícia aos credores e permitir ao Agravante o exercício de direito de voto em separado, para que, mais tarde, o aproveitamento dos votos exarados seja decidido.Esta colenda Câmara, como demonstrou o Agravante, já decidiu neste sentido. Ademais, deparando-se com um caso em que se mostrava duvidoso o direito do credor de votar na assembleia-geral, decidiu por assegura-lo, de modo a evitar dano irreversível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIREITO PRETENDIDO. RISCO DE DANO REVERSO IRREPARÁVEL. - Embora ambas as partes aleguem que o crédito não se sujeite à recuperação judicial, há que se considerar a possibilidade, ainda que ínfima, de que o crédito se mantenha hígido no quadro geral de credores. E, neste ponto, há dúvida razoável que impossibilidade a aferição da probabilidade do direito em sede se cognição sumária.- Além disso, verifica-se a irreversibilidade dos efeitos da decisão de exclusão dos créditos (art. 300, §3º, CPC), na medida em que restaria tolhido o direito de cômputo do voto da recorrida Assembleia Geral de Credores.- Logo, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC, descabida a concessão da tutela de urgência.Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0015352-45.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) No caso sob análise – que do outro difere fundamentalmente porque lá o que se sustentava era que o credor não estava submetido aos efeitos da recuperação judicial, ao passo que aqui as Agravadas defendem justamente o oposto – o que foi pedido não é que os votos do Agravante sejam computados, mas apenas que se lhe assegure o direito de votar, transferindo-se para momento posterior a deliberação sobre a aproveitabilidade de seu voto, o que, como dito anteriormente, não acarreta prejuízo às partes.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para permitir que o Agravante vote como credor quirografário com base nos créditos de ACCs e os garantidos por alienação fiduciária, separando-se seus votos, todavia, para posterior deliberação sobre a possibilidade de seu aproveitamento.
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