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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOXICOLOGIA PARDINI – FORENSE E OCUPACIONAL, contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante nos autos nº 0009404-12.2021.8.16.0009, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cianorte, que deferiu o pleito antecipatório da tutela consistente na imposição de apresentação do exame refeito pelo autor por parte da empresa ré, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), com limite global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 29.1/autos de origem).Em suas razões recursais, alega em síntese que é impossível o cumprimento da decisão do juízo de origem, uma vez que a agravada não realizou outro exame toxicológico e não requereu a realização da contraprova.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade, a fim de revogar definitivamente a liminar concedida pelo juízo a quo.Contrarrazões apresentadas pela agravada (mov. 14.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Trata-se de recurso contra decisão proferida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.Assim, os pontos a serem apreciados se restringem à verificação da presença dos requisitos erigidos como necessários à concessão da liminar, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil[1].O juízo a quo entendeu que tais requisitos foram preenchidos, pois a agravada comprovou a realização do exame e o contato com a empresa acerca do ocorrido, bem como o risco à parte com a espera do regular trâmite processual:Em sede de cognição sumária, constata-se que as alegações da parte autora encontram verossimilhança na documentação ora juntada, eis que a parte autora comprovou a existência do primeiro exame realizado (movs. 1.10/11). Ainda, comprovou ter promovido contato com a requerida acerca do ocorrido (mov. 1.14). O periculum in mora resta caracterizado no fato de que não entrega do resultado do exame refeito pelo autor enseja na impossibilidade de dirigir, considerando que é caminhoneiro e, ainda, a possibilidade de perder chances de emprego, o que, inclusive, já ocorreu, conforme declaração juntada no evento 1.13. Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada, com fundamento nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que as requeridas apresentam o exame refeito pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, até posterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Em contraposição à decisão do juízo de primeiro grau, o agravante sustentou que não há como cumprir a decisão liminar proferida pelo juízo de origem, em razão de dois motivos principais: a. o agravado não teria realizado nova coleta de material para a realização de novo exame; e b. a análise da contraprova somente pode ocorrer se houver pedido devidamente formalizado pelo demandante.No entanto, faz-se necessário destacar que, dos autos, extrai-se que o pedido realizado pelo agravado se refere à realização da contraprova, e não à realização de um novo exame propriamente dito, conforme pretende afirmar a agravante.Cingida a controvérsia neste ponto específico, portanto, parte-se à análise da necessidade das formalidades para a realização da contraprova.Certo é que a Resolução 691/2017, do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece em seu artigo 11, § 7º, inciso III, que “ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente”.Ocorre que o agravado buscou o contato com o laboratório no dia 14/09/2021 para a realização da contraprova e, mesmo tendo obtido a informação de que o prazo para a realização do exame em questão era de 72 (setenta e duas) horas, no dia 20/09/2021 novamente contatou a empresa agravante informando a ausência de qualquer contato sobre o referido exame (mov. 1.14/autos de origem). Nessa perspectiva, muito embora a Resolução supramencionada determine a necessidade da assinatura de termo específico para a realização da contraprova, verifica-se que o agravado, mesmo tendo solicitado sua realização, não recebeu qualquer formulário ou sequer uma orientação a respeito de como fazê-lo.Por esse motivo, vislumbra-se que as alegações da parte agravante de que não foi solicitada a realização de novo exame e de que a elaboração de contraprova demandaria pedido devidamente formalizado, ao menos nesta fase de conhecimento sumário, não guardam verossimilhança. Isso, porque, ressalte-se, a agravada buscou, ao que tudo indica, os mecanismos possíveis para a realização da contraprova do exame toxicológico e não obteve nenhuma orientação do laboratório sobre o tema.Portanto, não cumpridos os requisitos para a concessão de liminar, necessária a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em seus próprios termos.
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