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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a respeitável sentença de mov. 44.1 que, nos autos da “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito”, julgou procedentes os pedidos iniciais para “a) declarar a abusividade da tarifa de avaliação de veículo inserida no contrato firmado entre as partes (seq. 1.6); b) condenar a ré restituir à parte autora o valor da aludida tarifa, no importe de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), assim como os juros reflexos, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e ss. do CC/02.”.Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais (mov. 50.1), o apelante requer a reforma da sentença, suscitando, preliminarmente, a ocorrência da decadência ou, subsidiariamente, a prescrição.No mérito, sustenta que a tarifa de avaliação do bem, além de estar expressamente prevista no contrato, tem sua cobrança autorizada pela Resolução n.º 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso repetitivo sob n.º 1.578.553/SP, reconheceu a legalidade do aludido encargo.Destaca que a avaliação do bem ocorre no interesse do consumidor, tendo o serviço, no caso concreto, sido efetivamente prestado, conforme fazem prova as fotos em anexo à contestação, não havendo o que se falar em ilegalidade da respectiva cobrança do encargo.Assevera que a tarifa em debate na ação foi prevista no contrato, constante no CET (Custo Efetivo Total), de ciência e concordância da parte recorrida, inexistindo venda casada.Aponta, nesse sentido, que não há que falar em restituição de valores.Requer, ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença. 3. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 56.1), postulando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Em sede de admissibilidade recursal, tenho que o recurso não pode ser conhecido na porção em que a recorrente defende a ocorrência da decadência e da prescrição.Isso porque, da leitura dos autos, constata-se que as mencionadas teses foram analisadas em sede de despacho saneador, exarado no mov. 35.1.E a parte ré, devidamente intimada da decisão, nada arguiu quanto à questão, somente o fazendo em sede de razões ao recurso de apelação.Ocorre, entretanto, que o meio de impugnação da decisão interlocutória que versa sobre o mérito é o recurso de agravo de instrumento, por força de expressa previsão do artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. Do contrário, ausente a interposição, ocorre a preclusão da matéria.Nesse contexto, certo que, ante a preclusão, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto referente ao pleito de reconhecimento da decadência ou, subsidiariamente, da prescrição.Quanto aos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. No mérito, o exame do caderno processual revela que o recurso não pode ser provido. 3. Defende o réu-apelante que a tarifa de avaliação do bem não pode ser afastada, pois sua cobrança possui amparo legal e contratual, não se caracterizando como abusiva.No tocante à tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte orientação, verbis:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.[...]2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:[...]2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.[...]”.(REsp 1.578.553/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28/11/18, g.n). Como se vê, é legal a cobrança do aludido encargo, salvo se o serviço não foi prestado ou se o valor exigido é excessivamente oneroso.Na situação específica dos autos, muito embora a tarifa de avaliação tenha sido prevista no contrato, não houve a comprovação de que seu serviço foi efetivamente prestado, eis que o réu se limitou a colacionar fotos do veículo, não trazendo aos autos laudo de vistoria ou outro documento a comprovar a avaliação.Acrescente-se que a prova da realização do referido serviço, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado, era de responsabilidade do réu, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil/15. A fim de corroborar os fundamentos esposados, válido colacionar o seguinte precedente desta Corte, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA DIANTE DA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO. TESE FIXADA NO RESP. Nº 1.578.533/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.[...]”.(Apelação Cível n.º 0006345-53.2018.8.16.0026, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador NILSON MIZUTA, DJ 11/02/20, g.n). Dessa forma, não há como afastar o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. Destarte, não comporta provimento o recurso. 4. Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com majoração do valor dos honorários advocatícios, na forma acima fixada.
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