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Processo:
0019623-55.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES APRECIADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO REMUNERADO POR TAL ENCARGO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SOB N.º 1.578.553/SP. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.