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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 43.1), por Paulo Sérgio de Assis, nos autos de Embargos de Terceiros nº 0000093-37.2021.8.16.0185, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que com base no artigo 487, inciso III, inciso “a” do CPC, homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial dos embargos, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, para determinar a baixa da constrição que tenha recaído sobre o imóvel que pertence ao terceiro. Condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2 e 3, do CPC. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial dos Embargos de Terceiros (mov. 1.1), aforada por Paulo Sérgio de Assis, em face do Estado do Paraná alegando em resumo: A) e ter adquirido o imóvel através da cessão firmada em 06/12/2004, cessão essa firmada por Cecília PRESTES DE SOUZA FERREIRA e ANTÔNIO SOARES BATISTA SOARES, que haviam em 2001 firmado contrato de compra e venda com a requerida sendo, portanto, o legítimo proprietário do bem; B) concessão da liminar e, no mérito, pelo provimento do recurso.Embargos recebidos (mov. 34.1), e concedido o efeito suspensivo, apenas e tão somente no que diz respeito a qualquer ato relativo ao bem objeto da discussão.A embargada apresentou resposta (mov. 38), reconhecendo a procedência do pedido e pugnando pela aplicação do princípio da causalidade.Proferida sentença homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Diante do princípio da causalidade condeno a parte embargante, que deu causa à constrição do imóvel, já que não efetuou a transferência do domínio, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios dos presentes embargos, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil (mov. 43.1). Inconformado, Paulo Sérgio de Assis, interpôs recurso de apelação (mov. 49.1), alegando em resumo: A) preliminarmente: A) existência de registro na matrícula do imóvel, antes da do ajuizamento dos autos de execução fiscal; B) quem de fato deu causa à construção indevida foi o próprio ESTADO DO PARANÁ, ao requerer penhora de imóvel que sabidamente já não pertencia à executada desde 2001, conforme consta da própria matrícula do bem e facilmente poderia ter sido verificado pelo apelado; C) o simples fato de o apelante não ter realizado a transferência do imóvel antes da constrição não lhe transfere a responsabilidade pela mesma, pois não existe lei que o obrigue a realizar o ato dentro de algum limite de tempo e não poderia ele ter conhecimento sobre os débitos fiscais de terceiros, como é o caso, sendo tais terceiros inclusive alheios a seu convívio; D) busca a reforma da sentença para que ocorra a inversão da condenação ao pagamento das custas processuais, com a condenação do Estado do Paraná em honorários advocatícios com base no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O apelado, nas contrarrazões, manifestou no sentido do não provimento do recurso (mov. 54.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. A questão a ser analisada é tão somente a condenação do apelante (embargante na ação principal), ao pagamento dos honorários e custas processuais, visto terem sido vencedores na demanda. O apelante ajuizou embargos de terceiros com o intuito de que fosse realizado o levantamento da penhora na matrícula do imóvel, alegando para tanto ser legítimo proprietário do bem penhorado. Entretanto, mesmo tendo sido vencedor na demanda em primeiro grau, foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do apelado (embargado na ação principal – Estado do Paraná). A tese merece ser acolhida. Anota-se que foi reconhecido na sentença que a compra e venda do imóvel, ocorreu antes da penhora, foi determinado o levantamento da penhora, reconhecendo o direito do apelante sobre o bem. Ao contrário do que consta da sentença, o apelante realiza o registro do Contrato de Compra e Venda do imóvel na matrícula na data de 31/10/2001 (mov. 1.5).
A princípio, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais seria da apelante, nos termos da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. O apelado, ao ser citado nos embargos de terceiro, momento em que toma conhecimento dos fatos narrados pela apelante, reconhece a propriedade do apelante. O pressuposto para a incidência do enunciado da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça é que o embargado, tomando conhecimento dos fatos postos na petição dos embargos, concorde com o levantamento da penhora, vale dizer, não resista à pretensão inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da transcrição das seguintes ementas de julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL PENHORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE. SÚMULA 303/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. 2. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 566.668/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 22/10/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 303/STJ. 1. É certo que esta Corte, analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, pacificou entendimento no sentido de que nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida. Assim, constatada a desídia do promitente comprador em fazer o registro da promessa no Cartório de Imóveis, este deve ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência nos embargos de terceiro. É nesse sentido a redação da Súmula 303/STJ, verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 2. Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes: REsp n.º 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12.06.2006; REsp n.º 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30.08.2007; AgRg no AG n.º 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23.04.2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19.03.2007; REsp 805.415/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 12/05/2008; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 960.848/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25/08/2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1282370/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012). Entretanto, apesar do apelado ter concordado com o levantamento da constrição, o ônus de sucumbência deve ser arcado por ele. Isto porque, conforme consta da matrícula, existiu a averbação, em 31/10/2001, do Contrato de Compra e Venda do Imóvel ao embargante, momento anterior ao ajuizamento da execução (10/11/2017). Assim, não restam dúvidas, portanto, de que o apelado, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, deve a sentença que condena a parte apelante ao pagamento do ônus de sucumbência, ser reformada, com base no princípio da causalidade, visto o apelado ter dado causa a demanda, pois a averbação do contrato de compra e venda ser anterior a ação de execução. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença encontra-se correta, uma vez que o magistrado fixa em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, com base no artigo 85, §2 e §3, inciso I do CPC, devendo, portanto, ser mantido. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para inverter o ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais do processo, bem como os honorários advocatícios.
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