SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018276-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUTORA/AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO DO 300 DO CPC. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA URGÊNCIA DE TROCA DA PRÓTESE, SOB PENA DE RISCO À SAÚDE DA PACIENTE. DECISÃO AGRAVADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.