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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paloma Vanessa Gomes contra a decisão que, proferida nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer c pedido de antecipação dos efeitos da tutela sob nº 0000323-25.2022.8.16.0127, indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela autora (mov. 18.1 dos autos originários). Nas razões recursais, a agravante Paloma Vanessa Gomes sustentou, em síntese, a necessidade da concessão da tutela de urgência para que a empresa fabricante custeie sua cirurgia no valor de R$ 24.183,00, bem como pela fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Desse modo, pleiteou a concessão da liminar. Ao final, pugnou pelo provimento recursal (mov. 1.1 dos autos de agravo de instrumento). Vieram conclusos os autos a este Relator.Foi indeferido o pedido liminar e determinado o processamento do agravo de instrumento (mov. 9.1 dos autos de agravo de instrumento).A parte agravada deixou de oferecer contrarrazões (mov. 15.0 dos autos de agravo de instrumento).Voltaram conclusos a este Relator.É sucinto o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade.A controvérsia recursal gira em torno presença ou não dos requisitos para a concessão da tutela antecipada que foi indeferida pelo juízo de primeiro grau.Pois bem.Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pontuam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. o seguinte:“(...) 2. Probabilidade do direito. A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide artigo 304, § 5.º, CPC/2015). (...) 4. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (...) 4.2. O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. Não se pode negar que ele é preponderante: haverá casos em que se afrouxará o rigor na análise do requisito da probabilidade do direito, exatamente em prol da tutela de urgência. Basta pensar na situação de pessoa que, correndo risco de morte pela ausência de pronto atendimento em plano de saúde privado, demanda tutela provisória. 4.2. Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. 4.3. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. Exemplificativamente, a suspeita de que o devedor intente se desfazer de seu patrimônio para não cumprir a obrigação, de per si, não autoriza a tutela provisória cautelar de arresto. 4.4. Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. (...)” (GAJARDONI, Fonseca, F. D., DELLORE, Luiz, ROQUE, Vasconcelos, A. JR., Olive, Z.D. D. Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015 - Vol. 1. 2ª edição. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530977122/, acesso em 25.11.2019, às 08:39).Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ausente o requisito do perigo da demora, já que a autora realizou a colocação da prótese em 17/12/2012, ou seja, há nove anos e a ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada somente foi ajuizada recentemente, em 15/03/2022. Ademais, destaca-se que a declaração médica não menciona que o tratamento cirúrgico deve ser realizado em caráter de urgência/emergência, sob pena de trazer risco de vida ou à saúde da paciente. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ROMPIMENTO DE PRÓTESE DE SILICONE MAMÁRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE CORPO ESTRANHO (PRÓTESE DANIFICADA). NEGATIVA DE CUSTEIO PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS, ONDE SE INCLUI A RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM A COLOCAÇÃO DE NOVO IMPLANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER NÃO-ESTÉTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART.300/CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. Confirmada a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida, diante da ausência dos requisitos legais dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito, perigo na demora e risco ao resultado útil do processo)” (TJPR - 8ª C.Cível - 0024477-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.10.2021).Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, pois não se verifica, a partir do que foi trazido aos autos, a urgência ou perigo de dano a justificar o deferimento da tutela pretendida. III – VOTO:Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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